norma nº 1938/2022

dp Nm
(3 PREFEITURA MUNICIPA
AVANÇANDO
Lei nº: 1.938, de 11 de abril de 2022.
Desafeta de sua destinação pública de origem os
terrenos urbanos devidamente discriminados,
situados no lugar JABOTI, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, no local denominado
PARQUE CANTO VERDE, totalizando uma área de
3.432,00 m? (três mil, quatrocentos e trinta e dois
metros quadrados), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Art. 1º Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a se incorporar
como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, a área a seguir descrita:
ÁREA
Ficam desafetados de sua destinação pública de origem os 03 (três) terrenos a seguir
discriminados, situados no lugar JABOTI, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no
local denominado PARQUE CANTO VERDE, totalizando uma área de 3.432,00 m? (três mil,
quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
TERRENO — 1: UM TERRENO URBANO situado no lugar “JABOTI”, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO VERDE, constituído por parte
de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 31 e 32, de forma regular, com área de
1.144,00 m? (um mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados), localizado do lado ímpar de
uma Rua sem denominação oficial, distando para o lado esquerdo(nascente) para outra Rua sem
denominação oficial que separa a quadra 32 e 33, medindo e extremando: AO NORTE (fundos),
13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial que separa as
quadras 22 da 32 e as quadras 23 da 33; AO SUL (frente), 13,00m (treze metros), com o
prolongamento da rua sem denominação oficial que separa as quadras 32 da 41; AO NASCENTE
(lado esquerdo), 88,00m (oitenta e oito metros), com a quadra 32; e, AO POENTE (lado direito),
88,00m (oitenta e oito metros), com a quadra 31; TERRENO — 2: UM TERRENO URBANO situado no
lugar “JABOTI”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO
VERDE, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 32 e 33,
de forma regular, com área de 1.144,00 m? (um mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados),
localizado do lado ímpar de uma Rua sem denominação oficial, distando 154,00m para o lado
o
a
SS Sp Se sm Rs o
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeituraacusebio.ce.gov.br
O NO DESENVOLVIMENTO
AVANÇANDO
esquerdo(nascente) de outra Rua sem denominação oficial, que separa as quadras 33 da 34,
medindo e extremando: AO NORTE (fundos), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua
sem denominação oficial que separa as quadras 22 da 32 e a 23 da 33; AO SUL (frente), 13,00m
(treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial que separa as quadras 33 e
42; AO NASCENTE (lado esquerdo), 88,00m (oitenta e oito metros), com a quadra 33; e, AO POENTE
(lado direito), 88,00m (oitenta e oito metros), com a quadra 32; TERRENO — 3: UM TERRENO
URBANO situado no lugar “JABOTI”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
denominado PARQUE CANTO VERDE, constituído pela rua sem denominação oficial que separa as
quadras 33 e 34, de forma regular, com área de 1.144,00 m? (um mil, cento e quarenta e quatro
metros quadrados), localizado do lado ímpar de uma Rua sem denominação oficial, distando
154,00m para o lado esquerdo(nascente) para outra Rua sem denominação oficial, que separa as
quadras 34 e 35, medindo e extremando: AO NORTE (fundos), 13,00m (treze metros), com o
prolongamento da rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 da 33 e as quadras 24 da
34; AO SUL (frente), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial
que separa as quadras 34 e 43; AO NASCENTE (lado esquerdo), 88,00m (oitenta e oito metros), com
a quadra 34; e, AO POENTE (lado direito), 88,00m (oitenta e oito metros), com a quadra 33;
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à Concessão de
Direito Real de Uso, dos terrenos objeto da presente Lei, em favor da Empresa Projeart Indústria de
Estruturas Metálicas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.632.928/0001-76, em contrapartida a
referida Empresa se compromete a transferir terreno de sua propriedade de valor equânime a área
desafetada em favor do Município.
Art. 3º O imóvel permutado com a Empresa, será utilizado para expansão da Escola do
Santa Clara.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos de abril de 2022.
AcHen Gonçalvês Pinto/lúnior
FR SS O O GR SE en ge a da
er
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.ecusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br