norma nº 1943/2022

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EUSEBIO 
AVANIÇANDO NO aisíNv vimk.Nro 
Lei n2: 1.943, de 18 de abril de 2022. 
Altera a Lei n'. 753, de 03 de março de 2008, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar 
medidas de estímulo à adimplência tributária e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente 
Lei: 
Art. 19 Fica instituído o programa de que trata a Lei n°. 753, de 03 de março de 2008, como: 
"Impostos em dias, Eusébio premia", com orçamento para 2022 de R$90.000,00 (noventa mil reais) 
para aquisição de prêmios e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para divulgação e publicidade e de até R$ 
90.000,00 (noventa mil reais) para sorteio de devolução do IPTU pago no exercício. 
Art. 29 Fica o acrescido ao Artigo 42 da Lei n° 753, de 03 de março de 2008, o Parágrafo Único 
seguinte: 
"PARÁGRAFO ÚNICO. A premiação poderá ser realizada mediante entrega de objetos, direitos 
à serviços (voucher), devolução em valores monetários de parte ou total de imposto pago, a 
serem definidos mediante Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal." 
Art. 39 Fica autorizada à Secretaria de Finanças e Planejamento a firmar convênios, termos de 
acordos ou parcerias com outros entes federados ou entidades sem fins lucrativos para viabilizar a 
execução do programa, ganho de escala no contexto da Lei da governança interfederativa "Ceará 
um Só". 
Art. 49 Fica condicionada à adimplência do contribuinte junto ao município de Eusébio para 
habilitação ao sorteio. 
Art. 52 Fica autorizado ao chefe do poder executivo a expedir decreto regulamentando os sorteios 
e demais condições. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
n Paço da Prefeitura Municipal de Eus . s 18 de abril de 2022. 
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