norma nº 65/2022

e Na
PREFES
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei Complementar nº 065, de 07 de março de 2022.
Altera a Lei Complementar nº 062, de 30 de dezembro
de 2021, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Il da Lei Complementar nº 062, de 30 de dezembro de
2021, que passa a vigora com a redação do Anexo Único, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 1º de janeiro de 2022, mantidas as disposições da Lei Complementar nº 062 de 30 de
dezembro de 2021, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos
dispositivos contidos nesta Lei Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE 07 de março de 2022.
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.gov.br
PREFEITURA APMUNICIPAL
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 07 DE MARÇO DE 2022
10.000,00
5.000,00 5.000,00
5.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
6.000,00
3.200,00 5.000,00
2.400,00 4.000,00
3.000,00
2.500,00
2.000,00
10.000,00
8.500,00
7.000,00
6.000,00
5.000,00
4.000,00
3.000,00
2.500,00
2.000,00
1.800,00
1.500,00
1.212,00
1.400,00
1.300,00 1.200,00
1.000,00 1.000,00
1.000,00 800,00
600,00
400,00
1.500,00
1.800,00
2.000,00
2.500,00
900,00
1.000,00
1.000,00
1.300,00
950,00
1.100,00
1.350,00
4.210,00
4.360,00
4.610,00
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ra Nim
RES 190,00
[o 385000 | 850,00
SPIT-1 3.850,00 750,00 4.600,00
SPIT-II | 3.850,00 650,00 4.500,00
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