norma nº 1939/2022

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o EUSÉBIO
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AVANÇANDO NO DESENVOL
Lei nº: 1.939, de 11 de abril de 2022.
Autoriza a permuta de uma área total de 3.432,00m? (três
mil, quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), de
“terrenos urbanos”, situados no lugar “JABOTI”, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no local
denominado PARQUE CANTO VERDE de propriedade do
Município de Eusébio, com terreno de propriedade da
Empresa Projeart Indústria de Estruturas Metálicas Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.632.928/0001-76, com
área total de 2.355,95 m? (dois mil, trezentos e cinquenta
e cinco metros quadrados e noventa e cinco centímetros
quadrados) de valor equânime, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Art. 1º Fica autorizada a permuta das áreas pertencentes ao Município de Eusébio que
totalizam 3.432,00 m? (três mil, quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), a seguir descritas:
ÁREA
03 (três) terrenos a seguir discriminados, situados no lugar JABOTI, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no local denominado PARQUE CANTO VERDE, totalizando
uma área de 3.432,00 m? (três mil, quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), com as seguintes
medidas e confrontações:
TERRENO — 1: UM TERRENO URBANO situado no lugar “JABOTI”, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO VERDE, constituído por parte
de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 31 e 32, de forma regular, com área de
1.144,00 m? (um mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados), localizado do lado ímpar de
uma Rua sem denominação oficial, distando para o lado esquerdo(nascente) para outra Rua sem
denominação oficial que separa a quadra 32 e 33, medindo e extremando: AO NORTE (fundos),
13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial que separa as
quadras 22 da 32 e as quadras 23 da 33; AO SUL (frente), 13,00m (treze metros), com o
prolongamento da rua sem denominação oficial que separa as quadras 32 da 41; AO NASCENTE
(lado esquerdo), 88,00m (oitenta e oito metros), com a quadra 32; e, AO POENTE (lado direito),
88,00m (oitenta e oito metros), com a quadra 31; TERRENO — 2: UM TERRENO URBANO situado no
lugar “JABOTI”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO
VERDE, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 32 e 33,
de forma regular, com área de 1.144,00 m? (um mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados), a
ES
Sr
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PREFEITURA GPMUNICIPA
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
POENTE/NASCENTE, o primeiro por onde mede 34,37m (trinta e quatro metros e trinta e sete
centímetros), daí segue no sentido SUL/NORTE, numa extensão de 35,42m (trinta e cinco metros e
quarenta e dois centímetros), onde se encontra o segundo segmento — norte, por onde mede
50,30m (cinquenta metros e trinta centímetros), limitam-se com terras remanescentes da Prefeitura
Municipal de Eusébio; e, AO SUL, (Lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido
NASCENTE/POENTE, por onde mede 81,39m (oitenta e um metros e trinta e nove centímetros),
limita-se com a outra parte da Área Institucional - Terreno Desmembrado 01.
Art. 4º O valor total de avaliação da área descrita no artigo terceiro, conforme o laudo
em anexo é de R$ 353.393,00 (trezentos e cinquenta e três mil e trezentos e noventa e três reais).
Art. 5º O imóvel permutado com a Empresa Projeart Indústria de Estruturas Metálicas
Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.632.928/0001-76, será utilizado para expansão da Escola do
Santa Clara.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 1Y dê abril de 2022.
aca Pinto Júnior
Prefeito MUnicipãl
Do
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