norma nº 1959/2022

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Lei n2: 1.959, de 30 de maio de 2022. 
Desafeta de sua destinação pública de origem os 
terrenos urbanos devidamente discriminados, 
situados no lugar JABOTI, no Município e Comarca de 
Eusébio, Estado do Ceará, no local denominado 
PARQUE CANTO VERDE, totalizando uma área de 
3.432,00 m2 (três mil, quatrocentos e trinta e dois 
metros quadrados), e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente 
Lei: 
Art. 12 Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a se incorporar 
como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, a área a seguir descrita: 
ÁREA 
Ficam desafetados de sua destinação pública de origem os 03 (três) terrenos a seguir 
discriminados, situados no lugar JABOTI, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do 
Ceará, no local denominado PARQUE CANTO VERDE, totalizando uma área de 3.432,00 
m2 (três mil, quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), com as seguintes medidas 
e confrontações: 
TERRENO — 1: UM TERRENO URBANO situado no lugar "JABOTI", no Município e 
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO VERDE, constituído 
por parte de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 31 e 32, de forma 
regular, com área de 1.144,00 m2 (um mil, cento e quarenta e quatro metros 
quadrados), localizado do lado ímpar de uma Rua sem denominação oficial, distando 
154,00m (cento e cinquenta e quatro metros) para o lado esquerdo (Nascente) para 
outra Rua sem denominação oficial que separa a quadra 32 e 33, medindo e 
extremando: AO NORTE (fundos), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua 
sem denominação oficial que separa as quadras 22 da 32 e as quadras 23 da 33; AO SUL 
(frente), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial 
que separa as quadras 32 da 41; AO NASCENTE (lado esquerdo), 88,00m (oitenta e oito 
metros), com a quadra 32; e, AO POENTE (lado direito), 88,00m (oitenta e oito metros), 
com a quadra 31; 
TERRENO — 2: UM TERRENO URBANO situado no lugar "JABOTI", no Município e 
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO VERDE, constituído 
por parte de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 32 e 33, de forma 
regular, com área de 1.144,00 m2 (um mil, cento e quarenta e quatro metros 
c)2 
Rua Edmitson Porthetro. 150, Autódromo, Eusebro Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeituraaeusebio.c.e.gov.br 
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EUSEBIO 
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quadrados), localizado do lado ímpar de uma Rua sem denominação oficial, distando 
154,00m para o lado esquerdo(nascente) de outra Rua sem denominação oficial, que 
separa as quadras 33 da 34, medindo e extremando: AO NORTE (fundos), 13,00m (treze 
metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial que separa as quadras 
22 da 32 e a 23 da 33; AO SUL (frente), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da 
rua sem denominação oficial que separa as quadras 33 e 42; AO NASCENTE (lado 
esquerdo), 88,00m (oitenta e oito metros), com a quadra 33; e, AO POENTE (lado 
direito), 88,00m (oitenta e oito metros), com a quadra 32; 
TERRENO — 3: UM TERRENO URBANO situado no lugar "JABOTI", no Município e 
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO VERDE, constituído 
por parte de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 33 e 34, de forma 
regular, com área de 1.144,00 rn2 (um mil, cento e quarenta e quatro metros 
quadrados), localizado do lado ímpar de uma Rua sem denominação oficial, distando 
154,00m (cento e cinquenta e quatro metros) para o lado esquerdo (Nascente) para 
outra Rua sem denominação oficial, que separa as quadras 34 e 35, medindo e 
extremando: AO NORTE (fundos), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua 
sem denominação oficial que separa as quadras 23 da 33 e as quadras 24 da 34; AO SUL 
(frente), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial 
que separa as quadras 34 e 43; AO NASCENTE (lado esquerdo), 88,00m (oitenta e oito 
metros), com a quadra 34; e, AO POENTE (lado direito), 88,00m (oitenta e oito metros), 
com a quadra 33. 
Art. 22 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à Concessão de 
Direito Real de Uso, dos terrenos objeto da presente Lei, em favor da Empresa Projeart Indústria de 
Estruturas Metálicas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n2 41.632.928/0001-76, em contrapartida a 
referida Empresa se compromete a transferir terreno de sua propriedade de valor equânime a área 
desafetada em favor do Município. 
Art. 32 O imóvel permutado com a Empresa, será utilizado para expansão da Escola do 
Santa Clara. 
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial o disposto na Lei Ordinária Municipal n2 1.938, de 11 de abril de 2022. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ao 1 de maio de 2022. 
c 2._ 
ëíIon Gonçafives Pin Júnior 
Prefeit0 Muniéipal 
Rua Edmil on Pinheiro. 150, Autódromo. Eusetsio - Ceara. 61760400 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov br preferturaaeusebio,ce.gov.br