norma nº 1925/2022

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PREFEITURA MUN
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.925, de 14 de março de 2022.
Dispõe sobre o desembarque fora de locais de
parada do Transporte Regular Urbano de Eusébio —
TRUE, no período noturno, no município de Eusébio,
para mulheres, idosos e pessoas com deficiência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Eusébio o desembarque fora de locais de parada
do Transporte Regular Urbano de Eusébio — TRUE, no período noturno para mulheres, idosos e
pessoas com deficiência.
$1º O desembarque poderá ser efetuado em qualquer local onde a parada do
veículo seja permitida e possa ser realizada em condições de segurança;
82º O ente responsável pela prestação do serviço poderá excluir linhas, vias e regiões
da aplicação do disposto no caput, por razões de trânsito, segurança viária ou
necessidade da operação.
Art. 2º Os usuários deverão solicitar aos motoristas a parada com antecedência mínima para que as
regras de segurança no trânsito sejam cumpridas.
Art. 3º Cabe ao Poder Público estabelecer qual horário compreende o período noturno.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos março de 2022.
Acifon Gonçalvgs Pintoflúnior
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780
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