norma nº 1921/2022

de e
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.921, de 07 de março de 2022.
Institui e aprova o Plano Municipal pela Primeira
Infância do Município de Eusébio, como Política Pública
para o período 2022/2032, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica instituído e aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município
de Eusébio, que vigorará como Política Pública para o período 2022/2032.
Parágrafo Único. O Anexo Único, parte integrante desta Lei, dispõe sobre o Plano
Municipal pela Primeira Infância do Município de Eusébio, como Política Pública para o
período 2022/2032.
Art. 2º As ações e resultados previstos no Plano Municipal pela Primeira Infância do
Município de Eusébio, deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, na Leis de
Diretrizes Orçamentárias e nas Lei Orçamentárias do Município nos exercícios em que o Plano
estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.383, de 26 de outubro de 2015.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 07 de março de 2022.
Prefeito Murficipal
PP sssReacR esa O OR oa sa
O
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio ce. govbr | prefeituradcusebio.ce.gov.br
(6) EITURAMUN
AVANÇANDO NO DESENVOLV
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº: 1.921, DE 07 DE MARÇO DE 2022
e Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Eusébio, como Política
Pública para o período 2022/2032
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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Armando Luiz Bandeira de Paula- Secretaria de Desenvolvimento Social
Bianca Mazo Soares Gomes de Matos- Secretaria de Educação
Daniel Henrique da Silva Pereira — Secretaria de Cultura e Turismo
Eilson Gurgel Fernandes — Assessoria Especial de Desenvolvimento Econômico
Ítala Brito Jardim Ramos — Secretaria de Desenvolvimento Social
Luiza Ferreira de Souza Bezerra - Secretaria de Educação
Maria Nelci Bezerra Lopes -Secretaria de Saúde
Martha Maria de Souza Mendes Secretaria de Desenvolvimento Social
Neuza Helena Menezes de Queiroz - Secretaria de Educação
Olivia Teles da Silva- Secretaria de Saúde
Regina Barroso de Queiroz — Secretaria de Desenvolvimento Social
Sumário
Apresentação 4
1. Situação da Infância no Brasil 6
1.1 Erradicação da Pobreza e Combate à Fome 6
1.2 Saúde 7
1.3 Educação 8
1.4 Atendimento de crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados 10
1.4.1 Convivência Familiar 11
1.4.2 Registro Civil 11
1.4.3 Mecanismos de notificação das violações dos direitos e da violência contra 12
crianças e adolescentes
1.4.4 Morbimortalidade por causas externas 13
1.4.5 Violência sexual contra crianças e Adolescentes 13
1.4.6 Trabalho Infantil 14
1.4.7 Dependência Química 15
1.4.8 Atendimento Sócio educativo 15
1 Participação de Crianças e Adolescentes 16
1.6 Controle Social da Efetivação dos Direitos de Crianças e Adolescentes 17
gs Gestão da Política 18
1.8 Comentários Finais 19
1.9 Situação da Infância e Adolescência em tempos de pandemia 19
2. Identificação 22
2.1 Informações do Município 22
2.2 Informações sobre o Gestor Municipal / Prefeitura 22
SÊ Caracterização 22:
Elal Caracterização Geográfica do Município 22
3.2 Índices de Desenvolvimento 25
Ele) Produto Interno Bruto 25
3.4 Emprego e Renda 26
E RS) Política de Saúde em Eusébio 28
3.6 Política de Educação em Eusébio 33
857, Política de Cultura e Turismo 46
3.8 Política de Assistência Social 50
3.8.1 Novo Modelo de Gestão 50
3.8.2 Matriz Sócio-Familiar 50
3.8.3 Territorialização 50
3.8.4 | Integração e Intersetorialidade 51
3.8.5 Conselhos Municipais El
3.8.6 Situação de Vulnerabilidade Social 52
3.8.7 Rede de Serviços de Proteção Social Básica 56
3.8.8 Rede de Serviços de Proteção Social Especial 57
4. Instrumento de Diagnóstico Municipal da Primeira Infância — CE 59
41 Caracterização do município ' 60
Anexo |
Anexo Il
APRESENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Eusébio elaborou o presente PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA,
inicialmente no ano de 2015 com validade até 2025, e, neste ano de 2022 foi feita a atualização do
mesmo, mediante a inclusão de um novo Diagnóstico da Primeira Infância, das Ações Intersetoriais do
Comitê Intersetorial pela Primeira Infância e a atualização de dados, onde o mesmo passa a ter vigência
para o período 2022-2032.
Sua elaboração e atualização foi realizada de forma participativa e intersetorial, num processo de
construção coletiva, abrangendo representantes da rede de serviços, das Secretarias Municipais, do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA, do Conselho Municipal de Saúde — CMS, do Conselho Municipal de Educação -
CME e lideranças comunitárias.
Este Plano constitui um marco nas políticas públicas municipais, ao assumir compromissos passíveis de
avaliação, na perspectiva de contemplar o fortalecimento do paradigma da proteção integral da
PRIMEIRA INFÂNCIA, trabalhando o desenvolvimento das competências familiares no cuidado com
crianças de 0 a 6 anos, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA e a organização
da rede de serviços que atenda a esse público em todas as etapas de seu desenvolvimento.
Como instrumento de planejamento, esse plano define os objetivos, da intencionalidade das ações,
estabelece diretrizes, metas e estratégias operacionais, fundamentado no ECA e nas demais políticas
setoriais, que orientam a execução das ações direcionadas à garantia dos Direitos Humanos de Crianças
e Adolescentes e particularmente nesta fase tão importante do desenvolvimento humano que é a
PRIMEIRA INFÂNCIA.
Construído e atualizado de forma participativa, descentralizada e intersetorial, organiza, regula e norteia
a execução da Política Municipal, na perspectiva da implementação das políticas públicas que venham a
efetivar esses direitos; foi estruturado e está sendo executado, através de serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais que tem como principais prioridades: a proteção integral de crianças na
PRIMEIRA INFÂNCIA, a atenção integral a suas famílias e seus membros, território de atuação definido
em função da natureza, do número de famílias e do grau de complexidade do atendimento, a
descentralização administrativa e a integração das políticas públicas sociais e econômicas.
O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA traz como marco referencial e tônica principal, a
determinação de todos, que direta ou indiretamente participaram de sua construção e atualização no
sentido de transformá-lo na diretriz básica para execução planejada dessa Política no município de
e
Eusébio, segundo as normas vigentes.
Entretanto, para que a execução do presente Plano obtenha os resultados esperados com a eficiência, a
eficácia e a efetividade desejadas, torna-se imprescindível um planejamento coerente com a realidade
social expressa no diagnóstico municipal, que exprima ainda o pacto entre os entes federados, no que
se refere a sua viabilidade financeira.
As ações nele previstas godgrão sofrer atualizações, ou algumas alterações, mas reafirmamos o
PREFEITO MUNIÇIPA|
ANEXO ÚNICO — PROJETO DE LEI Nº /2022
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
Período 2022 / 2032
UM PANORAMA NACIONAL SOBRE OS DIREITOS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
1. Situação da Infância e Adolescência no Brasil
O Brasil assumiu o compromisso de criar um mundo para as crianças, onde o desenvolvimento humano
sustentável, levando em conta os melhores interesses das crianças, é construído nos princípios da democracia,
da igualdade, da não discriminação, da paz e da justiça social e da universalidade, indivisibilidade,
interdependência e inter-relação de todos os direitos humanos, incluindo o direito ao desenvolvimento. Um
mundo para as crianças (Nações Unidas, 2002). Apresentar uma síntese da situação atual da infância e
adolescência no Brasil não é tarefa fácil. Alguns dos fatores que dificultam essa análise são as dimensões
continentais do país e suas diversidades regionais, a existência de 5.565 municípios abrigando a maior população
de crianças e adolescentes da América do Sul, além da incipiente cultura na gestão pública sobre indicadores e
manutenção de bases de dados.
Todavia, superar tais dificuldades é um imperativo ainda maior quando se coloca o desafio de pautar os 32 anos
de vigência do ECA, bem como desenhar um planejamento em médio e longo prazo para a política nacional.
Ressalte-se, em primeiro lugar, que o Brasil chega aos 32 anos da aprovação do Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA — em novo patamar de desenvolvimento econômico, social e ambiental, tanto no cenário
nacional quanto internacional. Com a segunda maior população do continente americano (estimada em mais
de 191 milhões, segundo dados da PNAD 2009), o país foi alçado em 2010 à condição de 82. economia mundial,
posição que ocupa pela primeira vez, desde 1998, no ranking mundial com o PIB (Produto Interno Bruto) medido
em dólares. Com esse movimento, o Brasil passou a ser a 22 maior economia das Américas, atrás apenas dos
EUA.
Ao mesmo tempo, vem crescendo os investimentos públicos em políticas sociais: de 19% do PIB em 1990 para
21,9% em 2005 (Ipea, 2010), destacando-se as áreas de educação, cultura e previdência social, que duplicaram
seus percentuais. Além disso, a taxa de crescimento médio da renda domiciliar per capita de 2001 a 2008 cresceu
mais entre os 10% mais pobres (com a média de 8% de crescimento) do que entre os 10% mais ricos (um pouco
acima de 1%), conforme estimativas produzidas pelo Ipea com base na PNAD do período.
Também se observa redução da desigualdade segundo o coeficiente de Gini. Entre os anos 1995 a 1998 houve
o maior índice (próximo de 0,6), enquanto entre 2005 a 2008 decresceu de 0,566 para 0,544.
Segundo projeções do IPEA o país poderá ser a 5º economia do mundo na próxima década. Contudo, a nova
conjuntura brasileira coloca para o Estado brasileiro o desafio e a tarefa de fazer avançar a construção de efetivas
oportunidades de vida digna, com plena proteção para mais de 63 milhões de crianças e adolescentes, o que
corresponde a 33% da população brasileira.
Até o início dos anos 1970, dados da estrutura etária brasileira revelavam a predominância de uma população
jovem, uma vez que 53% dos brasileiros e das brasileiras estava na faixa de O a 19 anos de idade. Já em 1980,
observa-se uma redução desse grupo que passa a representar pouco menos da metade da população, 49,6%.
Nas décadas seguintes, esse percentual cai ainda mais, passando para 45% em 1991 e 40,2% no ano 2000.
Cabe salientar que o país vive uma transição demográfica, decorrente do aumento da expectativa de vida e da
redução da taxa de fecundidade feminina. O segmento de O a 5 anos de idade, que chegou a perto de 22 milhões
na metade dos anos 80, atingirá cerca de 15 milhões ao final da próxima década. A faixa etária de 6 a 14 anos,
que chegou a atingir seu nível máximo de 32 milhões em 1990, em 2020 é estimada em 25 milhões. E de 15 a
17 anos, observa-se uma tendência de declínio a partir de 2020.
Em setembro de 2015, os Estados membros das Organizações das Nações Unidas(ONU) adotaram,por
unanimidade o documento Transformando o nosso mundo: Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável
contendo 17 objetivos e 169 metas que devem ser cumpridas por todos os países do mundo, construindo
caminho para a erradicação da pobreza,a redução das desigualdade e dos impactos das mudanças climáticas e
promovendo a justiça, a paz e a segurança de todos vale ressaltar que descreveremos abaixo os objetivos dos
desenvolvimento do milênio, que vem promovendo mudanças significativas na vida da população.
1.1 Erradicação da Pobreza e Combate à Fome
Uma das metas assumidas pelo governo brasileiro em relação ao primeiro objetivo do milênio (ODM), de
o)
erradicação da pobreza extrema e da fome, foi a da redução até 2015 do percentual de pessoas com renda
inferior a um dólar per capita por dia para um quarto do vigente em 1990. No caso brasileiro, havia 25,6% da
população na faixa de pobreza extrema; portanto, em 2007 o Brasil já tinha atingido a meta de redução para
6,1%, sendo que em 2008 apenas 4,8% de pessoas estão nessa condição. Dito de outra forma, de 1990 a 2008
a população brasileira cresceu de 142 para 187 milhões, enquanto a população extremamente pobre, com renda
per capita inferior a X do salário mínimo, decresceu de 36,2 para 8,9 milhões de pessoas. Mantido esse ritmo,
há estimativa de que a pobreza extrema poderá ser erradicada até 2014 (Ipea, 2010).
O crescimento econômico com expansão do mercado formal de trabalho, a garantia de acesso à renda aos
trabalhadores rurais, aos idosos, às pessoas com deficiência e aos desempregados; os reajustes do salário
mínimo acima da inflação; a universalização da saúde e da educação básica; a ampliação da rede de saneamento
e os programas de transferência de renda contribuíram para a contínua redução da pobreza nas duas últimas
décadas.
Cumpre destacar, contudo, que dados de 2008 mostram que 28,7% da população brasileira, ou cerca de 54
milhões de pessoas, vivem na pobreza (19 milhões em condições de extrema pobreza), o que inclui cerca de 25
milhões de crianças. Destas, quase 19 milhões, ou seja, mais de 70%, são afrodescendentes.
Entre as crianças indígenas, 63% das menores de seis anos vivem em situação de pobreza (Unicef, 2009a).
A dimensão territorial da pobreza no Brasil se expressa nas diferenças entre regiões e entre as zonas urbanas e
rurais. Na região Nordeste, mesmo com a redução do percentual de pessoas abaixo da linha da pobreza, de
quase a metade em 1990 para um décimo em 2008, foi observado um percentual mais do que cinco vezes maior
do que o do Sul e mais do que o dobro da média nacional. Por outro lado, apesar do percentual de pobres nas
zonas rurais ter caído de 51,3% em 1990 para 12,5% em 2008, a pobreza rural permanece mais do que três vezes
maior do que a urbana (Ipea, 2010).
A segunda meta acordada pelo Brasil relativa ao primeiro ODM foi a erradicação da fome até 2015. A
porcentagem de crianças com menos de 5 anos de idade abaixo do peso, um dos indicadores brasileiros da
erradicação da fome, mostra uma evolução positiva, passando de 4,2% registrado em 1996 para 1,8% em 2006
(Brasil [MS], 2009a), apontando para o virtual controle de formas agudas de deficiência energética em todo o
país.
Dados do Ministério da Saúde (Brasil [MS], 2009b) atestam que a desnutrição de crianças com menos de 1 ano
de idade passou de 10,1% para 1,5% entre 1999 e 2008, com diferenças significativas segundo a classe de
rendimento das famílias.
Segundo o Ipea (2010), a desnutrição infantil espelha com clareza as desigualdades assinaladas: para uma média
nacional de apenas 1,8% das crianças com menos de 5 anos desnutridas, há 6,6% das crianças do Semi-árido,
5,2% das da região Norte e 5,9% das comunidades quilombolas.
Ainda segundo esse relatório, nos últimos 20 anos o aumento de renda das famílias, a expansão dos serviços de
saúde e de vigilância nutricional, a elevação do nível educacional das mães, a melhoria das condições de
saneamento e articulação intersetorial de programas sociais têm sido importantes para melhoria da segurança
alimentar da população. Ainda assim, o Ipea estima que serão necessários mais dez anos de esforços para que
a desnutrição deixe de ser um problema de saúde pública no Brasil.
1.2 Saúde:
Na meta dos ODM para a mortalidade infantil foi prevista a redução para 15,7 óbitos por mil nascidos vivos até
2015. Segundo o Ipea (2010), se persistir a tendência de redução atual, o Brasil atingirá a meta antes do prazo,
em 2012. Isto porque a mortalidade infantil (menores de 1 ano) foi reduzida de 52,4 óbitos por mil nascidos
vivos em 1990 para 19,3 em 2007. Em 2008, a taxa de mortalidade na infância (menores de 5 anos) foi de 22,8
óbitos por mil nascidos vivos, com redução de 58% entre 1990 e 2008, sendo 62% na região Nordeste, 57% na
Sul, 55% na Sudeste e 53% nas regiões Norte e Centro-Oeste.
Como aproximadamente 70% das mortes de recém-nascidos ocorrem por causas evitáveis, o avanço brasileiro
resulta de um conjunto de fatores, como o aumento da cobertura pré-natal e vacinal, o uso de terapia de
reidratação oral, a queda da taxa de fecundidade, o aumento do aleitamento materno e do grau de escolaridade
2
das mães. Ressalte-se ainda a maior cobertura da rede pública, sendo que atualmente cerca de 61% da
população está coberta por agentes comunitários da saúde, 51% por equipes de saúde da família e 48% por
equipes de saúde bucal, segundo dados do MS, 2009 b.
Persistem, todavia, diferenças importantes entre as regiões: em 1990 a mortalidade na região Nordeste foi 2,5
vezes maior do que na Sul, com redução para 2,2 vezes em 2008. A desigualdade racial é expressiva: a taxa de
mortalidade infantil é de 20,3 por mil nascidos vivos para os brancos e de 27,9 para os negros, ou seja, crianças
brancas têm uma chance 40% maior de sobreviver após um ano de vida do que as afrodescendentes. Para as
crianças indígenas essa taxa chega a 48,5.
A redução de três quartos da taxa de mortalidade materna até 2015 foi outra das metas pactuadas pelo Brasil.
Essa taxa não tem se reduzido, mas a subnotificação dificulta a melhor aferição. De qualquer forma, maiores
investimentos devem ser feitos, em especial para o acompanhamento das gestações de alto risco.
Além da redução da mortalidade na infância (ODM 4) e da melhoria da saúde materna (ODM 5), também o ODM
6 é relativo à saúde: trata-se do combate ao HIV/Aids e outras doenças significativas, como a malária e, hoje,
necessariamente a dengue. O Brasil foi o primeiro país em desenvolvimento a proporcionar acesso universal e
gratuito ao tratamento do HIV/Aids na rede pública de saúde. A sólida parceria com a sociedade civil tem sido
fundamental para a resposta à epidemia no país. De acordo com o MS (Brasil [MS], 2009c; 2009d), a prevalência
do HIV no Brasil é de 0,6% na faixa de 15 a 49 anos, mantendo-se estável desde 2000. A incidência de casos de
Aids em crianças menores de 5 anos reduziu-se em 41,7% entre 1997 e 2008. Esse declínio decorre das ações
de prevenção da transmissão vertical do HIV (de mãe para filho, durante a gestação, parto ou amamentação)
adotadas no país.
A promoção de vidas saudáveis também se relaciona à questão da sustentabilidade do meio ambiente, objeto
do ODM 7. Mesmo se considerada a redução do ritmo de desmatamento da Amazônia e a demarcação das terras
indígenas, nesse objetivo o Brasil não tem apresentado desempenho desejável.
Estamos longe de alcançar situação adequada no controle de emissão de gás carbônico per capita ou no
consumo de substâncias que degradam a camada de ozônio, para citar apenas alguns indicadores.
No que se refere ao acesso à água tratada e a melhores condições de esgotamento sanitário, requisitos
fundamentais para a saúde, tivemos uma melhora na porcentagem de crianças de O a 5 anos que vivem em
domicílios com acesso à água e saneamento (de 61 para 78% e de 47 para 66%, respectivamente), no período
de 1992 a 2008 (PNAD). O número de domicílios atendidos por rede geral de abastecimento de água (49,5
milhões) representou 85,3% do total de domicílios em 2009, com aumento de 12 pontos percentuais desde
1992. No entanto, na região Nordeste estão cobertos apenas 78% dos domicílios. Os domicílios com
esgotamento sanitário adequado eram apenas 46,4% em 2004, tendo aumentado para 60% em 2009. Destaca-
se negativamente a região Norte do país, onde apenas 13,5% dos domicílios contam com rede de esgotos, e
33,8% no Nordeste. Em todo o país, 89,4% das casas têm coleta de lixo, enquanto a iluminação elétrica chegou
a 98,9% dos domicílios brasileiros (IBGE [PNAD], 2009b).
1.3 Educação:
O objetivo de universalização do acesso ao ensino fundamental (ODM 2) foi praticamente atingido pelo Brasil,
com um percentual de 97,9% de inclusão em 2008, com pequenas variações entre as regiões do país. Comparado
à situação de 1988, em que apenas 80% das crianças e adolescentes cursavam o ensino fundamental, esse dado
representa um expressivo avanço (IBGE, 2007; Ipea, 1988). Conforme a PNAD, entre 1992-2008, melhorou a
porcentagem de crianças de 4 a 6 anos que frequentam a escola, de 54,1 para 79,8%; de crianças de 7 a
adolescentes de 14 anos, de 86,6 para 97,9%; e de adolescentes de 15 a 17 anos, de 59,7 para 84,1%.
A adoção do IDEB — Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — representou um avanço na avaliação do
sistema, ao agregar dados de desempenho e de fluxo escolar. O IDEB permite ainda visualizar as discrepâncias
nas taxas de distorção idade-série: por exemplo, na região Norte essa distorção, em todas as séries, alcança mais
de 62%. Como evidência da desigualdade racial, no ensino fundamental tal taxa foi de 24,8% para estudantes
brancos e 40,2% para negros; no último ano do ensino médio, de 34,1% para brancos e 52,7% para negros (Ipea,
2010). Cabe destacar que a desigualdade entre os gêneros não ocorre nas escolas brasileiras, o que sinaliza que
&
os esforços relativos ao ODM 3, de promoção da igualdade entre os sexos e de autonomia das mulheres, devem
se direcionar para outros focos, como por exemplo o mercado de trabalho.
Dados do Ministério da Educação apontam que as matrículas na educação infantil aumentaram em 12,6% de
acordo com o CENSO Escolar de 2019, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação (MEC). A rede municipal de ensino
concentra a maior parte das matrículas da educação infantil: 71,4%. Em seguida, vem a rede privada com 27,9%
do total. Das matrículas da rede privada, 29,4% pertencem a instituições particulares, comunitárias,
confessionais e filantrópicas conveniadas com o poder público.
No município de Eusébio a Educação infantil e o Ensino Fundamental foram universalizados. Em cada escola
foram criadas Coordenações Pedagógicas, e os profissionais passam por capacitações sistemáticas.
O município foi o primeiro do Ceará a criar o Contraturno, e posteriormente o Tempo Integral, com o aluno
permanecendo dois expedientes na escola com o ensino regular, reforço escolar, esporte, lazer, cultura e reforço
escolar. Foi também pioneiro na implantação do ensino fundamental em nove anos. São 40 escolas com
infraestrutura para atender o ensino regular e o tempo integral.
1.4 Atendimento de crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) introduz na legislação brasileira (em seu artigo 5º) o tema das
violações de direitos de crianças e adolescentes. Apesar de condenar qualquer atentado a seus direitos
fundamentais, passados 32 anos da promulgação tais violações ocorrem em número significativo. Os casos mais
recorrentes têm sido a violência doméstica e institucional, a violência sexual, a situação de rua, o trabalho
infantil, a negação do direito à convivência familiar e a morbimortalidade por violência.
Para o enfrentamento dessas situações, construídas ao longo dos séculos, há que se destacar o papel dos
Conselhos Tutelares como instância formal de atendimento à violação ou ameaça de violação de direitos. Os
Conselhos Tutelares (CT) encontram-se instalados em 98,3% dos municípios brasileiros, num total de 5.472
Conselhos, com 27.360 conselheiros tutelares (IBGE, 2009a). Dos 92 municípios que não possuem CT 52% se
concentram em três estados: Maranhão, Bahia e Minas Gerais. Ao considerarmos que há 10 anos estavam
presentes em 71,9% dos municípios, verifica-se que estão praticamente universalizados.
Entretanto, muitas vezes não existe uma relação ideal entre o número de conselhos e o tamanho da população
local e não são atendidos os parâmetros para seu funcionamento. A pesquisa Bons Conselhos (SEDH/Conanda,
2006) evidenciou as falhas na implementação dos Conselhos Tutelares, tanto na formação e capacitação dos
conselheiros, quanto na infra-estrutura para o seu trabalho, inclusive para a alimentação do sistema nacional de
informação na área, o Sipia — Sistema de Informação para a Infância e Adolescência, coordenado pelo Ministério
da Cidadania. A partir desse diagnóstico, várias iniciativas foram implementadas desde então, tais como a
criação de Escolas de Conselhos nos estados, portais de ensino à distancia e a nova versão web do SIPIA CT que
começou a ser implantada nas capitais brasileiras em 2010.
O artigo 141 do ECA garante ainda “acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério
Público e ao Poder Judiciário”. Entretanto, segundo dados da pesquisa Munic (IBGE, 2009a), as defensorias
públicas da criança e do adolescente e as varas para infância e juventude ainda são em número bastante
reduzido. As defensorias públicas especializadas estão presentes em apenas 796 municípios,
predominantemente no Nordeste e Sudeste, que concentram 72% desses núcleos especializados existentes no
país. Já as varas especializadas estão presentes somente em 14,3% dos municípios, sendo 17,8% na região
Sudeste, 17,8% 8,7% na região Sul, 9,9% na Centro-Oeste, e 15,8% e 15,1% no Nordeste e Norte
respectivamente.
Têm destaque, no conjunto de organizações de defesa e proteção dos direitos humanos de crianças e
adolescentes, o Ministério Público e a Segurança Pública, sendo indicada a instalação de promotorias e
delegacias especializadas da criança e do adolescente e, ainda, as organizações sociais de defesa de direitos da
criança e do adolescente, como os Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente instalados no
país a partir da década de 1990.
A pesquisa Munic2009 informa ainda que 3.263 municípios desenvolvem ações de combate ao trabalho infantil;
[5a
2.201, de combate à exploração sexual; 791, de combate à exploração ou turismo sexual com exploração de
crianças e adolescentes; 889 promovem ações de desabrigamento; 1.379 de combate ao sub-registro civil de
nascimento; e 1.548 municípios elaboraram o Plano Municipal Socioeducativo, sendo 25 municípios de grande
porte, com mais de 500.000 habitantes, numa clara demonstração de gradual incorporação da agenda dos
direitos humanos nas políticas públicas.
1.4.1 Convivência Familiar
A Constituição Federal e o ECA afirmam a convivência familiar como um direito de crianças e adolescentes,
rompendo com a concepção histórica da institucionalização. O abrigamento passou a ser entendido como uma
medida de proteção a ser adotada somente em casos extremos e por um brevíssimo período.
As situações de pobreza ou de fragilização dos vínculos familiares devem ser enfrentadas tendo como diretriz a
proteção às famílias.
Houve um avanço expressivo na área com a elaboração do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do
Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado pelo Conanda e CNAS em
2006. As estratégias formuladas partiram de um diagnóstico preocupante, resultante de um mapeamento em
abrigos no Brasil realizado pelo IPEA em 2003, que apontou a pobreza como um dos principais motivos para o
abrigamento (24,2%), sendo que 50% das crianças e adolescentes abrigados estavam nessa condição por um
período superior a dois anos. Além disso, somente 14,1% dos abrigos pesquisados atendiam a todos os critérios
estabelecidos quanto ao incentivo à convivência com a família de origem e em quase 72% dos casos estas não
haviam sido encaminhadas para programas de auxílio ou proteção.Este trabalho gerou o Plano Nacional Decenal
de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 2010/2020.
O projeto “No caminho pra casa”, da Agenda Social Criança e Adolescente previu o co-financiamento pelo SUAS
de serviços de famílias acolhedoras, o reordenamento de abrigos e o apoio sociofamiliar com vistas à
reintegração de crianças e adolescentes abrigados. Em 31 de dezembro de 2019 venceu o prazo para
reordenamento institucional desses serviços de acolhimento para crianças e adolescentes.
Destaca-se ainda a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, pelo Conselho Nacional de Justiça em 2008 e
o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas/Módulo Criança e Adolescente implantado pelo MJ e SDH em
2009.
Novas legislações também apontam mudanças substanciais, tais como as Lei de Adoção e a Lei de Alienação
Parental aprovadas respectivamente em 2009 e 2010, além do PL que proíbe castigos corporais encaminhado
pelo Presidente da República ao Congresso Nacional em 2010 e a Lei 13.431/17, Lei da Escuta Protegida.
A experiência brasileira na implementação dessas ações colocou o Brasil na liderança mundial de um grupo de
países para o debate de um novo documento no âmbito das Nações Unidas relativo a cuidados de crianças e
adolescentes privadas de cuidados parentais e que foi aprovado pela Assembléia Geral em 2009.
1.4.2 Registro Civil
A subnotificação de registro de nascimento no Brasil é um problema que vem diminuindo nos últimos anos, em
virtude de ações específicas, mas ainda é muito preocupante, especialmente em algumas localidades do país.
Em 2005 as estimativas do IBGE davam conta de que 50,9% dos óbitos de crianças com menos de 1 ano de idade
não constam em documentos; na época a taxa nacional de mortalidade infantil era de 13,6 a cada mil nascidos
vivos, mas no cálculo indireto, isto é, levando em conta o sub registro, subia para 24,5.
Estudos produzidos pelo IBGE (2008) e pelo Unicef (2006) apontam a falta de informação como a principal causa
do subregistro de nascimento; as famílias não conhecem a importância do registro civil, desconhecem a
gratuidade dos procedimentos, há dificuldade de acesso aos cartórios, e muitas crianças não nascem em
hospitais, o que dificulta o controle. Há mulheres que deixam de registrar a criança em virtude do não-
reconhecimento da paternidade e adolescentes que adiam o registro até sua maioridade. Registre-se ainda a
especificidade dos povos indígenas, para os quais a Fundação Nacional do Índio emite um registro administrativo
de nascimento de índio, que substitui o registro de nascimento mas que não é aceito por muitos órgãos. Uma
iniciativa específica para enfrentamento dessa questão são os Balcões de Direitos, que aproximam dessas
va
comunidades o acesso ao registro e à documentação.
Estimativa do IBGE (2008) evidencia sensível queda do sub-registro de 26,9% em 1993 para 8,9% em 2008.
Todavia, a média nacional não é suficiente para qualificar a situação, visto que os problemas de sub registro têm
maior incidência nas regiões Norte e Nordeste, como no caso dos estados do Acre, Maranhão e Pará que atinge
percentuais superiores a 20% de crianças nascidas não registradas em 90 dias. No outro extremo encontram-se
os estados de São Paulo, com 98,9%, e Santa Catarina, com 98,7%, próximos da universalização do registro civil.
No papel de coordenação do Plano Social de Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, a SDH/MC
tem desenvolvido várias ações em parceria com governos estaduais e com instituições da sociedade civil, com a
assinatura dos Compromissos “Mais Nordeste” e “Mais Amazônia” pela Cidadania. Destaca-se que na pesquisa
Munic 2009, 34% dos municípios desses estados declararam possuir alguma política para combate a esse tipo
de sub-registro, enquanto nos demais estados essa proporção é de 17,8%. . Uma dessas ações, implantada, é o
Sirc - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, que integra as informações de cartórios e maternidades.
1.4.3 Mecanismos de notificação das violações dos direitos e da violência contra crianças e adolescentes
A violência contra crianças e adolescentes pode se expressar como violência física, psicológica, negligência,
abandono e abuso sexual; pode ocorrer em suas residências, nas escolas, em instituições públicas ou privadas
ou mesmo nas ruas.
O enfrentamento desse fenômeno é complexo, pois além de suas causas serem múltiplas, a invisibilidade das
situações é um fato inegável e o índice de subnotificação é muito elevado. Por isto, um dos principais desafios
consiste no estímulo para que as situações de violações e de violência sejam denunciadas.
A notificação é obrigatória para os profissionais da saúde e educação, que devem comunicá-las ao Conselho
Tutelar, mas muitos desconhecem isso e têm dificuldades de identificar a ocorrência de práticas de violência. A
efetividade dos mecanismos de denúncia e notificação garante a possibilidade não apenas de atendimento às
vítimas, mas também de responsabilização e tratamento dos agressores, evitando a impunidade e o ciclo
repetitivo da violência.
Destaca-se a criação em 2003 do Disque Denúncia Nacional- Disque 100, coordenado pela SDH/MC e que já
realizou mais de 2,5 milhões de atendimentos e encaminhou cerca de 130 mil denúncias envolvendo mais de
4.500 municípios. Em 2010, o Disque passou a mobilizar uma rede de mais de 60 canais de denúncias no país,
descentralizando o software que gerencia o recebimento e monitoramento da denúncia e mais recentemente a
possibilidade de denúncia direta no SIPIA CT (www.sipia.gov.br).
Outra questão grave é a do desaparecimento de crianças e adolescentes, fenômeno que pode estar relacionado
à ocorrência de práticas violentas, sendo 38% dos casos relacionados à violência doméstica, de acordo com os
dados registrados pela Redesap — Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes
Desaparecidos. Há também casos provocados por sequestro, tráfico para fins de exploração sexual, situações de
abandono e de suspeita de homicídio. E ainda desaparecimentos causados por motivos não relacionados a
violência, como rapto consensual ou perda por descuido.
Outra dimensão da violência contra crianças e adolescentes é a que ocorre em instituições de atenção a esse
público, como unidades de saúde, assistência social, abrigos e unidades de internação, entre outras. No sistema
socioeducativo tem preocupado a ocorrência reiterada de agressões e até mesmo de sessões de torturas e
óbitos por violência, que colocaram o Brasil na última década em cumprimento de medidas cautelares pela Corte
Interamericana por situações relativas aos estados de São Paulo, Distrito Federal e Espírito Santo.
1.4.4 Morbimortalidade por causas externas:
A morbimortalidade de crianças e adolescentes por violência é outro problema a ser enfrentado. Nos últimos
anos, o MS consolidou a vigilância epidemiológica na área, o MJ apoiou a publicação anual do Mapa da Violência
Juvenil e a SDH desenvolveu o IHA- Índice de Homicídios na Adolescência, instrumentos importantes para aferir
as situações de violência letal envolvendo crianças e adolescentes, bem como desenvolver novas estratégias.
O IHA se baseia em um modelo de tábua de mortalidade e expressa, para um corte de 1.000 adolescentes,
quantos deles, tendo chegado a uma idade inicial (12 anos) não alcançariam uma determinada idade final (19
&
anos), por causa de homicídios. O valor médio para os 267 municípios com mais de 100 mil habitantes foi de
2,03 adolescentes assassinados antes de completar os 19 anos, para cada grupo de 1.000 adolescentes de 12
anos. Isso significa que mais de 33,5 mil vidas de adolescentes podem ser perdidas num período de 7 anos, a
partir de 2006. A probabilidade do homicídio é quase 12 vezes superior para o sexo masculino em comparação
com o feminino e mais do dobro para os negros em comparação com os brancos. A maior parte dos homicídios
é cometida com arma de fogo, numa probabilidade mais de três vezes superior a outros meios.
O Mapa da violência de 2010 (Waiselfisz, 2010) aponta uma redução nos indicadores de jovens a partir de 2003,
possivelmente pela entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento em 2003 e por políticas estaduais de
segurança, que possibilitaram a redução de homicídios especialmente no Rio de Janeiro, em São Paulo e
Pernambuco. Nesse sentido, destacam-se também as campanhas de prevenção dos acidentes de trânsito e de
ações comunitárias em áreas de violência armada, como aquelas desenvolvidas pelo Pronasci nas principais
regiões metropolitanas do país.
Em 2003, foi criado o Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte- PPCAAM,
experiência pioneira no contexto internacional, com a coordenação da SDH. O Programa foi implantado em 11
estados e com um Núcleo Federal operando em Brasília como retaguarda às demais unidades da federação. Até
2010 o PPCAAM registrou um total de 4.512 pessoas protegidas, das quais 1.592 são crianças e adolescentes.
Em 2013, no estado do Ceará, foi capitaneado pelo Ministério Público Estadual, em parceria com governos e
instituições da sociedade civil, com apoio do UNICEF, um trabalho articulado de prevenção ao suícidio e
prevenção a violência letal contra adolescentes, denominados Cada Vida Importa e Vidas Preservadas.
1.4.5 Violência sexual contra crianças e adolescentes
A violência sexual tem recebido tratamento específico em meio às diversas situações de violência que atingem
crianças e adolescentes, por sua incidência e implicações para as políticas públicas. Pode configurar abuso, que
ocorre predominantemente nas relações intrafamiliares, ou exploração sexual, destacando-se nessa modalidade
a pornografia, que tem se valido da Internet para expandir o acesso de pedófilos e o turismo sexual. O tráfico
para finalidade de exploração sexual envolve majoritariamente mulheres, com elevado percentual de
adolescentes negras, segundo a Pestraf — Pesquisa nacional sobre o tráfico de mulheres, crianças e adolescentes
para fins de exploração sexual (Cecria, 2002).
A pesquisa identificou 110 rotas de tráfico intermunicipal e interestadual, com número de adolescentes
expressivo em 45,6% delas. Entre as rotas internacionais, 120 lidam com o tráfico de mulheres e 50% delas
transportam adolescentes. O Mapeamento dos pontos vulneráveis à exploração sexual ao longo das rodovias
brasileiras (Polícia Rodoviária Nacional & OIT, 2010) identificou mais de 1.800 pontos de vulnerabilidade.
Dados do Disque Denúncia Nacional demonstram a distribuição das denúncias sobre violência sexual contra
crianças e adolescentes: predominam os casos de abuso sexual, seguidos da exploração sexual, pornografia e
tráfico de pessoas.
Predomina a faixa etária de 7 a 14 anos, bem como o viés racial da violência sexual e de gênero, uma vez que as
meninas negras representam a maioria das vítimas.
Visando superar esse quadro, o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil foi aprovado
em 2000. Dele decorreram importantes conquistas, como a instituição do Comitê Nacional e da Comissão
Intersetorial coordenada pelo governo federal. Com ações integradas em campanhas e também no âmbito das
políticas públicas, as redes foram fortalecidas e as áreas de abrangência ampliadas.
A partir da estruturação do SUAS o serviço de enfrentamento do abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes é desenvolvido pelos CREAS.
Também foram criadas algumas varas criminais especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, bem
como novos marcos legais foram aprovados desde a vigência do ECA. Ações de responsabilidade social
priorizaram a temática do enfrentamento da exploração sexual, em especial no trade do turismo, transportes,
construção civil, minas e energia, bem como no segmento de mídias e de provedores da Internet.
1.4.6 Trabalho infantil
A exploração do trabalho é uma violação de direitos de crianças e adolescentes que se perpetua no Brasil por
séculos, especialmente sustentada por uma concepção cultural que valoriza o trabalho como uma forma de
educar e construir valores desde a infância. Prevalece a noção de que crianças que trabalham desde pequenas
se tornam adultos mais responsáveis e apreciam mais o labor do que a “vagabundagem”. Tal visão simplificadora
e reduzida tem respaldo em vários segmentos sociais, especialmente entre as famílias pobres que demandam a
contribuição dos filhos na inserção em atividades produtivas, tanto no meio rural quanto no meio urbano.
Um destaque dentre os atores mobilizados no combate a essa violação de direitos é o Fórum Nacional de
Erradicação do Trabalho Infantil — FNPETI, criado em 1994, reunindo representantes do governo, organismos
multilaterais, trabalhadores, empregadores, entidades não-governamentais, conselhos de direitos, centros e
grupos de pesquisadores de universidades.
Desde 1992, o trabalho infantil tem sido monitorado na PNAD, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
do IBGE. Seus dados permitem constatar uma redução no número de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos
que trabalham: desde o início da década de 1990, quase 4 milhões de crianças e adolescentes foram retirados
do trabalho precoce; ao longo desses 30 anos, o problema foi reduzido em pouco mais da metade.
Ressalte-se que em 1996 foi criado o Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, mas desde 2003
foram criadas várias iniciativas no âmbito do governo federal, com a coordenação do Ministério do Trabalho e
Emprego. Em 2009 foi aprovada a Lista TIP, através de decreto presidencial, com a definição das piores formas
de trabalho infantil, a serem alvo prioritário das políticas publicas para sua erradicação no país.
O Plano Nacional na área para o período 2010-2015, aprovado pelo Conanda, apresenta eixos estratégicos na
atenção a essa questão e os nós críticos observados em cada eixo. A implementação nacional de ações de
prevenção e combate, capitaneadas pelo Ministério Público do Trabalho tais como o Projeto PETECA tem
conseguido mobilizar diversos segmentos sociais com impactos positivos sobre a temática.
1.4.7 Dependência química
No Brasil, registra-se intensa mudança no perfil do consumo de drogas nas últimas décadas. Marques e Cruz
(2000) afirmam que até o início da década de 1980 os estudos epidemiológicos não encontravam taxas de
consumo alarmantes entre estudantes. No entanto, levantamentos realizados desde o final dos anos 80
mostram que o consumo cresceu e a idade de início de uso de substâncias psicoativas em estudantes vem
diminuindo. Além disso, observa-se o predomínio do álcool e o maior acesso ao crack e outras drogas
sintetizadas quimicamente.
No caso do crack, fala-se em epidemia, agravada ainda por sua associação à morbimortalidade e também pela
insuficiente rede de atendimento.
Apesar de uma política nacional na área ter sido aprovada em 2005 pelo Conselho Nacional Antidroga, com
realinhamento da política anterior (focada na perspectiva de segurança nacional). Foram estabelecidas ações de
prevenção, comunicação, produção de conhecimento, tratamento e combate ao tráfico, mas ainda prevalecem
ações isoladas no campo da saúde, assistência social e da segurança, por exemplo.
O combate nas áreas de fronteira também necessita ser mais fortalecido, ressalvando-se a iniciativa recente do
rastreamento por aviões não pilotados.
1.4.8 Atendimento socioeducativo
A Convenção Internacional sobre Direitos da Criança (1989), ratificada pelo Brasil em 1990, propôs uma nova
concepção de política de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. Outros instrumentos jurídicos de
caráter internacional apontam diretrizes para a aplicação e execução das medidas socioeducativas, tais como as
Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil ou Regras de Beijing (1985), as Regras
Mínimas das Nações Unidas para os Jovens Privados de Liberdade (1990), as Diretrizes das Nações Unidas para
Administração da Justiça Juvenil, ou Diretrizes de Riad para a prevenção da delinquência juvenil (1990).
Todavia, ainda temos marcas acentuadas de vigência do “modelo Febem”, tais como a superlotação das unidades
de internação, que operam em condições insalubres, as práticas punitivas e até de torturas dos agentes, o
descumprimento dos prazos na internação provisória, o acautelamento irregular em cadeias públicas.
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Nesse cenário, são recorrentes as demandas da opinião pública por redução da maioridade penal e agravamento
das medidas, como no caso do aumento do tempo de internação. Em contraponto, o Conanda aprovou em 2006
o Sinase — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, transformado em proposta parlamentar
encaminhada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.
Em 2007, o governo federal lançou o Projeto “Na medida certa” integrante da Agenda Social Criança e
Adolescente. Nessa perspectiva, foi priorizado o cofinanciamento pelo SUAS de 872 municípios, com mais de 20
mil habitantes, para a criação de serviços de execução das medidas em meio aberto (LA e PSC).
Também foram criadas 21 Escolas do Sinase para a formação das equipes de meio fechado e aberto, além do
desenvolvimento e implantação de nova versão do SIPIA SINASE. De 2003 a 2010 a SDH financiou 71 obras para
o sistema socioeducativo nas 27 unidades da federação.
Uma das dificuldades encontradas para implementação de uma visão sistêmica para o atendimento
socioeducativo diz respeito à diversidade na vinculação das unidades de privação de liberdade a diferentes áreas
dos governos estaduais, bem como o fato de que muitos programas de meio aberto ainda são executadas
diretamente pela Justiça da Infância e Juventude, como no caso dos 2.169 municípios identificados na pesquisa
Munic de 2009.
Todavia, levantamentos realizados pela SDH/MC nos últimos anos demonstram uma redução na taxa de
internação. De 1996 a 1999, o crescimento foi de 102% enquanto no período de implantação do Sinase, de 2006
a 2009 atingiu apenas 9%. Cabe ressalvar que esta média nacional não reflete as disparidades regionais, como
o crescimento das taxas em regiões do Norte e Nordeste, com destaque para Pernambuco, que passou a ser o
segundo maior sistema socioeducativo em meio fechado. Tampouco a regionalização das unidades parece
assegurar, por si só, a redução das taxas, como se observa, por exemplo, nos estados do Paraná, Rio Grande do
Sul e Bahia.
Há uma discussão nacional encabeçada pelo CNMP com proposições para o aperfeiçoamento do sistema
socioeducativo no marco da proteção integral.
1.5 Participação de Crianças e Adolescentes
O ECA garante ao cidadão criança e adolescente o direito de se expressar e opinar, bem como de participar
diretamente das decisões importantes de sua comunidade, cidade, estado e país. Esse direito está em
consonância com o documento Um mundo para as crianças (ONU, 2002).
Atrajetória brasileira aponta que a participação política de crianças e adolescentes é muito recente, em especial
pelo “jejum” imposto durante a ditadura militar. Mas a redemocratização trouxe novas perspectivas e o cenário
nacional tem sido marcado por momentos significativos, a exemplo da mobilização dos meninos e das meninas
em situação de rua ao final dos anos 80 e do processo de impeachment do presidente Collor e de conquista das
liberdades democráticas com os adolescentes e jovens chamados de “caras pintadas”. O ambiente de Internet e
os avanços da telefonia móvel têm gerado também novos dispositivos de comunicação on-line e em redes sociais
que intensificaram as possibilidades de acesso à informação e de interatividade.
Todavia, na contemporaneidade a mídia de massa e os apelos da sociedade de consumo têm seduzido as
crianças e os adolescentes a uma apatia cívica.
Também o isolamento social nas cidades, em áreas fechadas a uma circulação mais ampla, tais como
condomínios, escolas e shoppings impedem a necessária convivência comunitária intra e inter geracional.
Por outro lado, também se coloca o desafio de superar visões adultocêntricas acerca da participação infanto-
adolescente. Isto porque é comum que as escolas, as entidades de atendimento ou, de modo geral, os projetos
que têm como finalidade a inserção de crianças e adolescentes não proporcionem experiências de autonomia e
tratem esses segmentos apenas como “usuários”. Em outras experiências, eles são convocados a legitimar
formalidades de “protagonismo”, em espaços meramente “lúdicos” ou segregados, em que se demarcam de
forma preconceituosa os distintos universos, de adultos e de crianças e adolescentes.
Também é comum a emergências de “mini-adultos”, apartados de seus grupos geracionais.
Nos últimos anos, contudo, várias iniciativas participativas vêm sendo desenvolvidas, como as que organizam
adolescentes para incidirem no Orçamento Criança, resultando em conquistas e na fiscalização da sua execução.
9
Sua participação em fóruns de entidades não governamentais, como o Fórum DCA ou espaços associativos,
como a ABPMP, torna-se cada vez mais expressiva. Outro exemplo de tais iniciativas é o Relatório “participativo”
da sociedade civil sobre os direitos da criança no Brasil, publicado pela ANCED — Associação Nacional dos Centros
de Defesa da Criança e do Adolescente (2009), tendo como autores crianças e adolescentes de sete estados
brasileiros. Um total de 23 entidades e movimentos contribuíram na escuta de 404 pessoas, entre crianças e
adolescentes com deficiência, afrodescendentes, indígenas, residentes em áreas de conflito armado, ex-
abrigados, trabalhadores e sem-terrinhas.
Vale destacar que o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil incorporou o
protagonismo infanto-juvenil como um dos seus seis eixos, a promoção da participação de crianças e
adolescentes pela defesa de seus direitos, bem como no monitoramento da execução desse Plano. No III
Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual realizado no Brasil em 2008, mais de 280
adolescentes participaram, representando os 5 continentes. Uma delegação de adolescentes brasileiros
contemplou a diversidade do grupo etário no país, incluindo aqueles oriundos de centros urbanos, área rural,
comunidades quilombolas e indígenas, entre outros.
Por final, ressalte-se que o processo da 72 Conferência foi um marco histórico ao assegurar aos adolescentes,
pela primeira vez, a condição de delegados, naquela que foi a primeira conferência de caráter deliberativo. Na
82 Conferência essa delegação representou um 1/3 do total de delegados.
1.6 Controle Social da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes
Na esteira do debate em torno da aprovação da Constituição de 1988, se estabeleceu a obrigatoriedade de
conselhos paritários e deliberativos na gestão das políticas públicas sociais, como órgãos autônomos
permanentes, compostos por representantes do governo e da sociedade, que devem acompanhar o
desempenho das políticas e propor mudanças para assegurar sua eficiência e eficácia.
São atribuições dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberar sobre a política da área,
incluindo a gestão orçamentária do Fundo e o monitoramento do orçamento governamental correspondente.
Também compete aos Conselhos fiscalizar as ações, projetos e programas implementados; estruturar e apoiar
os Conselhos Tutelares, no caso dos Conselhos Municipais; registrar as entidades e programas de atendimento
governamentais e não-governamentais; divulgar e sensibilizar a sociedade sobre os direitos da criança e
adolescente.
Os Conselhos dos Direitos formam hoje uma rede nacional e interinstitucional composta por setores de governo
e da sociedade, cuja tessitura imbrica as três esferas de governo, guardada a autonomia de cada ente federativo.
Encontram-se implantados em 5.084 municípios brasileiros, perfazendo uma cobertura de 91,4% (IBGE, 2009a).
A região com mais elevada implantação é a Sul (94,7%), seguida pelo Sudeste (93,7%); no Norte, é de 84,4%. É
interessante notar que não são necessariamente os municípios menores que ainda não têm conselhos
instalados: dentre os 40 municípios do país com mais de 500 mil habitantes, um não tem CMDCA; e, em três das
cinco regiões (NE, SE e S), os menores, com até 5 mil habitantes, apresentam porcentagens de cobertura mais
elevadas do que aqueles com 5 a 10 mil habitantes.
Segundo a mesma pesquisa, nada menos que 683 conselhos não eram deliberativos contrariando o ECA (Art 88,
Il), sendo que 3.212 conselhos foram tidos como consultivos; 2.510 normativos; e 3.800 fiscalizadores. A
paridade prevista pelo ECA não foi observada em 161 dos municípios. Além disso, um terço dos conselhos não
contavam com o Fundo Municipal. Quase todos (96%) os CMDCA tinham realizado reuniões nos últimos 12
meses. Quanto à vinculação, registra-se que a quase totalidade está vinculada ao órgão gestor de assistência
social (4.399); apenas 8 a órgão gestor dos direitos humanos e 260 a outros órgãos e secretarias municipais.
Quanto à infraestrutura para funcionamento, a pesquisa Conhecendo a Realidade, realizada em 2006 pelo
Conanda e SDH em parceria com a Fundação Instituto de Administração da USP (FIA & SEDH, 2007), sinaliza que
a imensa maioria dos conselhos tem uma estrutura bastante precária para o desempenho de suas atividades:
apenas 54% têm acesso à Internet, menos da metade (percentuais entre 40% e 50%) dispõem de computador,
mobiliário e material de consumo, um terço (34%) oferecem privacidade para o atendimento e apenas 20% têm
acesso à legislação, resoluções e outros documentos.
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É possível considerar que, mesmo no exercício dessas funções mais cartoriais e burocráticas, os conselhos vêm
encontrando dificuldades. Segundo essa pesquisa, chama a atenção o fato de que 28% do total dos conselhos
referem não ter registro de qualquer entidade ou programa. Como justificativa, 55% dos conselhos declararam
falta de solicitação por parte das entidades.
A pesquisa Conhecendo a realidade também sinaliza as principais dificuldades apontadas pelos conselheiros
para o exercício de suas atribuições. Nesse caso, o destaque é para a gestão do Fundo, tendo 68% dos conselhos
municipais indicado dificuldade nessa questão, seguida da compreensão do orçamento (49%), planejamento
(48%) e diagnóstico (45%).
1.7 Gestão da Política:
Pensar a Gestão da Política Nacional implica em grandes desafios, a começar pela extensão geográfica
“continental” do país e seu “público-alvo”, composto por mais de 61,5 milhões de crianças e adolescentes (ou
seja, 1/3 da população geral), vivendo em situação de desigualdades, conforme demonstrado anteriormente.
Além disso, deve-se levar em conta a autonomia político administrativa prevista constitucionalmente para as 27
unidades federadas e para os 5.565 municípios.
Por outro lado, temos uma diversidade de políticas setoriais, planos nacionais e várias políticas temáticas, mas
sem uma Política Nacional formulada desde a vigência do ECA, o que dificultou, até agora, o desenvolvimento
de mecanismos de gestão mais integrados e com escala nacional.
Também a incipiente trajetória brasileira na implementação dos Conselhos, conforme acima descrito, faz com
que ainda se observe uma baixa incidência desses colegiados no planejamento e definição orçamentária, bem
como uma insuficiente ação inter-Conselhos de modo a fortalecer o trabalho na gestão pública.
Destaca-se também o percurso brasileiro de centralidade da política para a infância e adolescência na área de
assistência social, o que ainda se observa fortemente nos estados e municípios. A coordenação definida na União
no âmbito dos direitos humanos, não tem encontrado, salvo raras exceções, rebatimento nas demais esferas de
governo e, quando isso acontece, são instâncias que contam ainda com reduzido quadro de pessoal.
Contudo, cabe ressaltar a elevação de status do órgão coordenador da Política na União: do “Departamento da
Criança e do Adolescente”, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos/Ministério da Justiça (até 2002), a área
passou a ser Subsecretaria, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência (a partir de 2003) e, mais
recentemente, foi transformada em Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente,
da Secretaria de Direitos Humanos, agora como órgão fixo da Presidência (desde 2010).
Por outro lado, a intersetorialidade como marca da gestão federal nos últimos anos contrasta com a
estadualização da política, que persiste em alguns casos, como na política socioeducativa, cuja coordenação está
predominantemente concentrada na gestão do meio fechado. Apesar dos investimentos feitos no âmbito federal
para maior integração com os gestores locais e estabelecimento de agendas comuns e pactuações federativas
como no caso da Agenda Social Criança e Adolescente, o Fonacriad (Fórum Nacional de Dirigentes
Governamentais da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente) criado em 1997, atualmente está restrito
a dirigentes estaduais do sistema socioeducativo e não se constitui, de fato, em um fórum de gestores
intergovernamentais que coordenam a política dos direitos da infância e adolescência no país.
Além disso, historicamente, os investimentos governamentais são escassos e descontínuos para gestão da
informação e do conhecimento. Todavia, por iniciativa do governo federal, com a participação dos estados e
municípios, foram formuladas novas versões para SIPIA CT e SIPIA SINASE e estabelecidas, de forma pactuada e
cooperada, as escalas de sua implantação em 2010. Também foram desenvolvidos novas bases de dados, como
o Índice de Homicídios na Adolescência- IHA e o Disque 100, ambos com software disponibilizados para os
gestores locais. Nessa perspectiva de descentralização de ferramentas de gestão, foi criado pela SEDH o
Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em 2009
(www.obscriancaeadolescentes.gov.br) implantado em 12 estados, incluindo a participação de adolescentes
nesse processo.
1.8. Comentários Finais
Essa breve contextualização da situação da infância e adolescência no Brasil, bem como da implementação do
ECA permite concluir que a erradicação da pobreza, o combate à fome e outras iniquidades devem continuar a
ser priorizados na política em construção voltada para esses grupos etários e suas famílias. Isto porque há
evidências de que políticas de enfrentamento das desigualdades e com centralidade na família ou no domicílio
têm repercutido decisivamente para a melhoria das condições de vida de crianças e adolescentes.
Apesar dos inúmeros avanços e da priorização dada na ultima década para o fortalecimento das políticas
públicas na área em praticamente todo o país, persistem problemáticas históricas, como o trabalho infantil, a
situação de rua, a forte tendência à institucionalização e a banalização da violência praticada contra crianças e
adolescentes oriundas de segmentos populares. Por outro lado, a universalização das políticas protetivas ainda
não foi garantida, tampouco as instancias especializadas e regionalizadas dos sistemas de justiça e de segurança,
demandando a necessidade de maiores investimentos aos grupos de maior vulnerabilidade, em função da
pobreza, da estigmatização ou da exposição à violência.
Além disso, na contemporaneidade se encontram acentuadas violações dos direitos e violências que perpassam
as classes sociais e as disparidades regionais e culturais clássicas, tais como as drogas, o bullying, a pornografia
infantoadolescente na Internet, a morbimortalidade por causas externas, o abuso sexual, a violência física
intrafamiliar, entre outras.
Nesse sentido, novas estratégias devem ser estruturadas e de largo alcance, não apenas em escala nacional, mas
em uma perspectiva de mudança de mentalidades, para reversão do adultocentrismo, que reforça outras formas
de dominação e a elas se acumplicia, como no caso do androcentrismo patriarcal machista, do etnocentrismo
racista ou da homofobia sexista.
Portanto, a emergência de avanços institucionais e de um Brasil mais desenvolvido coexiste, atualmente, com
um cotidiano de negação dos direitos de crianças e adolescentes de crescer e de se desenvolver de forma
protegida e saudável. Desde esta perspectiva, cresce a responsabilidade do Estado brasileiro de, junto com a
alavancagem do processo de desenvolvimento, cumprir com os seus compromissos com a infância e
adolescência e de responder às novas demandas que se apresentam, a começar pelo direito humano de crianças
e adolescentes de viver em cidades sustentáveis, socialmente inclusivas, com a superação de barreiras de
iniquidades e de todas as formas de discriminação, opressão e violência.
1.9 SITUAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA EM TEMPOS DE PANDEMIA
“A Pandemia tem atingido Crianças e Adolescentes desproporcionalmente, sobretudo aqueles que vivem
nas famílias mais pobres. A queda da renda familiar, a insegurança alimentar e, praticamente, um ano de
afastamento das salas de aulas terão impacto duradouros na vida de meninas e meninos, diz Florence Bower,
representante do UNICEF Brasil.
É fundamental a criação e o fortalecimento de Políticas Públicas que apoiem as famílias mais vulneráveis para
superar os impactos da pandemia; se nada for feito, o Brasil corre o risco de um aumento ainda mais forte das
desigualdades que já existiam antes da pandemia, afetando particularmente crianças, adolescentes e suas
famílias, alerta Florence Bower.
A maioria das famílias teve queda na renda; a pesquisa aponta que 55% dos entrevistados declaram que o
rendimento do seu domicílio diminuiu desde o início da pandemia; estima-se que eles representam cerca de 86
milhões de brasileiros entre as pessoas que residem com crianças e adolescentes; 61 % declaram que a renda
da família diminuiu. Os impactos dessa queda são praticamente maiores nas famílias mais pobres dos
entrevistados, com até um salário mínimo; 69% afirmaram que tiveram cortes em sua renda entre eles 15%
afirmaram ter perdido a fonte de renda.
Todos esses desafios afetaram a saúde mental de crianças e adolescentes, segundo a pesquisa 27% dos
respondentes relataram que adolescentes no domicílio apresentaram insônia ou excesso de sono.
É
Além disso 29% relataram que os adolescentes tiveram alteração no apetite e 28% disseram que tiveram
diminuição do interesse em atividades rotineiras. No total 54% das famílias relatam que algum adolescente do
domicílio apresenta algum sintoma relacionado à saúde mental.
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
Período 2022 /2032
E AGORA VAMOS FALAR DE EUSÉBIO..........
2. Identificação
2.1. INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO
Município: Eusébio/Ceará
Região Administrativa: 1º Região RMF
Porte do Município: Pequeno Porte Il
Nível de Gestão: Plena
2.2. INFORMAÇÕES SOBRE O GESTOR MUNICIPAL/PREFEITURA
Gestor Municipal: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
CPF: 091.881.853-20
Endereço: Avenida Edmilson Pinheiro, 150 — Bairro: Autódromo — Eusébio
CEP: 61.764-010
Telefone: (85) 3260.5145
E-mail: prefeituraWeusebio.ce.gov.br
CNPJ: 23.563.067/0001-30
3. Caracterização do Município
3.1 — Caracterização Geográfica do Município
Elevado à categoria de município o distrito de Eusébio foi desmembrado do município de Aquiraz, pela
Lei Estadual nº 11.333, de 19-06-1987, e encontra-se localizado na Região Metropolitana de Fortaleza, que
integra a 12 Região Administrativa, no qual foi dividido o Estado do Ceará para fins de planejamento das políticas
públicas e descentralização administrativa.
Com uma extensão territorial de 76,58 Km2 e com uma população de 46.033 habitantes o município tem como
limites: ao Norte e Oeste, com o município de Fortaleza; ao Sul e Leste com o município de Aquiraz e ao Oeste
com o município de Itaitinga. Importante observar que Eusébio não possui divisão político-administrativa, a
população sendo considerada totalmente urbana, existindo, entretanto, localidades formadas por um número
expressivo de famílias, como por exemplo: Mangabeira, Jabuti e Santo Antonio.
O município dista 18 km de Fortaleza, tendo como principais vias de acesso as rodovias CE-040 e BR-116.
POPULAÇÃO RESIDENTE DE EUSÉBIO
População Residente
Discriminação 2010
Ne % Nº % Nº %
Total 20.410 100,00 31.500 100,00 46.033 100,00
Urbana 20.410 100,00 | 31.500 100,00 46.033 100,00
Rural q - | = - = a
Homens 10.285 50,39 | 15.739 49,97 22.951 49,86
Mulheres 10:125 49,61 | 15.761 50,03 23.082 50,14
Fonte: IBGE - Censos Demográficos 1991/2000/2010
A estrutura demográfica também apresentou mudanças no município. Entre 2000 e 2010, com média de 1,2%
ao ano. Crianças e jovens detinham 36,1% do contingente populacional em 2000, o que corresponde a 11.368
habitantes. Em 2010, a participação deste grupo reduziu para 27,8% da população, totalizando 12.789
habitantes.
A população residente no município na faixa etária de 15 a 59 anos exibiu crescimento populacional (em média
5,08% ao ano), passando de 18.138 habitantes em 2000 para 29.770,00 em 2010. Em 2010, este grupo
representava 64,7% da população do município. Como se observa, a população urbana constitui 100% da
A
população total, tendo apresentado no período de 2000 a 2010 uma taxa de urbanização em crescimento
significativo.
Índices Gerais:
População: 46.033 hab (IBGE Censo 2010)
Área: 79 km?
Área (% em relação ao estado): 0,05
Altitude: 26,5 m
Densidade demográfica: 494,15 hab/km?
Taxa de urbanização: 100,0%
Mesorregião: Metropolitana de Fortaleza
Microrregião: Fortaleza
Acesso: Rodovias CE 040 e BR 116
Acidentes geográficos: Rio Coaçu
Recursos Hídricos: Pluviometria (média anual de 1.532 mm)
MAPA - Município de Eusébio
«Jp EUSÉBIO
AVANÇANDO N
9576000
9572000
o TT Km
0 1 2 4
i 1:60.000
Mapa do município — principais localidades.
3.2 - Índices de Desenvolvimento
No tópico referente aos indicadores de desenvolvimento do município de Eusébio, em 2018, o IDM apresentou
o índice de 60,50, ocupando a 32 posição no ranking dos melhores índices de desempenho dos municípios do
Estado. Este índice é composto por um conjunto de 30 indicadores distribuídos em quatro grupos: fisiográficos,
fundiários e agrícolas: demográficos e econômicos; infraestrutura e sociais.
Em relação ao IDH-M Eusébio, apresentou em 2018, o índice de 0,70, classificado na faixa de médio
desenvolvimento humano, ocupando a 42 posição no Estado, construído para medir os indicadores de educação
(alfabetização e taxa de matrícula), longevidade (esperança de vida ao nascer) e renda (PIB per capita).
O IDS mede a inclusão social através de um indicador síntese que reflete os resultados obtidos em cada
município (IDS-R), é outro que afere o nível de oferta de serviços públicos na área social (IDS-O). Em relação a
esses índices, Eusébio apresenta um desempenho regular (0,79 — IDS-0), ocupando a 342 posição
comparativamente aos demais municípios do Ceará, enquanto o seu desempenho no que diz respeito ao IDS -
R (0,91), foi classificado como ótimo e ocupa a 12 posição no Estado (Fonte: IPECE ).
Economia e Finanças
3.3 Produto Interno Bruto
A economia do município é baseada no turismo, empreendimentos imobiliários, prestação de serviços,
indústrias diversas, com destaque para a indústria alimentícia, podendo ser incluídas em menor escala a
agricultura, a pecuária, o artesanato, o extrativismo vegetal e mineral. Também, está presente a pesca industrial,
ao longo do litoral.
O Produto Interno Bruto (PIB) municipal, tendo como referência o exercício de 2019, foi de R$ 3.199.867 mil
reais, apresentando a seguinte participação por setor de atividade econômica: 0,97 % correspondentes a
Agropecuária (setor primário); 38,77 % a Indústria (setor secundário) e 60,26 % a Serviços (setor terciário).
O PIB municipal é um importante indicador para se aferir e entender o estágio de desenvolvimento econômico
local, visto que ele representa a soma de todos os bens e serviços produzidos no município. Dessa forma, a
constatação que mais se evidencia é a pequena participação da agropecuária (0,97 %) na economia municipal,
tanto no que se refere à sua contribuição para a formação de riquezas, quanto na geração de emprego e renda.
Tendo em vista que a própria extensão territorial de Eusébio é de apenas 76,58 Km2 e o fato do município ser
formado por uma população considerada totalmente urbana Eusébio apresenta o maior Produto Interno Bruto
per capita entre os municípios do Estado, passando de R$ 23.204,78, em 2008, R$ 26.172,98 em 2009 e para R$
59.679,00 em 2019, segundo o IBGE.
No ano de 2009 o PIB de Eusébio apresentava a seguinte estrutura, como se observa no quadro a seguir:
PRODUTO INTERNO BRUTO - 2019
Discriminação Município Estado
PIB a preços de mercado (R$ mil) 3.199,867 163.575.327,19
PIB per capta (R$ 1,00) 59.679 17.912,17
PIB por setor (%) - -
Agropecuária 0,97 5,17
Indústria 38,77 18,9
Serviços 60,26 76,74
Fonte: IBGE/IPECE
No que diz respeito ao setor industrial do Estado do Ceará, segundo dados do IBGE/MTE, no período 2000 a
4
2008, a Região Metropolitana de Fortaleza concentra o maior número de indústrias (72,5%), incluídos neste
número os oito municípios da RMF. O município de Eusébio ocupa neste ranking a 42 posição com 368
estabelecimentos, destacando-se pela evolução na participação desta variável nos oito anos analisados, a partir
de 2000, de 1,20% para 2,64%, em 2008.
O setor secundário, formado por 368 empresas industriais de pequeno, médio e grande porte, representa a
principal atividade econômica do município, participando com 62,12% para formação do PIB municipal. O
município se destaca por ser um dos mais importantes pólos de atração de novas indústrias do Estado do Ceará.
O setor terciário tem uma grande expressão econômica no desenvolvimento de Eusébio, ocupando o 2º lugar
na composição do PIB municipal, participando com 36,87%, para a sua formação. No que diz respeito às
atividades comerciais e de prestação de serviços, constata-se a existência de aproximadamente 602 empresas
ativas, abrangendo as seguintes áreas: empresas de serviços, transportes e armazenamento e comunicação,
alojamento e alimentação, serviços imobiliários; outros serviços coletivos, sociais e estabelecimentos
comerciais, como atacadista e varejista com reparação de veículos e de objetos pessoais de uso doméstico.
Com referência aos demais setores, o município apresenta a seguinte situação, como se pode visualizar no
quadro seguir:
ESTABELECIMENTOS POR SETOR DE ATIVIDADE - ANO 2020
ETOR DE ATIVIDADE EUSÉBIO | CEARÁ
Extrativa Mineral 07 146
Indústria de Transformação 633 9.686
Serviços Industriais de Utilidade Pública 9 159
Construção Civil 124 4.546
Comércio 1.841 36.679
Serviços 316 24.866
Administração Pública 2 528
Agropecuária, Extração Vegetal, Caça e Pesca 14 1.086 |
Total 986 77.695
Fonte: RAIS/2020
3.4 - Emprego e Renda
Em 2019, o salário médio mensal era de 2.1 salários mínimos. A proporção de pessoas ocupadas em
relação à população total era de 85.1%. Na comparação com os outros municípios do estado, ocupava as
posições 6 de 184 e 1 de 184, respectivamente. Já na comparação com cidades do país todo, ficava na posição
1530 de 5570 e 9 de 5570, respectivamente. Considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio
salário mínimo por pessoa, tinha 40.7% da população nessas condições, o que o colocava na posição 182 de 184
dentre as cidades do estado e na posição 2653 de 5570 dentre as cidades do Brasil.
Com referência às pessoas residentes no município que estão ocupadas no mercado de trabalho formal, segundo
a RAIS-MTE/2020, totalizam 37.360, sendo que 26.315 trabalhadores são do sexo masculino e 11.045 do sexo
feminino, tendo como destaque o setor serviços, com o total de 15.213 trabalhadores, seguido pela indústria de
transformação com 11.077 postos. Estes dois setores somados representavam 70,3 % do total dos empregos
formais do município.
Os setores que mais cresceram entre 2010 e 2020 na estrutura de empregos formais do município foram a
Construção Civil (com 3.197) e Administração Pública (com 1.976 em 2020).
Verifica-se o saldo positivo na geração de novas ocupações no período 2010 (34.212 postos para 37.360 em
2020), correspondendo a 53,5%.
3.5 POLÍTICA DE SAÚDE EM EUSÉBIO
A Secretaria Municipal de Saúde de Eusébio tem como missão a gestão das políticas públicas em saúde e a
prestação da assistência à saúde individual e coletiva, contribuindo, assim, para a melhoria da qualidade de vida
da população.
A Secretaria de Saúde adotou um sistema integrado e descentralizado de atenção à saúde que tem como
eixo central a Estratégia da Saúde da Família, tendo, para tanto, dividido o município em áreas ou territórios
de abrangência onde atuam as equipes da Estratégia de Saúde da Família local.
Para fins de execução das ações de saúde, implantou uma estrutura de serviços, assim formada: -
Policlínica Municipal Dr Acilon Gonçalves, onde são atendidos os encaminhamentos dos médicos das UBS
nas especialidades de cardiologia, mastologista, ginecologista, neurologia, dermatologia, cirurgia geral,
urologia, geriatria, pediatria, ultrassonografia.
- Centro Especializado de Reabilitação, que oferece serviços de reabilitação motora, problemas neurológicos
e respiratórios, fisioterapia e terapia ocupacional, atendimento ao autismo;
- Unidades Básicas de Saúde (UBS), que são 18 (dezoito) e se encontram distribuídas nas diversas localidades
do município, contando com equipes formadas por médicos, dentistas, auxiliares odontológicos,
enfermeiros, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde, oferecendo diversos serviços tais
como: acompanhamento pré-natal, prevenção do câncer, exames laboratoriais, marcação de consulta,
prevenção à hipertensão e medicamentos;
- Centros de Atenção Psicossocial — CAPS, que oferece serviços de atendimento à saúde mental,
promovendo a integração dos pacientes com suas famílias e a comunidade através de consultas
especializadas, atendimento em enfermagem, oficinas pedagógicas, atividades socioculturais, além de
alimentação e medicamentos. Para tanto, conta com equipe diversificada formada por psiquiatras,
psicólogos, assistente social e terapeuta ocupacional.
- O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) do litoral leste se encontra instalado no Eusébio
beneficiando 08 (oito) municípios da microrregião. Neste município, também funciona o Centro de
Treinamento Estadual do SAMU.
- Centro de Especialidades Odontológicas — CEO, onde o paciente encaminhado pelas Unidades de Saúde
recebe tratamento especializado em endodontia (tratamento de canal), cirurgias, odontopediatria,
periodontia, próteses, tratamento de higiene, consultas de estética, estomatologia (câncer bucal), cujos
serviços são realizados por 10 profissionais especialistas.
- Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá, com atendimento de urgência e emergência em ginecologia e obstetricia
eos internamento nas clínicas médica, pediátrica, obstétrica e cirúrgica, com atenção maior na obstetrícia,
atraves da assistencia humanizada e o incentivo ao parto normal nas sala de PPP (pre-parto, parto e pos-
parto), oportunizando o acompanhamento familiar para maior segurança das mães.
Além desses, o município dispõe das unidades ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), como pode ser
observado no quadro a seguir:
UNIDADES DE SAÚDE LIGADAS AO SUS — EUSÉBIO 2022
TIPO DE UNIDADE QUANTIDADE
Academia da Saúde 01
(Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS a 01
Centro de Atendimento Psicossocial — CAPS ( álcool e drogas) 01
(Centro de Especialidades Médicas — Policlínica 01
Centro de Especialidades Odontológicas - CEO 01
Centro Especializado de Reabilitação — CER 01
Clinica de Dialise 01
Farmacia Central do Município 01
Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá 01
Núcleo de Apoio à Saúde da Família — NASF 03 |
Serviço de Atenção Domiciliar - SAD 01
Unidade Básica de Saúde da Família — UBS 18
Unidade de Pronto Atendimento — UPA 01
Unidade de Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia 01
Unidade de Vigilância Sanitária- VISA 01
Unidade Móvel de Atendimento — SAMU 01
TOTAL 36
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
As ações desenvolvidas em prol da saúde da população do município são direcionadas à prevenção e
promoção da Saúde, que atendem a todos os segmentos da população, a saber:
- Saúde da Mulher (Pré-Natal, Parto, Coleta de leite humano; Prevenção do Câncer Ginecológico, Planejamento
Reprodutivo);
- Saúde da Criança (Triagem neonatal; Puericultura; Aleitamento Materno; Vacinação; Controle da Diarréia e
Controle das Infecções Respiratórias Agudas — IRA);
- Saúde Bucal na Atenção Básica;
- Saúde do Adolescente (PSE, vacinação);
- Promoção da Saúde (Controle da hipertensão; do diabetes; da hanseníase; da tuberculose)
- Ações educativas com os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias);
- Saúde do Idoso (acompanhamento domiciliar de idosos acamados através do SAD);
Observa-se, que através da ampliação do acesso a serviços públicos promovida pelo Governo Federal, o
município desenvolve, também, o Projeto “Rede Cegonha”, além das ações de Assistência Farmacêutica e
“Brasil Sorridente” (assistência odontológica através do PSF e CEO).
PROFISSIONAIS DE SAÚDE, LIGADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) — EUSÉBIO 2022
F PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUANTIDADE
Nivelsuperor Assistente social 10
Dentistas 39
Enfermeiros 85
Farmacêutico 7
Fisioterapeuta 19
Fonoaudiólogo 3
Médicos 115
Nutricionista 8
Psicólogo 6
Professor de educação física 8
Advogado 1
Administrador 1
Secretario de saúde 1
Terapeita ocupacional 8
Terapeuta holístico 1
Veterinário 3
Nivel técnico e auxiliar Técnico de enfermagem 143
Técnico de radiologia 5
Técnico e auxiliar de administração 17
Atendente 1
Aux de almoxarifado e nutrição ál,
Auxiliar de rouparia 4
Auxiliar serviços gerais 43
Copeira 4
Cozinheira 5
Eletricista 2
Maqueiro 3
Motorista 19
Porteiro 11
Recepcionista 6
Telefonista 5
Bolsista 14
Coordenador 4
Tec informatica+Operador de computadorr
Musico 1
Vigia 2
Total 605
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
O número de profissionais de saúde do município ligados ao SUS, como demonstra o quadro acima,
contempla com o maior número entre os profissionais da área de saúde os médicos e os técnicos de
enfermagem, significando que as 18 unidades com 23 equipes de estratégia saúde da família de, oferecem
100% de cobertura à população.
SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMARIA DE SAÚDE - APS, E ATENÇÃO SECUNDARIA, SEGUNDO ÁREA DE
ABRANGÊNCIA, EUSÉBIO 2022
REA DE ABRANGÊNCIA ATENÇÃO PRIMARIA DE SAÚDE
Amador UBS do Amador
Autódromo UBS do Autódromo
(Cararu, Precabura UBS de Cararu
Cauaçu UBS de Cauaçu
Encantada, Santa Clara UBS de Encantada,
Guaribas, Parnamirim UBS de Guaribas
Jabuti Km 19
UBS do Jabuti Km 19
Jabuti Km 20 e Km 21
UBS do Jabuti Km 20;
UBS do Jabuti Km 21
UBS do Jabuti FOG
Lagoinha (Sede), UBS de Lagoinha
Pires do Façanha UBS de Lagoinha 2
Mangabeira UBS de Mangabeira
Novo Portugal UBS do Novo Portugal
r +
Olho D'Água UBS do Olho D'Água
Parque Havaí
UBS de Parque Havaí
Santo Antônio, Cidade Alfa
UBS de Pedra
UBS Santo Antonio
UBS Pedra 2
[Tamatanduba, Coité UBS de Tamatanduba
Timbu, UBS de Timbu
Urucunema [UBS de Urucunema |
Santa Clara Posto de Saúde da Santa Clara
|Amador, Autodromo, Guaribas, Núcleo de Apoio ao Saude da Familia Lagoinha
Lagoinha, Parque havai, Urucunema
(Cararu, Cauassu, Encantada, Timbu, — |Núcleo de Apoio ao Saude da Familia Timbu
Novo Portugal, Olho Dágua,
Mangabeira
Santo Antonio, Jabuti km 19, km 20,
km 21, Tamatanduba, Santa Clara
(Cararu, Mangabeira, Olho dágua,
Timbu
Todas as localidades
REAS DE ABRANGENCIA
odas as localidades
Nucleo de Apoio ao Saude da Familia Pedra
cademia da Saúde
ervição de Atenção Domiciliar -SAD
TENÇÃO SECUNDARIA
Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá
Policlínica Municipal Dr. AcilonGonçalves
entro de Atenção Psico-social (CAPS)
entro de Atenção Psico-social Álcool e Droga (CAPS AD)
entro Especializado de Reabilitação (CER)
entro de Especialidades Odontológicas (CEO)
Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
CAPACIDADE INSTALADA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE — EUSÉBIO 2022
ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE
Consultório Médico 31
Consultório Odontológico 23
Consultório de Enfermagem as
erviço de Fisioterapia 04
erviço de Fonoaudiologia 04
(Consultório de Psicologia 08
alas de Vacinas 18
SE de Procedimentos 28
Escovódromos 01
Sala de Raios-X 02
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
REDE DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE - EUSÉBIO 2022
ESTABELECIMENTOS GESTÃO TOTAL
UNIDADE MOVEL DE NIVEL PRE-HOSP - ESTADUAL 1
URGENCIA/EMERGENCIA -SAMU
FIOCRUZ CEARÁ FEDERAL 1
ACADEMIA DA SAÚDE DE EUSEBIO MUNICIPAL 1
CENTRO DE ABASTECIMENTO DE EUSÉBIO MUNICIPAL 1
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL MUNICIPAL 1
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-AD MUNICIPAL 1
CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS MUNICIPAL 1
CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA MUNICIPAL 18
HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR AMADEU SA MUNICIPAL 1
POLICLINICA MUNICIPAL ACILON GONÇALVES MUNICIPAL 1
SECRETARIA DE SAUDE DE EUSEBIO MUNICIPAL 1
UNIDADE DE APOIO DIAGNOSE E TERAPIA (SADT | MUNICIPAL 1
ISOLADO)
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 1
UNIDADE DE VIGILANCIA EM SAUDE (VISA) MUNICIPAL 1
CONSULTORIOS MÉDICO PRIVADO 38
FARMACIAS "| PRIVADO | 17
CLINICA DE FISIOTERAPIA PRIVADO 15
(COMUNIDADES TERAPEUTICAS PRIVADO 9
LABORATORIO DE ANALISES CLINICA PRIVADO 9
ICONSULTORIOS ODONTOLÓGICO PRIVADO 44
TOTAL 163
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES
3.6 POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM EUSÉBIO
No que concerne especificamente à educação temos que esta política constitui um dos elementos mais
importantes para o desenvolvimento econômico de um país e/ou região, e que tem por finalidade preparar o
cidadão para o exercício do trabalho e da cidadania vem realizando de forma contínua investimento no setor,
conduzindo o Plano Municipal de Educação conforme as diretrizes nacional e estadual, adequando-as à
realidade do município.
Segundo a Secretaria de Educação do Estado (SEDUC), em 2021 o sistema educacional de Eusébio era formado
por 55 escolas, sendo: 4 unidades pertencentes à rede de ensino público estadual, sendo uma delas uma
Escola Estadual de Ensino Profissional, em tempo integral, propiciando, além do Ensino Médio, capacitação
profissional, 40 unidades à rede municipal e 11 unidades à rede de ensino privado. A Secretaria Municipal de
Educação tem investido bastante na melhoria da qualidade do ensino público municipal, possibilitando uma
SA
verdadeira transformação pedagógica através da capacitação continuada de gestores e de profissionais da
rede, através da Escola de Formação Neusa de Freitas Sá, inaugurada em fevereiro de 2022, contando em
2022, com um quadro de 975 professores para atender a uma demanda de 13.283 educandos.
Desde 2021 até o presente momento, a secretaria de educação do município de Eusébio empenha-se em
implementar uma nova política educacional. Dentre as ações de reestruturação da secretaria e das escolas,
foi implantada uma política de avaliação externa com execução própria para analisar os indicadores de
nivelamento dos alunos, pretendendo detectar a defasagem que surgiu entre os alunos devido à utilização de
aulas remotas ocasionadas com o surgimento da pandemia da Covid-19. Com esses resultados observou-se a
necessidade de também realizar diagnósticos internos para detectar a quantidade de alunos não-
alfabetizados nas séries dos anos iniciais e finais do ensino fundamental, com isso, a aquisição de materiais
estruturados específicos para atender a demanda de acordo com a necessidade real de nossos alunos. De
acordo com pesquisas recentes realizadas pelo Datafolha a pedido de Itaú Social, Fundação Lemann e BID
(Banco Interamericano de Desenvolvimento), que após a utilização do ensino remoto durante o início da
pandemia, 76% de alunos precisam de reforço na alfabetização. Dlante desta realidade, neste ano de 2022,
com o retorno oficial de todas as turmas presencialmente nas escolas públicas do município de Eusébio,
adotamos a prática educacional de implementar a jornada ampliada com inclusão de tempo integral para
parte dos nossos alunos com foco em aulas de reforço no contra turno. Para tanto, destacamos a contratação
de mais de 200 professores, auxiliares de sala e profissionais de apoio à criança com deficiência.
Destaca-se também dentre as potencialidades do município, pós-pandemia, a inauguração do Departamento
de Escola de Formação de Pais e Mestres Neusa de Freitas Sá, implementação dos parâmetros para promoção
da qualidade e equidade da educação infantil, sistema de monitoramento da qualidade da educação infantil
em parceria com o LEPES (Laboratório de Estudos e Pesquisa em Economia Social), formação de gestores em
parceria com a fundação LEMANN, projeto de educação física recreativa com crianças a partir do berçário,
projeto educação e valores da educação infantil em parceria com o Instituto Myra Eliane, entre outros diversos
programas que atendem a alunos de várias faixas etárias, contribuindo para desenvolver e ampliar o processo
de formação integral do educando. A exemplo também alguns programas nacionais, como: o Programa
Nacional de Alimentação Escolar, Programa de Transporte Escolar e Programa Nacional do Livro Didático.
A seguir nossos indicadores referentes ao ano de 2022, contudo, alguns dados que não estão neste ano, é
devido o período de atualização dos órgãos competentes. Portanto, estamos utilizando o mais recente
possível.
NÚMERO DE PROFESSORES E MATRÍCULAS INICIAIS - 2022
Professores Matrícula
Inicial
Municipal
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Eusébio (2022)
POPULAÇÃO EM IDADE ESCOLAR /2010
Dependência Administrativa
Discriminaçã 0a3anos 4a6anos 7a14anos 15a 17 anos En
a 4a 17 anos
Eusébio 3.050 2.600 7.439 2.871 12.610
Ceará 510.549 400.249 1.277.452 525.633 2.203.334
Nordeste 3.352.821 8.082.782 8.082.782 3.163.316 13.915.186
Brasil 10.925.893 8.696.672 26.309.730 10.357.874 45.364.276
Fonte: IBGE
MATRÍCULAS NO ENSINO EDUCACIONAL /2022
Discriminação Pré-escola Ensino Ensino
Fundamental | Fundamental
Anos Iniciais Anos Finais
Eusébio
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Eusébio (2022)
A Política Pública de Educação de Eusébio, a partir do Plano Municipal de Educação, prioriza a universalização
e a qualidade do ensino, com ênfase na eliminação do analfabetismo infantil e adulto, além do tempo integral
nas escolas, que já beneficia 72% dos alunos do município. Devido a pandemia da Covid-19, os decretos
Estaduais até o presente momento, afirmam a necessidade de não reprovação enquanto estivermos em
momento de pandemia. Portanto, no município de Eusébio, os indicadores apresentam uma taxa de
aprovação de 100% no Ensino Fundamental.
Sobre a Meta 1 do Plano Municipal de Educação, que trata sobre a universalização para crianças de 4 a 5 anos
de idade e ampliação de oferta de educação infantil em creches, para atender no mínimo 50% das crianças
de até 3 anos vale ressaltar que esta meta foi alcançada no ano de 2016, chegando a 100% para pré-escola e
50% para crianças em idade de creche. Em 2019 atingimos 65% de acesso para crianças de O a 3 anos.
Atualmente, o município tem matriculado em suas escolas 13.283 alunos em tempo regular, destes 8.762 em
tempo integral, com um quadro de 975 professores, com formação diversificada, entre contratados e efetivos
nas 39 escolas que seguem listadas abaixo.
REDE DE ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE EUSÉBIO 2022
ab, E.E.F. LUCIMAR GOMES Autódromo Rua do Autódromo S/N
2o E.E.1.E.F. CARARÚ Caruru Rua Francisco Domingos S/N 689
s. C.E.| CRIANÇA VIVENDO FELIZ Olho d'água Rua Olho D'água S/N 115
4. E.E.l. EDMILSON PINHEIRO Autódromo Av. José Amora Sá S/N 248
5. E.E.1.E.F. EDUARDO ALVES RAMOS | Timbu Rua Estrada do Fio, nº3603 536
6. E.E.I.E.F. ELISBÃO PIO Precabura Av. Luis Pio nº 1401 254
[7.. E.E.F. EVANDRO AYRES DE MOURA | Pedras Rua Domingos Sávio nº 578 379
8. CE.l. FRANCISCO JOSÉ DOS Parque Havaí Rua Pioneiros, S/N 387
SANTOS
Rua Blumenau nº 158 268
10. E.E.1.E.F. FRANCISCO TAVARES DE | Encantada Rua Santo Amaro nº 1000 636
ABREU Lo
Jo: E.E.1.E.F. GUARIBAS Guaribas Rua São Francisco nº 84 482
12: E.E.L.E.F. IZÍDIO JOSÉ CAMPINA Tamatanduba | Rua Izídio Campina nº 751 594
13: C.E.l. PROFA RAQUEL PEREIRA Jabuti Rua Santa Helena, s/n 290
14. E.E.F. JOÃO DE FREITAS RAMOS Olho d'água Rua Olho D'água nº 1890 183
15. E.E.I.E.F. JOSEFA SÁ Urucunema Rua Beira Rio nº 400 599
16. E.E.F. MARIA DE FÁTIMA FAÇANHA | Lagoinha Rua São Miguel nº 327 649
17. | EEEF LARGÃO Largão 267
18. C.E.l. MARIA TAVARES DE SOUSA | Pedras Rua Nova Italia nº182, S. Antonio | 374
19: C.E.l. MARIA ZULEIDE ROCHA Mangabeira Av. EdnardoWeyne 359
20. C.E.l. TEREZINHA CAMPINA Tamatanduba | R. Edson Pio Campina, S/N 233
Pal E.E.1.E.F. MIRIAN ABREU
Pra, E.E.I.E.F. MOACIR FERREIRA DA
Parque Havaí
Pedras
Rua C, S/N 350 |
Rua Francisco Martins nº 339 195
SILVA
23. C.E.i MUNDO ENCANTADO DA | Novo Portugal | Rua Bela Fonte S/N
CRIANÇA J
24. E.E.I.E.F. OSCAR FEITOSA DE PAIVA | Pires Façanha | Rua da Felicidade S/N 178
25. E.E.I.E.F. OTONI SÁ Mangabeira Rua Otoni Sá S/N 280
26. E.E..E.F. PAULO SÁ Mangabeira Rua dos Compadres S/N 284
27. E.E.1.E.F. MÁRIO SALES Jabuti Rua Mário Sales nº 319 Er
28. EEIESR: RAUL TAVARES | Jabuti Rua Antonio Sobreira nº 60
CAVALCANTE |
29. EEZE RAUL TAVARES | Jabuti Rua Lourival Sales S/N
CAVALCANTE Il
[30. E.E..E.F. SANTA CLARA | Santa Clara | | Parque Santa Clara
31. E..LE.F. SÃO MIGUEL Coaçu Av. Alameda das Américas
nº1420
32. E.E.1.E.F. SÃO RAIMUNDO Coaçu Rua Freitas Comendador Ari nº
Lo 480
33: E.E.1.E.F. ADELINO BEZERRA Guaribas Rua Acilon Gonçalves, S/N
34. N.A.M.M.E. Pires Façanha | Av. Eusébio de Queiroz, 6344
35. PROJETO FORMIGUINHA EM | Jabuti Rua Raul Tavares Cavalcante, 165
AÇÃO
36. CE. ALISSON DA SILVA DOS | Parque Havaí | Rua Irmã Ambrosina, s/n
SANTOS
37. C.E.I. TIMBU
38. CE. ELIZABETH DE ABREU
GOMES
39. C.E.l. ALMIR FERREIRA DA SILVA
Timbu Rua Fernando Souza Gadelha,s/n
Rua das Tulipas, s/n
Novo Portugal | Rua Novo Portugal, s/n
Com relação a alguns projetos de grande importância em ação nas escolas, temos os seguintes dados relevantes:
PROGRAMAS/PROJETOS DE EDUCAÇÃO — ANO 2022
Discriminação Nº de Nº de Beneficiários
Programa Nacional de Resistência às Drogas - PROERD 39
Programa Dinheiro Direto na Escola- PDDE [| 39. |
Programa de Alfabetização na Idade Certa- PAIC 13.283
Programa Saúde na Escola 13.283
Programa de Educação Contra a Exploração do Trabalho da 13.283 |
Criança e do Adolescente — PETECA
Departamento de Apoio ao Estudante e Família 13.283
Projeto Nenhum a Menos (busca de alunos faltosos) 13.283
Projeto: Eu Brinco e Aprendo 3.238
PSE — Programa Saúde na Escola 13.283
| Projeto Rádio Escola 39
COMVIDA — Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida
as
Busca Ativa Escolar
Projeto Myra Eliane Educação e Valores na Educação Infantil
Programa Tempo de Aprender
Fonte: Secretaria Municipal de Educação
Com breve referência aos indicadores educacionais, temos como base o ano de 2021, visto que os indicadores
são retirados que avaliações e coleta de dados que ainda não foram realizados no ano de 2022.
INDICADORES EDUCACIONAIS NO ENSINO FUNDAMENTAL - 2021
Indicadores
Educacionais
Dependência Administrativa
Taxas (%)
Escolarização Líquida
Aprovação
Reprovação 0,0
Alunos por sala de aula
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Eusébio. (2021)
Em referência ao número de alunos por sala de aula, verificou-se no ano de 2021 uma quantidade satisfatória
de alunos por sala o que indica uma construção de processos favoráveis à aprendizagem. Juntamente a este
fator, o aumento no número de professores e a constatação de que todo o quadro, seja efetivo ou não, está
devidamente graduado em sua área de ensino, e também a valorização profissional do professor através do
aumento salarial de mais de 30% no salário base, fazem com que o conjunto educacional do município de
Eusébio esteja caminhando para o sucesso na recuperação das aprendizagens que não foram alcançadas nos
últimos dois anos. Seguem abaixo os dados referentes ao quadro de professores da rede municipal.
NÚMERO DE PROFESSORES EFETIVOS POR ESCOLA COM FORMAÇÃO 2022
8. |CEI TEREZINHA CAMPINA
9. |CEI MARIA TAVARES DE SOUSA
CEI MARIA ZULEIDE ROCHA
[L. |CRIANÇA VIVENDO FELIZ Bob o o 3
12. EDMILSON PINHEIRO N o o o 1
13. EDUARDO ALVES RAMOS p 0 o 7
4. —|ELISBÃO PIO 0 4 o o 4
as MELO LIMA a o o o 3
16. EVANDRO AYRES DE MOURA (02 10 0 0 12
FRANCISCO TAVARES DE ABREU o o 0 7
[GUARIBAS 3 =
IZÍDIO JOSÉ CAMPINA 6 o ot |
OÃO DE FREITAS RAMOS 0 3 0 E E
OSEFA SÁ o 0 o Po
MARIA DE FÁTIMA 0 [15 o o
LARGÃO 0 o 0 o 0
MARIO SALES E 3 0 o
IMIRIAN ABREU 6 o 0 0
IMOACIR FERREIRA o 0 5
MUNDO ENCANTADO Ê o 0 ———
11 o O o 11
a IO O 8
8 o 0 Io) 8
0 p o o) 2
PROJETO FORMIGUINHA O o 0 o o
RAUL TAVARES | o o o 7
RAUL TAVARES Il 4 6 0 o) 10
7 0 o 17
10 0 o 20
0 (8) 1
o
o
[=]
utras Licenciaturas Exercendo OTAL
Incompleto joutras funções
240
Exercendo TOTAL
outras funçõe
El PROFESSORA RAQUEL 19 0 0 0 19 |
CEI MARIA TAVARES DE SOUSA 32 0 0 0 32. |
o. El MARIA ZULEIDE ROCHA 27 o O 0 27
AO. |CRIANÇA VIVENDO FELIZ s) 0 0 0 9
di oo PINHEIRO 16 0 o) 0 16
12. |EDUARDO ALVES RAMOS 18 : o 0 24
13. —ELISBÃO PIO Lo 0 17
e MELO LIMA io 0 0 10
15. EVANDRO AYRES DEMOURA Jo 18 o O 18
6. FRANCISCO TAVARES DE ABREU [16 10 0 26
[17. |GUARIBAS 20 15 0 35
fig. |iZÍDIO JOSÉ CAMPINA 16 10 o 0 26
19. JOÃO DE FREITAS RAMOS 7 o 0 12
20. POSEFASÁ 20 14 o) 0 34
B1. |MARIADEFÁTIMA bo bo O O 26
22. |LARGÃO 17 0 0 0 17
23. |MARIO SALES 0 33
pa. |MIRIAN ABREU 0 18 |
25. |MOACIR FERREIRA 0 13
MUNDO ENCANTADO 0 10
NAMME 0 fiz
OSCAR FEITOSA 0 8
á 0 RE
0 16
0 11
0 32
0 24
0 —
0 36
O 7 md]
0 12
0 10
Do Ps |
Exercendo
outras funções
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Eusébio — 2022
O município de Eusébio cumpre e amplia a carga horária de ensino básico estabelecida pela BNCC (Base Nacional
Comum Curricular), abrangendo não só os alunos munícipes como também uma parcela considerável de alunos
residentes nos municípios vizinhos, tais como lItaitinga, Fortaleza, Aquiraz e Horizonte. Segue abaixo uma
planilha com o percentual de alunos residentes em outros municípios.
Nº DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE
EUSÉBIO RESIDENTES EM OUTROS MUNICÍPIOS - 2021
DE
ESCOLAS Nº DE ALUNOS) ALUNOS %
DE
OUTROS
MUNICÍPIOS
1 |ADELINO BEZERRA 268 16 5,97%
p — I|LUCIMAR GOMES 116 8 6,90%
| 64,99%
h 3 3,95%
5 2,76%
El FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS 13 | 3,28%
El PROFESSORA RAQUEL 13 | 3,37%
CEI MARIA TAVARES DE SOUSA 24 | 7,34%
bB ICEI MARIA ZULEIDE ROCHA 12 3,05%
14 |EROTIDES MELO LIMA 11 | 4,09%
15 |EVANDRO AYRES DE MOURA 29 | 7,53%
16 FRANCISCO TAVARES DE ABREU 129 21,83%
17 11 | 2,16%
18 99 | 17,16%
19 33 18,33%
20 55 8,99%
21 19 | 4,21%
2 3 | 1,16%
3 39 5,01%
24 2 | 0,66%
25 |MOACIR FERREIRA 52 | 18,84%
26 |MUNDO ENCANTADO 8 3,90%
8 |OSCAR FEITOSA 284 19 | 6,69%
| 34,62%
| 16,48%
16,34%
591 | 64,10%
129 | 20,48%
3,64%
15,69%
ES
A distorção idade/série é um fenômeno multifatorial, que afeta milhões de estudantes em todo o Brasil. E tem
grande impacto na vida futura de cada um deles. Enfrentar a distorção idade/série é portanto trabalhar para
garantir o direito de aprender de cada estudante no município. (Fonte: Brasil Escola)
Com relação a distorção idade/série, verifica-se que o município no ano de 2021 chegou o mais próximo possível
de zerar essa taxa. Tendo como exemplo a comparação com os anos iniciais (3º ao 5º ano), que entre 2019 e
2021 teve uma queda de 3,7%. Já nos anos finais (6º ao 9º ano), a queda foi de 5,7%, mostrando que o empenho
do município desde 2019 vem mostrando resultados significativos. Segue abaixo o quantitativo atual.
0,00%
Número de Alunos com Distorção Idade/Série no Ensino Fundamental
na Rede de Ensino Municipal (2021)
ANO DISTORÇÃO (%) DE DISTORÇÃO
2021 26 0,41%
Fonte: EDUCACENSO — SME EUSÉBIO
3.7 CULTURA E TURISMO
Cortado pela CE-040, CE-010 e pela BR-116, o Eusébio é passagem obrigatória para os turistas que procuram as
praias do litoral leste cearense. Localizada na região metropolitana de Fortaleza, o Eusébio é tranquilo como
uma cidadezinha do interior, o que atrai o interesse de investidores do ramo imobiliário.
O município se caracteriza pela existência de sítios e chácaras bem cuidados e agradáveis que, devido à
proximidade de Fortaleza, são utilizados não somente para as atividades de recreação e lazer, mas também como
moradias por seus proprietários
O Município por muitos anos foi cidade dormitório, hoje vem crescendo rapidamente, devido à proximidade
com Fortaleza, junto ao seu crescimento populacional e territorial, vem tendo um desenvolvimento na Cultura
e Turismo.
A Secretaria de Cultura e Turismo (SECULT) visa democratizar o acesso à cultura e as diversas manifestações
artísticas, trabalhando a inclusão social das crianças, adolescentes e jovens, formando não só artista, mas
cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres, buscando trabalhar às famílias como parceira nessa
importante ação de prevenção às drogas e à violência.
O equipamento cultural que mais se destaca no município é o Núcleo de Artes, Educação e Cultura Aloísio
Bruno, local de convergência das maiores manifestações culturais locais, que se propõe a desenvolver ações de
Õ
arte-educação, voltadas a crianças, adolescentes e adultos do município de Eusébio oferecendo cursos em
diversas áreas: acordeom, arte popular(artesanato), bateria, boxe chinês, canto e coral, capoeira, cultura
popular, dança de salão, flauta doce, ginástica laboral, ritmos, teatro, teclado, violoncelo, violão, violino, balé
clássico, jazz, hip-hop, contemporânea, força e flexibilidade, k-pop, inglês, espanhol, libras, informática,
programação, cinema, banda sinfônica, banda marcial show, banda marcial, bandas escolares, grupo de
chorinho, bateria de escola de samba, tudo de forma gratuita para a comunidade, são atendidos, atualmente,
nas escola de Artes situada na SECULT e NAEC's nas comunidades cerca de 4.337 alunos, nos três turnos.
Descentralizado nas comunidades do Santo Antônio, Jabuti, Mangabeira, Timbu e Sede.
Quando se fala em turismo, Eusébio é uma cidade sem praia e sem atrativos históricos e tombados, porém é
rico em belezas naturais e outras vertentes, podemos investir no turismo Religioso, Esportivo, Natural e
Gastronômico.
No Turismo religioso, somos palco da Maior paixão de cristo em número de pessoas do Estado do Ceará,
em 2011 foi construída a Cidade Cenográfica para encenação da Paixão de Cristo de Eusébio, o espaço foi
construído por trás da Secretaria de Cultura e Turismo de Eusébio, a mesma tem 8 cenários fixos, sendo eles:
Casa de Caifás, Palácio de Herodes, Palácio de Pilatos, Santa Ceia, Casa de Maria, Sinagoga, Santo Sepulcro e
grande arena.
Conta com uma arquibancada fixa que comporta em torno de 1.200 pessoas bem acomodadas, e nos dias de
apresentação são montadas estruturas de arquibancadas moveis que comportam em torno de 8mil pessoas por
dia. O local serve de espaço para os ensaios da Paixão de Cristo, como as apresentações da Semana Santa, e no
decorrer do ano alguns eventos do calendário municipal acontecem na mesma, pois o espaço é bem amplo e de
fácil adaptação para diversos tipos de eventos. A Eusebelém está localizada na Av. Eusébio de Queiroz, por trás
da Secretaria de Cultura e Turismo, tem como principais vias de acesso a CE040 e BR116.
Para amantes da velocidade, o município de Eusébio conta com o autódromo internacional Virgílio Távora,
também conhecido como o Autódromo do Eusébio, é o local onde são sediados campeonatos de automobilismo
nacionais e provas internacionais. É, pois um patrimônio municipal presente na história de Eusébio. O
autódromo já recebeu corridas da Copa Truck, Fórmula 3, Fórmula Ford, 6 horas de Cear e diversas outras
competições automobilísticas e motociclistas. Nele também aconteceram eventos para o público interessado
por carros, como Race Cartel Track Day.
Para atividades como rachas noturnos e outras atividades automobilísticas, por tanto se você é
apaixonado por carros, corridas e esportes, este é um ponto turístico de Eusébio que não pode ficar de fora de
seus planos. O Autódromo internacional Virgílio Távora está na Av. Ayrton Senna, 01 — Eusébio-CE. O trajeto
percorre a av. Washington Soares ou Rodovia BR — 116, seguindo pela CE 040.
Como atrativos naturais podemos citar a lagoa da Precabura, começando pela natureza, quem está
visitando a cidade, não pode deixar de conhecê-la. Ela está situada entre a capital Fortaleza e o município de
Eusébio. A Lagoa é o maior espelho d'água da região metropolitana de Fortaleza, reúne grandes variedades de
espécies marítimas.
No local o visitante encontra um rico ecossistema. Com Flora privilegiada, destaca-se na região as
famosas dunas, um tipo de montanha de areia formado a partir de processos eólicos (ventos). E também as
carnaúbas, tipo de palmeira típica do nordeste brasileiro.
É um ótimo local para lazer e diversão com toda família, que permite conexão direta com a vegetação
nativa da região. Desta forma, a Lagoa da Precabura é um dos pontos de turismo no Eusébio que vale a pena
conhecer. É possível chegar à lagoa pela CE — 040 e CE 010, na altura dos bairros: Encantada, Mangabeira e
Precabura. Lagoa dos Pássaros e a APA do Rio Pacoti.
D
O Rio Pacoti é mais um dos pontos turísticos de Eusébio ligado a atividades ao ar livre. Na região, a linda
vista natural está garantida! Este é um dos mais importantes cursos d'água da Bacia da Região Metropolitana de
Fortaleza. Nele, é possível fazer passeios de barco e outras atividades relacionadas.
Para ficar ainda melhor, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado planejou um projeto de florestamento
e reflorestamento na área. Serão 25 hectares de espaço trabalhado. O projeto abrange o cercamento de toda a
área e a implantação de placas de identificação. O caminho até ele pode ser feito pela rodovia ce010, que passa
pelo bairro mangabeira no Eusébio.
A Lagoa do Polo é uma das mais importantes do nosso município, localizada no Polo de lazer Ivens Dias Branco,
que possui toda infraestrutura e equipamentos de lazer, além de sua beleza natural. O local vem sendo cuidado
pela equipe de manutenção da Autarquia Municipal do Meio Ambiente (AMMA). A mesma está em estudo para
ser vitalizada e poder contar com espaço para pedalinhos, calçadão ao redor de toda a lagoa, para a prática de
caminhadas, corridas e muito mais, assim agregando valor ao local e aumentando o fluxo de esportistas e o
passeio diário das famílias do nosso município.
Atualmente, na praça do Polo de Lazer contamos com playground infantil, playground pet, academia ao ar
livre, pista de esporte, campo de futebol, campo de areia e área de piquenique. A presença de restaurantes nas
proximidades, e das barracas de comidas típicas e demais seguimentos é um motivo a mais de atração de
visitantes, como também o mais recente monumento inaugurado na praça Ivens Dias Branco, o Nome Eu Amo
Eusébio, que vem sendo um ponto de parada para muitos registros fotográficos dos grupos de ciclistas que
percorrem quilômetros e se concentram na praça para registrar seu percurso, como também os moradores e
visitantes que trafegam por ali.O Turismo gastronômico apresenta uma crescente no turismo local, o município,
hoje conta com um vasto corredor gastronômico em sua sede, como também com a grande demanda de
comércios atendendo delivery, tendo uma grande demanda de público no período noturno nestes
estabelecimentos em busca de uma boa comida e diversão para toda a família.
3.8. ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.8.1. Novo Modelo de Gestão
O município de Eusébio vem se caracterizando pelo esforço contínuo de transformação da política de assistência
social num instrumento eficiente, eficaz e efetivo de resgate da cidadania e proteção social de seus munícipes.
Para tanto, o gestor municipal através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, principal artífice dessa
política, não tem poupado esforços no sentido de acompanhar e implementar todas as mudanças que vêm
sendo introduzidas pelo Governo Federal através do Ministério da Cidadania. Dentre essas mudanças, a
implantação do Sistema Único de Assistência Social — SUAS que estabeleceu um modelo de gestão
descentralizado, participativo e voltado à inclusão social obedecendo a uma nova lógica de organização dos
programas, projetos, serviços e ações socioassistenciais ofertados, que têm como focos prioritários: a atenção à
família, seus membros e indivíduos; o território como base de organização, definido pelas funções que
desempenha, pelo número de pessoas a serem atendidas e pela complexidade dos serviços e ações a serem
desenvolvidas e a intersetorialidade e integração aos demais serviços e ações oferecidos por outras políticas
públicas municipais.
3.8.2. Matriz Sócio-Familiar
O enfoque dado à família como unidade de atenção tem base no pressuposto de que a fragilidade do núcleo
familiar implica na redução de sua capacidade em assumir as responsabilidades de prevenir, proteger!,
promover? e inserir? seus membros, numa estreita relação causa/efeito. Dessa forma prevalece a convicção de
que pobreza e exclusão não estão somente associadas aos fatores conjunturais e às qualificações individuais,
como também, aos tipos e arranjos familiares predominantes, ou seja, as condições de vida das pessoas
dependem menos de suas situações específicas que daquelas que caracterizam suas famílias.
Assim, devido à relevância atribuída à família como foco de atenção, o Centro de Referência da Assistência Social
— CRAS, onde é desenvolvido o Serviço de Atendimento Integral à Família — PAIF passou a ser considerado como
“a porta de entrada” na rede de Proteção Social Básica do SUAS.
3.8.3. Territorialização
A organização dos serviços socioassistenciais em atenção integral às famílias e seus membros, com base na
divisão por território ou área de abrangência tem como premissas: a maior proximidade e conhecimento das
famílias e seus membros; mais facilidade de identificação das vulnerabilidades, necessidades, aspirações,
vocações e interesses da comunidade; e maior capilaridade no atendimento socioassistencial à comunidade
residente na área. Um exemplo de sucesso e pioneirismo desse tipo de atenção é a forma de atuação das
equipes de saúde da família, já consagrada em Eusébio pelos gestores da Secretaria Municipal de Saúde.
Além disso, a territorialização apresenta as seguintes vantagens adicionais: torna a população excluída das
estatísticas, tais como, meninos de rua, crianças e adolescentes vítimas da violência e exploração, e idosos mais
visíveis; universaliza o atendimento de famílias e pessoas em situações de vulnerabilidade social e risco pessoal
semelhantes; possibilita a aplicação pró-ativa de ações, serviços, projetos, programas e benefícios de proteção
1 Promoção - função de viabilizar o exercício da cidadania, eliminando relações clientelistas que não se pautam no direito e
que submete, fragmenta e desorganiza os destinatários da assistência social. (NOB)
2 Proteção — atenção às populações excluídas ou vulneráveis socialmente, operacionalizadas por meio de ações de
redistribuição de renda direta ou indireta e pelos serviços da rede de proteção social básica e especial, inclusive em situações de
risco pessoal e social. (NOB)
3 Inserção — Forma de inclusão dos destinatários da PSB que lhes proporciona o acesso a bens, serviços e direitos usufruídos pelos demais
segmentos da população. (NOB)
social; permite o planejamento e localização da rede de serviços a partir dos territórios de maior incidência de
vulnerabilidade e riscos sociais no município.
3.8.4. Integração e Intersetorialidade
Partindo da compreensão de que garantir os mínimos sociais não é simplesmente assegurar as condições de
sobrevivência dos cidadãos, mas, também assegurar a proteção integral, a inclusão social, a saúde, a educação
e o acesso a bens e serviços. Isto é, a política de Assistência Social, não pode ser dissociada de outras políticas,
pois, na realidade ela transcende ao seu âmbito, se estendendo às áreas da educação, saúde, habitação,
saneamento, meio-ambiente, cultura, esporte e lazer, dentre outras.
Assim, a lógica da intersetorialidade dos serviços e ações tem como base a atenção integral à família e seus
membros e consequentemente a satisfação de suas necessidades, tendo como foco o ciclo de vida das famílias,
na qual cada fase da vida possui necessidades específicas.
3.8.5. Conselhos Municipais
Eusébio foi habilitado na condição de gestão plena por atender todos os requisitos exigidos pela legislação
vigente, inclusive ao item que diz respeito à existência e ao funcionamento dos 6 conselhos municipais,
considerados essenciais para o desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios no âmbito da
assistência social, cada um com suas atribuições e competências específicas:
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) — Criado pela Lei Municipal Nº 254, alterado pelas Leis
Municipais nº 1.142, de 08/05/13 e nº 1.473, de 10/04/17 e regulamentado pelo Decreto Nº 396, de 25/04/94,
é um colegiado deliberativo de composição paritária (50% representando o governo local e 50% a sociedade
civil) que visa legitimar a participação da sociedade civil no controle social dos programas, projetos e serviços
assistenciais desenvolvidos no município. Principais competências: aprovar a política municipal de assistência
social; aprovar e fiscalizar as aplicações do Fundo Municipal de Assistência Social; apreciar e fiscalizar os projetos
de intervenção na área de assistência social; promover a articulação continuada entre as três esferas de governo
e a sociedade civil; e participar das comissões intersetoriais.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) — Criado pela Lei Municipal Nº 148, de
29/05/92, alterado pelas Leis Municipais nº 667, de 30/08/06 e nº 1.582, de 24/06/18 e regulamentado pelo
Decreto Nº 350,de 29/05/13, é um órgão deliberativo, paritário, controlador de todas as ações no município que
se relacionem às crianças e aos adolescentes. Principais competências: estabelecer normas e diretrizes para a
política municipal de atendimento integral à criança e ao adolescente; acompanhar e avaliar as ações do poder
público municipal e das entidades não governamentais que atuam junto às crianças e aos adolescentes; gerir o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; coordenar o processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar, acompanhar e avaliar a atuação de seus membros; registrar as entidades de atendimento
previstas no Artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente; deliberar e fiscalizar as ações públicas básicas e
especiais em atenção à criança e ao adolescente.
Conselho Tutelar (CT) — Lei Municipal Nº 372 de 08/04/99, alterado pelas Leis Municipais nº 574, de 29/08/05,
nº 1.157, de 24/06/13 e nº 1.362, de 11/05/15, regulamentado pelo Decreto nº 061, de 31/03/06 é um órgão
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
na forma como dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. Principais competências: atender crianças
e adolescentes e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar famílias e aplicar medidas previstas no ECA;
levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o ECA tenha como infração administrativa ou penal;
encaminhar ao Ministério Público e à Justiça casos a eles pertinentes, inclusive os que implicam em ações
judiciais de perda de pátrio poder.
Q
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), pela Lei Municipal Nº 740, de 29/10/2007, vinculado à
Secretaria de Desenvolvimento Social como órgão consultivo, deliberativo e normativo de promoção, proteção
e defesa dos direitos do idoso, com observância dos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº
8.842, de 04/01/1994. Tem, entre as suas principais competências: formular a política de promoção , proteção
e defesa dos direitos do idoso, bem como controlar e fiscalizar sua execução; acompanhar e avaliar a proposta
orçamentária do Município no que se refere ao atendimento dos direitos do idoso; estabelecer prioridades de
situação e critérios para a utilização dos recursos, programas e ações de assistência ao idoso; acompanhar a
concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares de atendimento ao idoso; propiciar apoio técnico
a órgãos municipais e entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes,
e os direitos que venham a ser estabelecidos no Estatuto do Idoso.
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), Lei Municipal Nº 1008 de 07/06/2011,
alterado pela Lei Municipal Nº 1.292, de 15/09/14, regulamentado pelo Decreto Nº 294, de 27/08/12, vinculado
à Secretaria de Desenvolvimento Social é um órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo, formado por
(1/3) de representantes de órgãos do poder público e (2/3) de representantes da sociedade civil. Têm como
finalidade propor políticas, programas, projetos e ações que configurem o direito humano à alimentação
adequada e saudável e a soberania alimentar. Principais competências: Propor as diretrizes da Política Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional; realizar, promover e apoiar estudos que fundamentem as propostas
ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional e planejar,organizar e implementar a cada dois anos a Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de ébio.
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (COMPEDE), Lei Municipal Nº 1119 de 26/02/2013,
regulamentado pelo Decreto Nº 507, de 15/02/16, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social é um órgão
colegiado, autônomo, de caráter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, formado por (1/2) de
representantes de órgãos do poder público e (1/2) de representantes da sociedade civil. Têm como finalidade a
implantação e implementação da defesa dos direitos humanos da pessoa com deficiência, propor políticas,
programas, projetos e ações que configurem o direito humano à alimentação adequada e saudável e a soberania
alimentar. Principais competências: propor as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional; realizar, promover e apoiar estudos que fundamentem as propostas ligadas à Segurança Alimentar
e Nutricional e planejar,organizar e implementar a cada dois anos a Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Eusébio.
3.8.6. Situação de Vulnerabilidade Social
Este diagnóstico foi elaborado a partir do cruzamento de informações obtidas através da busca ativa coordenada
pela Secretaria de Desenvolvimento Social do município, de forma conjunta com as demais setoriais, da pesquisa
bibliográfica, do Censo 2000-2010 - IBGE e, principalmente, utilizando a base de dados dos sistemas do
MC/CADÚNICO.
PERFIL DAS FAMÍLIAS CADASTRADAS NO CADÚNICO
Discriminação Famílias Pessoas
Urbana 10.578 27.103
Rural 00 00
Homens - 10.440
Mulheres - 15.200
Fonte: CECAD/MC — 2022
De acordo com o Cadastro Único do Governo Federal, Eusébio possui 10.578 famílias constituídas por 27.103
pessoas, sendo desse total 10.440 são homens o que representa 38,51 % da população e as mulheres são 15.200
o que representa 56,08% da população.
Segundo o Censo Demográfico 2021, Eusébio tem uma população estimada em 55.037 pessoas, sendo que a
população total do município é essencialmente urbana.
FAMÍLIAS CADASTRADAS NO CADÚNICO E BENEFICIÁRIAS DO PBF
Discriminação ] Famílias
otal de Famílias do município cadastradas no CADÚNICO 10.578 |
[Total de Famílias em situação de extrema pobreza per capita até R$| 4816
105,00 ,
[Total de Famílias em situação de pobreza per capita de R$ 105,01 até R$) SO
210,00 ,
Total de Famílias de baixa renda per capita até meio salário mínimo 2.625
Total de pessoas cadastradas no CADÚNICO 27.103
Total de pessoas de extrema pobreza 13.352 |
[Total de pessoas em situação de pobreza 4.116
(Total de pessoas de baixa renda 7.379
Fonte SIBEC/MC
Da população total do município estimada em 55, 037 pessoas, estão cadastradas no CADÚNICO 10.578 famílias,
dessas em situação de extrema pobreza são 4.816, inclusas no Programa Bolsa Família o que representa (45.52%)
do total de famílias cadastradas no CADÚNICO, as famílias em situação de pobreza temos 1.628 famílias inclusas
no Programa Bolsa Família o que representa (15,32%) e as famílias de baixa renda que são 2.625 representam
(24.81% ) das famílias cadastradas no CADÚNICO.
Com relação às pessoas cadastradas no CADÚNICO temos 27.103, desse total pessoas em situação de extrema
pobreza temos 13.352 pessoas o que representa 49.26%, as pessoas em situação de pobreza são 4.116 o que
representa 30.82% e pessoas de baixa renda temos 7.379 que representa 27,22 %. do total.
FAIXA ETÁRIA DAS PESSOAS EM EXTREMA POBREZA NO MUNICÍPIO
Fonte CECAD/MC/CADÚNICO
Faixa da renda familiar per capita
Faixa etária Extrema Pobrez Baixa Acima Sem TOTAL
Pobreza a Renda de1/2 Resposta
S.M.
Entre0e4 1.211 393 359 24 0 1.987
Entre5 a 6 764 188 207 14 0 1.173
Entre 7a 15 2.380 618 899 84 0 3.981
Entre 16 a 17 598 182 293 24 0 1.097
Entre 18 a 24 1.398 432 858 37 0 2.825
Entre 25 a 34 1.642 546 836 155 0 3.179
Entre 35 a 39 900 269 515 104 0 1.788
Entre 40 a 44 740 250 512 95 (9) 1.597
Entre 45 a 49 562 203 461 120 (o) 1.346
Entre 50 a 54 522 192 372 120 0 1.206
Entre 55 a 59 455 156 342 100 (o) 1.053
Entre 60 a 64 304 103 261 97 (9) 765
Maior que 65 144 115 511 947 0 1.717
Sem Resposta 00 00 00 00 00 00
TOTAL 11.620 3.647 6.426 2.021 00 23.714
Os números acima do CADÚNICO referente a novembro de 2021, indicam que na faixa etária de 0-15 anos,
possui uma forte concentração de crianças e adolescentes em situação de extrema pobreza.
PERFIL DE RAÇA/COR DAS PESSOAS EM EXTREMA POBREZA
Cor ou raça
Faixa da renda
familiar per TOTAL
capita Branca Preta Amarela Parda Indígena Sem
Resposta
Extrema Pobreza 847 260 110 4.640 5 0 5.862
Pobreza 309 66 23 1.545 E 0 1.948
Baixa Renda 595 135 60 2.537 3 3 3.327
Acima de 1/2 232 84 24 1.311 2 1 1.654
S.M.
Sem Resposta 0 0 0 0 (o) 0 0
TOTAL 1.983 545 217 10.027 15 4 12.791
Fonte: CECAD/ MC/CADÚNICO
Fica evidente, no quadro acima, a predominância da população cadastrada no CADÚNICO em extrema pobreza
que se declara parda de um total de 10.027 pessoas desse total 4.640 então em situação de extrema pobreza.
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EXTREMA POBREZA
po de Deficiência
Deficiência Mental ou intelectual
Quantidade |]
Deficiência Física
Surdez Leve/moderada E 7
urdez Severa/ profunda O O
7
3
85
5
ranstorno/doença mental 49 17,07
9 3,14
287 1
De acordo com os dados do CADÚNICO, a predominância da população cadastrada em extrema pobreza
apresenta algum tipo de deficiência, predominando a deficiência física com 125 pessoas que representa (43,5%)
em seguida o transtorno mental ou intelectual com 85 pessoas que representa (29,61%).
Fonte: CADÚNICO/ JAN- 2022
CRIANÇAS/ADOLESCENTES EM EXTREMA POBREZA E EM SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL
Discriminação Quantidade
Famílias com crianças/adolescentes com trabalho infantil o 0
Famílias com crianças/adolescentes que não apresentam situação de
E , 10.578
rabalho infantil
CU EE DR RES OO DR
Fonte: CECAD/MC —JAN/2022
PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
O Auxílio Brasil é um novo programa social de transferência direta e indireta de renda; é destinado às famílias
em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo país. Além de garantir uma renda básica a essas famílias,
o programa busca simplificar a cesta de benefícios e estimular a emancipação dessas famílias para que alcancem
autonomia e superem situações de vulnerabilidade. O auxílio Brasil é coordenado pelo Ministério da Cidadania,
que é responsável por gerenciar os benefícios do Programa e o envio de recursos para pagamento.
Os Principais objetivos do Programa Auxilio Brasil:
- Promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios ofertados pelo sistema Único
de Assistência Social (SUAS), a articulação de políticas voltadas aos beneficiários;
- Promover, prioritariamente, o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, por meio de apoio financeiro
a gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes em situação de pobreza ou extrema pobreza;
- Promover o desenvolvimento das crianças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos ás
habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas de acordo com o disposto na Lei nº 13.257 de 8 de
março de 2016;
- Ampliar a oferta do atendimento das crianças em creches;
- Estimular crianças, adolescentes e jovens a terem desempenho científico e tecnológico de excelencia;
- Estimular a emancipação das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza;
- Famílias em situação de regra de emancipação.
BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
Discriminação
Famílias beneficiadas
otal de benefícios do Auxílio Brasil
otal de Benefício de superação da extrema pobreza
otal de Benefício compensatório transitório
Fonte: MC/SENARC — JAN/2022
3.8.7. Rede de Serviços de Proteção Social Básica
O município de Eusébio em respeito aos princípios de descentralização administrativa e territorialização, sempre
que possível tem procurado facilitar o acesso da população aos serviços socioassistenciais. Para tanto, a rede
de serviços foi dividida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em 03 (três) territórios ou áreas de
abrangência: o primeiro denominado de Sede, compreendendo as localidades Centro, Amador, Autódromo,
Lagoinha, Vereda Tropical, Tamatanduba, Parque Havaí, Urucunema, Coité, Cauaçu, Guaribas e Pires Façanha; o
segundo denominado de Grande Mangabeira, compreendendo as localidades de Mangabeira, Precabura,
Encantada, Cararu, Timbu, Novo Portugal, Terral e Olho D' Água; e o terceiro chamado de Jabuti,
compreendendo as localidades de Jabuti, Santo Antônio, Santa Clara e Cidade Alpha.
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
O Centro de Referência de Assistência Social-CRAS é a porta de entrada da Assistência Social tem como
Ú
objetivo fortalecer a convivência com a família e com a comunidade. São ofertados no CRAS o Serviço de
Proteção e Atendimento Integral á Família-PAIF, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV,
Cadastro Único, Programa Primeira Infância no SUAS-Criança Feliz, Cartão Mais Infância Ceará-CMIC, PAA-
Leite, Renda Mínima, Aluguel Social, Complementação Alimentar, Tarifa Social da Cagece e os Benefícios
Eventuais.
Equipamento
Endereço Coordenação
Rua: Irmã Ambrosina, nº 775 -
Parque Havaí
Abrangência
Sede, Lagoinha,
Parque Havaí,
Urucunema,
Autódromo, Coité,
Parnamirim, Pires
Glória Maria
Sousa de Moura | Facanh
çanha,
CRAS Sede | 3260-5597 981944248 Tamatanduba,
23042802615 Cras sede(a)yahoo.com.br ea Amador e
Timbú, Encantada,
Olho d'água, Novo
CRAS Glaúcia Ferreira
Mangabeira
23042820480
CRAS Jabuti
2304280482
Av.: Cel. Ednardo Weyne s/nº
Timbú
Saldanha
3260-3231 / 2641/ 982087509
Cras.mangabeira(Mhotmail.com
Valdilene
Rodrigues
Morais
Rua: Dos Morais nº392 Km
19 Jabuti
989235653
Craseusebio,jabuti(Dyahoo.com.br
Portugal,
Mangabeira,
Precabura e Cararu.
Jabuti, Santo
Antônio e Santa
Clara.
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família-PAIF é um serviço federal oferecido nos 03 (CRAS) e
tem como objetivo apoiar as famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso a direitos e
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.
Equipamento
Total de Famílias Acompanhadas pelo PAIF
CRAS Sede
CRAS
Mangabeira
Jabuti
Fonte: Ministério da Cidadania
SERVIÇOS E PROGRAMAS VOLTADOS PARA CRIANÇAS
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV é um serviço federal que tem como objetivo
fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os
participantes, valorizando o sentido de vida coletiva, para crianças na faixa etária de 03 a 10 anos, sendo ofertados
nos CRAS.
CRAS SEDE Crianças 04 a 06 anos.
Do) e Cree
CRAS MANGABEIRA
CRAS JABUTI
Fonte: RMA/MC-2021
Criança 07 a 10 anos
Crianças 04 a 06 anos
Criança 07 a 10 anos
Programa Primeira Infância no SUAS- Criança Feliz é um programa federal que tem como finalidade
promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto
de vida e que têm como público prioritário as gestantes, crianças com até 36 meses e suas famílias bencficiárias
do Programa Bolsa Família e as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada de até 72 meses e
suas famílias. Com uma meta de atendimento de 150 famílias e equipe formado por uma Coordenadora, uma
supervisora e 05 visitadoras.
Cras Mangabeira
Cartão Mais Infância Ceará é um das ações do Programa de Superação da Extrema Pobreza Infantil do Governo
Estadual em parcerias com os municípios para famílias com crianças de O a 05 anos e 11 meses, inscritas no
Cadúnico para recebimento de R$85,00 reais mensais e são atendidas no município de Eusébio 168 famílias.
Agora em janeiro/2021 tivemos uma expansão do programa com 64 famílias.
Equipamento
Total de Beneficiários
60 crianças/gestante
30 crianças/gestante
Total de Famílias
CRAS Jabuti E/S
Programa de Complementação Alimentar-Cestas Básicas programa municipal que atende famílias e
indivíduos com carências nutricionais ou por necessidade de saúde, nos territórios dos CRAS, na perspectiva de
restabelecimento ou fortalecimento de condições nutricionais e de saúde.
Seletiva
Mangabeira
Total
Mensal
186 18 23 669
Fevereiro
261 206 221 ESES 731
Dezembro
3.8.8. Rede de Serviços de Proteção Social Especial
A Proteção Social Especial se divide em média e alta complexidade, tendo por finalidade contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a
proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de
direitos tais como: violência física, psicológica, negligência, abandono, violência sexual (abuso e exploração),
situação de rua, trabalho infantil, práticas de ato infracional, fragilização ou rompimento de vínculos,
afastamento do convívio familiar, dentre outras.
O serviço socioassistencial de média complexidade e de alta complexidade tem como diferença fundamental: os
primeiros oferecem serviços às famílias e pessoas que tiveram seus direitos violados, mas ainda continuam
mantendo vínculos familiares e comunitários, enquanto os segundos são oferecidos às famílias e pessoas sem
referência, necessitando de atendimento fora de seu núcleo familiar e comunitário.
O município de Eusébio conta com 01 CREAS — Centro de Referência Especializado em Assistência Social, com
capacidade para atender até 50 famílias/mês. No que diz respeito a Alta Complexidade o município possui o
serviço de acolhimento institucional executado com o terceiro setor, com capacidade de acolher até 30 Crianças
e o Serviço de Acolhimento Familiar Municipal com capacidade para acompanhar até 15 famílias acolhedoras e
de origem, permitindo acolher grupo de irmãos, entre crianças e adolescentes. Contamos com um outro serviço
de acolhimento com 10 vagas conveniadas para mães em situação de vulnerabilidade e violência.
Atualmente o serviço Família Acolhedora conta com 06 famílias cadastradas e 04 acolhendo crianças e cada
família recebendo mensalmente o auxílio financeiro. Temos 01 unidade de acolhimento institucional para criança
e adolescente conveniado para 30 vagas atendendo hoje 20 usuários.
Equipamento Endereço Público Atendido Vagas
preenchidas
Família Avenida Brasília | Criança/adolescente
Acolhedora nº Parque Havaí
2304283308390
Lar de Crianças | Rua: Ezequiel
Sara e Burton | Campina nº 861
Davis Tamatanduba Criança/adolescente
Casa lar
2304283303385
2304283310350
CREAS - Centro
Referência
Especializado em
Assistência Social
3260-3241
Dr. | Mulheres/mães com
crianças de até 03 anos
de idade em situação
de violência
doméstica ou familiar
Rua:
Raimundo
Guimarães nº 181
Coité 98-
9865831169
de
à
Famílias e indivíduos
em situação de
violência/
Adolescentes em
medidas
socioeducativas meio
aberto
Rua Irmã
Ambrosina, s/n -
Praça do Pólo de
Lazer, Centro.
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
Período 2022 / 2032
O DIAGNÓSTICO MUNICIPAL......
Nome *2
1, INDICADORES SOCIODEMOGRÁFICOS
Informação do Municipio "1
Localização
Macrorregião "*
Microrregião “*
Extensão Territorial (km?) “6
Divisão-Territorial “7 Nome do Distrito
Sede
EUSÉBIO
RMF
Grande Fortaleza
Microregião de Fortaleza
79.00 Km?
Localização (Urbana/Rural)
Centro,Lagoinha,Parque
Havaí,Urucunema, Autódromo, Pires
Façanha,Vereda Tropical,Coité,Tamatanduba,
Amador, Coaçu e Guaribas.
Terral,
Cararu,Precabura, Mangabeira, Encantada,Timbu,
Olho dágua,Novo Portugal.
Jabuti;Santa Clara;Santo Antônio e Cidade Alpha
Mangabeira
Jabuti
Número de localidades/ Nome do Distrito
comunidades por distrito *
71
Número de comunidades/bairros
População no último censo [2010] “*
População estimada [2020] "º
Porte Municipal [2012] "2º
Quantidade de crianças em Primeira Infância (0 a 6
anos) [2012] “1
IDHM “12
Região do Brasil "'3
UF “4
População Indígena [2010] “5
População Quilombola “16
Índice de Desenvolvimento Municipal — IDM “2?
46033
54337
Pequeno porte Il
4.582
0,7
NORDESTE
CE
Sem registro
Sem registro
76,71
Estimativa do orçamento municipal destinado às ações Em valores reais (R$)
para a primeira infância "18
Percentual em
relação ao total do
orçamento
municipal
R$ -
30.886.634,00
Taxa de crescimento do PIB nominal por setor Setor Econômico Percentual
econômico no município "'º
ano ano atual
anteri
or
Agricultura 0,82% 0,80%
Indústria 46,18 42,83%
%
Serviços 53,01 56,37%
%
Impostos 555.15 -
7.76
observação: os itens* 1 a *
7;*17,*19, referem-se ao
Estado do Ceará. Para
municipios de outros
estados, deverão ser
buscadas fontes de registro
de institutos estaduais.
“BH Fonte:
https://www.ipece.ce.gov.b
r/2016/12/16/perfil-basico-
municipal-2016/
“RI Fonte:
https://www.ipece.ce.gov.b
r/2016/12/16/perfil-basico-
municipal-2016/
“Bl Fonte:
https://www.ipece.ce.gov.b
r/2016/12/16/perfil-basico-
municipal-2016/
“HI Fonte:
https://www.ipece.ce.gov.b
r/2016/12/16/perfil-basico-
municipal-2016/
“BI Fonte:
https://www.ipece.ce.gov.b
r/2016/12/16/perfil-basico-
municipal-2016/
“[6l Fonte:
https://cidades.ibge.gov.br/
brasil/ce/panorama
“Ve71l Fonte:
https://www.ipece.ce.gov.b
r/wp-
content/uploads/sites/45/2
013/01/Granja Br office.pd
f
“E8] Fonte: IBGE em:
https://cidades.ibge.gov.br/
brasil/ce/panorama
“LS Fonte: IBGE em:
https://cidades.ibge.gov.br/
brasil/ce/panorama
“HO] Fonte: CEAS em:
http://www.ceas.ce.gov.br/
index.php/documentos-
importantes?cssfile=princip
al4.css
“(UU Fonte: TABNET em:
http://tabnet.datasus.gov.b
regi/tabcgi.exe?ibge/cnv/po
pce.def
“2 Fonte: ATLAS BRASIL
em:
http://atlasbrasil.org.br/20
13/pt/perfil m//2010
“[3] Fonte: ATLAS BRASIL
em:
http://atlasbrasil.org.br/20
13/pt/perfil m//2010
“4] Fonte: ATLAS BRASIL
em:
http://atlasbrasil.org.br/20
13/pt/perfil m//2010
“HS] Fonte: IBGE em:
https://cidades.ibge.gov.br/
brasil/ce/panorama
“[16] Fonte: IBGE em:
https://cidades.ibge.gov.br/
brasil/ce/panorama
“7 Fonte:
https://www.ipece.ce.gov.b
r/2016/12/16/perfil-basico-
municipal-2016/
“8 Fonte: Secretaria
Municipal de Planejamento
e Finanças
“9] Fonte:
https://www.ipece.ce.gov.b
r/2016/12/16/perfil-basico-
municipal-2016/
4. Instrumento de Diagnóstico Municipal da Primeira Infância — CE
Dados do Responsável Pelo Preenchimento
Nome : Ana Paula Freitas da Silva
Cargo/Função no Município: Supervisora do Programa Criança Feliz - PCF
Tempo no exercício da função: 03 meses
E-mail: paularivia hotmail.com
Telefone/Fax Comercial: 85.3260-2340
Telefone Celular: 85.98742 1290
Período do Preenchimento (mês/ano): Fevereiro / 2022
4.1. Caracterização do município '!
Unidade Federativa Ceará
Nome Eusébio
Localização RMF
Macrorregião Região Metropolitana de Fortaleza
Microrregião 12 RMF
Extensão Territorial (Km?) 79.00 Km?
Divisão Administrativa Localização (Urbana/Rural) |
Municipal Sede Urbana
Av.Edmilson Pinheiro,150- O Município é 100% urbano possuindo 24 comunidades
Autódromo / bairros
Nome do Distrito Número de comunidades/bairros
Número de
Localidades/comunidades
por distrito
24
Sede Urucunema, Parque Havaí, Centro, Pires Façanha,
Autódromo, Lagoinha, Parnamirim, Guaribas, Amador,
Tamatanduba, Santa Clara, Santo Antonio, Jabuti,
Cauaçu, Cararu, Precabura, Mangabeira, Timbu,
Encantada, Olho D'Água, Novo Portugal, Coité, Vereda
Tropical e Cidade Alpha
Índice de Desenvolvimento 0,701 IDH?
Humano — IDH?
Índice de Desenvolvimento 60,66
Municipal —IDM?
Estimativa do orçamento | Em valores reais (R$) Percentual em relação ao total do orçamento municipal
municipal destinado às
ações para a primeira
infância
Taxa de crescimento do PIB | Setor econômico Percentual
nominal por setor
econômico no município
2020
Agricultura 0,97 %
Indústria 38,77%
Serviços 60,26%
Impostos
7)
0 vI6 | st6 - - oIdpjuniN
INVH-eusgipui apepluJsajeuw
ojuswpseu ap no jegidsoy op ouQue)
weiges weyus OAgeJsIumpy | ANG-OAA oppseu ap
og5eJe|D9p us oeN BN ousiãoy ap opieJepog ousidoy | |pjoL
| Ojuau/seN ap oJsidou ap odij tezoL |
WeyulL
Ojusupseu ap oJjstãos ap ejpuaIsixa
apep! ap soue QT 9Je ap seossad BARBJJSIUILIPY OBSIMG
ojuawpseu ap oustda! ap od!) à epugIsixa Jod apep! ap soue OT 2Je ap seossad “p"T'p
0 0 E6LTT SEE 92 T 98E's s
e
AjgeJstutupy
ogÍeJepap was euagipu| epsed ejpueuy ejaud eoueig jezoL OBSINQ
apep! ap sodnu3 Jod opSejndod “E'T't
vecE 6PT'sT Tc9'p | 96 8so+ SEG E [ EEO'9y jezor oidjpjunia
eagesstuimupy
soue 09 ap ewpy soue 652 OZ soue6TeGT SOUL pTe OT soueGeS | souepe Ups jesoL OBSINQ
apep! op sodnu3 Jod oedejndod 'Z"T'p
jeoj o
- | - a cB0'Ez Ts6'Tz EEO'9p | cB0'Ez Ts6'zz EEO'9Y Idpjunia
| | sa | engei
SSJayniN suauoH jej0L Sean suawoH jezoL | J24Iny suauoH [e3oL | astuupy
jesny euoz euequn euoz 12301 ogsejndod OBSINQ
Oxas 3 OI|IWOp ap ogsenys Jod ogsejndod'T'T'p
L ou Pdepou sp ejou eu Opexpu! aw1ojuos 'J9g] OP OTOZ 0NjpJBowag osus9 op sopep wo sepiyUa2Id JOS Op1anap '9'T'T E T'T'T Sejagel sy VION
sOd!jeJSOWapojDos SaJopeopu| “T'p
+
zopineis
%0OT tzoz 2P 31)S9WL] 57 OU [ejeu — s1d Op O/2IUI U1OD Sajuejsas ap jenqusd1ad
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sagõe 'uique) “opuezijeuoppessdo a opueinynaso “jueju! Ojustu|NoAuSsap OU 32199]/e ou? eSueLI-JOpepino anus |aagpnes oagaje ojnauia op opsejuauuos
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OJXaJuO? O à SaJopepino stanesuodsas snas seu “ogônijsuo uia onpIAIpu! ou? eÍuelo e seuade opu sagõe sens Wa ayjode ewejSoJd O “oque eJed
“(ZTOZ 'SVAS) [eos eiugasIssy ep eustud op soneJje 'sjedijunu sog81o so WO opÍejnague wa sagõe
opuezijeuolaeJado > opueto “jedo| apepijea! e epeyosuoo 'esopezijesuaasap eAgelsiuimupe z1321/p euwn “ajuawuajuanbasuos “usse "opuejope “opeuojsuei
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e SoJejid OLUOD Opua] Waquiey seu “seyojas1ojui 3 saJeuI|djsIpy|jNW SsOxIa SOP ajuaweasum]u! Opejnouia ewesgoJd ouio? as-ejjuodus “2/24 eÍueuo O
“oBo7 'apepijes8aju| ens wa |Nueju! Ojuaw|nONuasap oe opÍusje eu Opeziuewny J3je1e9 ap sie10jas1aju| a SaJeui|disipajnu saz11]211p wassingas anb senquasse
sagõe o sewesgoJd ap opÍusInueu! a ogáelo e Jjueses o Jejouapiao ap uu e '9TOL ap 2SZ'ET 97 'elDueIu| estouiid ep [2897 022N op og5eJnegsu! E OLJpSsa7aU
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op OpÓeuO ejad ouso? WiSSe “|e11079S12ju! 3 JeuI|disIpyjNU! “Opeziuewny “02112 J3JeJeo nos a 0/6T Pp eneues BUJOJoy ep ojujdsa o opuingas “ewJo) essaq
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5. PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ
É importante lembrar que o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS/
Criança Feliz é do governo federal e foi instituído por meio do Decreto nº 8.869 - substituído pelo Decreto
nº 9.579 de 22 de novembro de 2018, tendo como fundamento a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016,
que trata do Marco Legal da Primeira Infância. O município de Eusébio aderiu o programa em Dezembro de
2016, com início de execução Abril/maio de 2017. Com Meta de 150 usuários, que permanece até hoje.
OBJETIVOS:
à Promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil
integral na primeira infância;
v Apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;
/ Colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o
desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de ate seis anos de idade;
” Mediar o acesso da gestante, de crianças na primeira infância e de suas famílias a políticas e serviços
públicos de que necessitem;
V Integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira
infância e suas famílias.
PÚBLICO ALVO E VISITAS DOMICILIARES
As visitas domiciliares, a família que determina o dia e horário melhor para ela.
Público Periodicidade das visitas
Gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família Quinzenal
Crianças de até 36 meses e suas famílias, beneficiárias do Programa Bolsa
. Semanal
Família
Crianças de até 72 meses beneficiárias do BPC Quinzenal
Crianças de até 6 anos afastada do convívio familiar em razão de aplicação
Semanal
de medidas protetivas previstas no ECA
LOCAIS DE ATENDIMENTO
Coordenação do Programa — Secretaria | Rua Irmã Ambrosina, 83- Centro - Eusébio - Ceará
de Desenvolvimento Social Fone: 3260-2340
Centro de Referência de Assistência | Rua Irmã Ambrosina, nº 775 — Parque Havaí — Eusébio
| Social - CRAS SEDE Fone: 2360 5597
Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS JABUTI
Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS MANGABEIRA
Rua dos Morais, 392 — Jabuti Km XIX — Fone: 99438 9035
Av. Cel. Ednardo Weyne, s/nº - Timbu — Fone: 3260 2641
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RELATÓRIO ANUAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
O Programa Criança Feliz no Município do Eusébio atendeu 160 famílias no ano 2021.
Nesse período oferecemos atendimento para:
V BPC
V Gestantes
VA Crianças CEMIC
/ Crianças de O à 3 anos
Oferecemos:
VA 4 visitas mensais para crianças de O à 3 anos;
V 4 visitas para BPC com crianças até 3 anos ;
VA 2 visitas para BPC acima de 3 anos e Gestantes.
O Objetivo do Programa Criança Feliz/ Primeira Infância no SUAS é o Fortalecimento de vínculo
e acesso as políticas públicas.
Todo planejamento das visitas foram feitas com encontro semanais com as visitadoras,
supervisora e coordenadora do programa.
Realizamos as seguintes Ações como:
Cuidado em tempos de pandemia;
Sub registro civil;
Cartão de vacina em dia;
Amamentação Infantil;
Cuidando com Higiene;
Coordenação motora ( através de jogos, danças e outros);
A importância da Criança e o papel da Família;
Pai Participativo;
Semana do Bebê com o Tema: Desenvolvimento com qualidade de vida na primeira
Infância.
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As visitas foram feitas de forma remota via whatsapp, e-mail, Ligações e SMS, aos que se
encontravam em situação de vulnerabilidade e risco social e que tinham dificuldades de acesso
ao mundo eletrônico, realizamos visitas domiciliares presenciais tomando todos os cuidados
previstos em protocolos de prevenção (EP! — álcool em gel, máscara e distanciamento).
O Programa está sendo bem aceito pela comunidade, ganhando qualidade e satisfação das
famílias que têm procurado o CRAS para aderir ao programa. A procura pelo Programa aumentou
significativamente.
A meta pactuada do Município é de 150 Famílias, porém durante todo ano atendemos um
percentual superior para esta meta.
EVENTOS DESENVOLVIDOS NO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM 2021
. Capacitação das visitadoras e Supervisora do programa de forma remota — CDC e GVT
o Semana do Bebê realizada em 10 de Agosto de 2021 com Tema: Uma visão ampliada
sobre o aleitamento materno.
V 01/08 — Abertura da semana do bebê
/ 02/08 — Exposição do painel sobre amamentação no Hospital Amadeu Sá
/ 05/08 — Mamaço virtual com as mães do PCF, PAIF, CEMIC, PSF
VA 10/08 — Oficina com equipe do PCF e gestantes PCF
Mês alusivo à primeira Infância no SUAS nos dias 19,20,21 e 22 de outubro.
V/ Dia 19/10 -CRAS Sede
V/ Dia 20/10 — CRAS Mangabeira
V Dia 21/10 — CRAS Jabuti
V Todos com a temática: A Importância do cuidar e brincar no Desenvolvimento saudável na
Primeira Infância.
V Dia 22/10 — Fechamento CRAS Sede ( Entrega dos kites bebês para as famílias
acompanhadas nos PIF —* Serviço de Proteção e atendimento Integral à família” e PCF *
Programa Criança Feliz”. Dos CRAS Mangabeira, Jabuti e Sede.
Encontro com o Comitê Gestor
Reunião do Comitê Gestor data 11/08/2021
Posse do Comitê Gestor
Definição do calendário de reunião do Comitê
Apresentação da equipe do Programa Criança Feliz
Evento alusivo ao mês da primeira infância
Plano de ação municipal do programa primeira infância no SUAS — 2021
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Reunião Comitê Gestor com objetivo de apresentar o Diagnóstico Municipal da Primeira Infância
e construção da árvore da primeira infância. Para identificar desafios e traçar estratégias e ações
para vencer esses desafios.
Reunião comitê Gestor Intersetorial do Município com objetivo de apresentar os resultados das
atividades.
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