norma nº 1932/2022

EA e Y Es)
2) EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.932, de 28 de março de 2022.
Autoriza o fornecimento de refeição ou valor
equivalente a título de vale alimentação, na forma
que indica, e adota outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir e fornecer refeições ou
valor equivalente a título de vale alimentação aos servidores públicos municipais.
Parágrafo Único. O fornecimento das refeições deverá ser solicitado pelos
Secretários Municipais, ou por servidor designado, acompanhado da
justificativa do pedido.
Art. 2º Em se tratando de concessão de vale alimentação, o valor será de R$14,00
(catorze reais) por dia, considerando-se para a composição do valor mensal o equivalente a 22
(vinte e dois) dias, correspondendo ao benefício mensal no valor de R$308,00 (trezentos e oito
reais), sem coparticipação do servidor, não tendo caráter remuneratório.
8 1º Fará jus ao benefício do vale alimentação o servidor que cumprir carga
horária de 8 (oito) horas diárias ou que cumpra escalas equivalentes ou em
regime de plantão.
8 2º O pagamento do auxílio alimentação ocorrerá mediante a autorização dos
gestores das Secretarias ou Autarquias, que deverão enviar comunicado ao
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Eusébio, solicitando o
desembolso do referido benefício aos servidores que atendam aos requisitos
constantes desta Lei, sendo o dia 5 (cinco) de cada mês a data limite das
informações para que o pagamento do mesmo ocorra no mês no qual fora
requerido. Ocorrendo a informação em data posterior será pago no mês
subsequente, incluindo o valor referente ao mês anterior.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeituraacusebio.ce.gov.br
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PREFEITURA pMUNIC
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
8 3º O benefício do auxílio alimentação será creditado a partir do mês no qual
for enviada a autorização para pagamento pelo Departamento de Recursos
Humanos, seguindo os critérios do parágrafo anterior, para utilização pelo
Servidor no mês subsequente, não existindo desembolso em caráter de
retroatividade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos em 1º
de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especiais as Leis Municipais
550/2005, 1.339/2015 e 1.467/2017.
Paço da Prefeitura Municipade Eusébio-CE, aos 28 de março de 2022.
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