norma nº 1953/2022

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Lei n2: 1.953, de 16 de maio de 2022. 
Lei: 
Altera a Lei Ordinária n2 533, de 11 de janeiro de 
2005, para dispor sobre a responsabilidade no 
recebimento do benefício social na ausência do 
responsável familiar, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉE310-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente 
Art. 12 Fica acrescido ao artigo 42 da Lei Ordinária n2 533, de 11 de janeiro de 2005, o 
parágrafo terceiro, com a seguinte redação: 
contrário. 
"§32. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social indicar 
responsável familiar para receber e gerir o benefício do Programa de Renda Mínima em 
caso de falecimento do seu titular e na ausência de pessoa capaz civilmente." 
Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 6 de maio de 2022. 
n Gonçoi es Pint Júnior 
Prefeito Munici ai 
Á 
Rua Ednutson Pinbegro. 150, Autodromo, Eusebto - Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
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