| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 2022 |
| Date | 2022-01-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município – Lei nº 1.876/2021, crédito adicional especial no valor de R$ 1.480.210,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, duzentos e dez reais), em favor da Secretaria de Saúde do Município - Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providencias. |
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O) EUSÉBIO UT AVANÇAM NO DESENVOLV Lei nº: 1.910, de 26 de janeiro de 2022. Autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município — Lei nº 1.876/2021, crédito adicional especial no valor de R$ 1.480.210,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, duzentos e dez reais), em favor da Secretaria de Saúde do Município - Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município Lei nº 1.876/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 1.480.210,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, duzentos e dez reais), em favor da Secretaria de Saúde — Fundo Municipal de Saúde, para inclusão de programação de despesas não prevista no orçamento, conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 12, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias. Art. 3º O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. Art. 4º Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 1.876/2021 (LOA 2022). Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 26 de janeiro de 2022. Aeifon Gonçalvas Pinto Jyhior Prefeito Municip Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www .cusebio.ce.gov.br | prefeituraceusebio.ce.gov.br oTTosr'T TVLOL oTZ'0sE 000000TZ9T O SejuaJ1oS sesadseg seno 000'008 0000000091 0 Saju91109 sessdsag seno 000'05€ 00Z00TOOST O sejuaJ1oS sesadsag semno t=(opepiun) epinjonussap opiy oTZ'oBt'T s sieduS SeWIoJpuis seno 6T QIAOD 08 Ojusuejusyus 6psz TOTO TOE OT oTc'osv'T OIdpuNIA SAS - 2pnes e opSuay Toco HOIVA Jd mM IAVANVAOIN/VSIdSIA OdNHO ASI HOTVA OVÍVZINVION/OLNAONd/OyÍV/VINVID ONA VILLVINVEDONA — TVNOIDNNI 00'T SH SIQ5V SVA OLNIINVHTVIIA SILNOS SY SVAOL 3a SOSYNIDIY ODINN OXINV apnes ap jediIuniA opuna TOGOT apnes ap eej91225 0000T ccoc aa OUIINVI A 9 3G OT6'T :sN 131 DINA OXINV 1 10AN3 ON OONVYONVAY rverinnn vs 343 de é —