norma nº 1960/2022

/ xii:1011 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO Dr SfNVQLV•INVÉNTO 
Lei n2: 1.960, de 30 de maio de 2022. 
Autoriza a permuta de uma área total de 3.432,00m2
(três mil; quatrocentos e trinta e dois metros 
quadrados), de "terrenos urbanos", situados no 
lugar "JABOTI", no Município e Comarca de Eusébio, 
Estado do Ceará, no local denominado PARQUE 
CANTO VERDE de propriedade do Município de 
Eusébio, com terreno de propriPrind0 da Empresa 
Projeart Indústria de Estruturas Metálicas Ltda., 
inscrita no CNPJ/MF sob o n2 41.632.928/0001-76, 
com área total de 2.355,95 m2 (dois mil, trezentos e 
cinquenta e cinco metros quadrados e noventa e 
cinco centímetros quadrados) de valor equânime, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente 
Lei: 
Art. 12 Fica autorizada a permuta das áreas pertencentes ao Município de Eusébio que 
totalizam 3.432,00 m2 (três mil, quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), a seguir descritas: 
ÁREA 
03 (três) terrenos a seguir discriminados, situados no lugar JABOTI, no Município e 
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no local denominado PARQUE CANTO VERDE, 
totalizando uma área de 3.432,00 m2 (três mil, quatrocentos e trinta e dois metros 
quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 
TERRENO — 1: UM TERRENO URBANO situado no lugar "JABOTI", no Município e 
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO VERDE, constituído 
por parte de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 31 e 32, de forma 
regular, com área de 1.144,00 m2 (um mil, cento e quarenta e quatro metros 
quadrados), localizado do lado ímpar de uma Rua sem denominação oficial, distando 
154,00m (cento e cinquenta e quatro metros) para o lado esquerdo (Nascente) para 
outra Rua sem denominação oficial que separa a quadra 32 e 33, medindo e 
extremando: AO NORTE (fundos), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua 
sem denominação oficial que separa as quadras 22 da 32 e as quadras 23 da 33; AO SUL 
(frente), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial 
que separa as quadras 32 da 41; AO NASCENTE (lado esquerdo), 88,00m (oitenta e oito 
metros), com a quadra 32; e, AO POENTE (lado direito), 88,00m (oitenta e oito metros), 
com a quadra 31; 
9-
Rua Edm n Pinheiro. 150, Autódromo, Eusebio - Ceara. 61760400 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br 
• 
ANIC ,PA; 
EUSEBIO 
Iji. :.‘MVOLVIket PIVrID 
TERRENO — 2: UM TERRENO URBANO situado no lugar "JABOTI", no Município e 
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO VERDE, constituído 
por parte de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 32 e 33, de forma 
regular, com área de 1.144,00 m2 (um mil, cento e quarenta e quatro metros 
quadrados), localizado do lado ímpar de uma Rua sem denominação oficial, distando 
154,00m para o lado esquerdo(nascente) de outra Rua sem denominação oficial, que 
separa as quadras 33 da 34, medindo e extremando: AO NORTE (fundos), 13,00m (treze 
metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial que separa as quadras 
22 da 32 e a 23 da 33; AO SUL (frente), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da 
rua sem denominação oficial que separa as quadras 33 e 42; AO NASCENTE (lado 
esquerdo), 88,00m (oitenta e oito metros), com a quadra 33; e, AO POENTE (lado 
direito), 88,00m (oitenta e oito metros), com a quadra 32; 
TERRENO — D. UM TERRENO 1JRBANO situado no lugar "113,BOTI", no Município e 
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO VERDE, constituído 
por parte de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 33 e 34, de forma 
regular, com área de 1.144,00 m2 (um mil, cento e quarenta e quatro metros 
quadrados), localizado do lado ímpar de uma Rua sem denominação oficial, distando 
154,00m (cento e cinquenta e quatro metros) para o lado esquerdo (Nascente) para 
outra Rua sem denominação oficial, que separa as quadras 34 e 35, medindo e 
extremando: AO NORTE (fundos), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua 
sem denominação oficial que separa as quadras 23 da 33 e as quadras 24 da 34; AO SUL 
(frente), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial 
que separa as quadras 34 e 43; AO NASCENTE (lado esquerdo), 88,00m (oitenta e oito 
metros), com a quadra 34; e, AO POENTE (lado direito), 88,00m (oitenta e oito metros), 
com a quadra 33; 
Art. 22 O valor total de avaliação da área descrita no artigo primeiro, conforme os laudos 
em anexo é de R$ 343.200,00 (trezentos e quarenta e três mil e duzentos reais). 
Art. 32 O Município de Eusébio fica, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a permutar a área total devidamente descrita no artigo primeiro, por área abaixo 
descrita de valor equânime que totaliza 2.355,95 m2 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco metros 
quadrados e noventa e cinco centímetros quadrados), a ser-lhe transmitida pela Empresa Projeart 
Indústria de Estruturas Metálicas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n2 41.632.928/0001-76, 
imediatamente após a publicação da presente Lei, com as seguintes medidas e confrontações: 
ÁREA 
Um Terreno Urbano, situado no lugar Santa Clara (antes Poço Barrento), no Município e 
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento denominado PARQUE ELIZABETH, 
constituído por parte da ÁREA INSTITUCIONAL, localizado do lado ímpar da Rua 
Francisco Claudio Paz Souza (antes Rua 14), s/n2, distando 100,20m (cem metros e vinte 
centímetros), para o lado ESQUERDO/SUL a Rua Mossoró (antes Rua 12), de formato 
~Ir 
Rua £dmttson Pinheiro. 150, Autódromo, Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebro.ce.gov.br 
/ 7/ 41041k,• 
' - pai 
EUSEBIO 
AvakçA,C;0 OESf%V s“NTO 
N~reei 
irregular, perfazendo uma área total de 2.355,95m2 (dois mil trezentos e cinquenta e 
cinco metros quadrados e noventa e cinco centímetros quadrados), com as seguintes 
características: AO POENTE, (Frente), com dois segmentos tirados no sentido 
SUL/NORTE, o primeiro, por onde mede 6,48m (seis metros e quarenta e oito 
centímetros), limita-se com a dita Rua Francisco Claudio Paz Souza (antes Rua 14), daí 
segue no sentido POENTE/NASCENTE, numa extensão de 34,37m (trinta e quatro metros 
e trinta e sete centímetros), onde se encontra o segundo segmento — poente, por onde 
mede 35,42m (trinta e cinco metros e quarenta e dois centímetros), limita-se com terras 
remanescentes da Prefeitura Municipal de Eusébio; AO NASCENTE, (Fundos), com um 
segmento tirado no sentido NORTE/SUL, com um ângulo por onde mede 45,77m 
(quarenta e cinco metros e setenta e sete centímetros), limita-se com terras de Peri 
Lopes Monteiro; AO NORTE, (Lado direito), com dois segmentos tirados no sentido 
POENTE/NASCENTE, o primeiro por onde mede 34,37m (trinta e quatro metros e trinta 
e sete centímetros), daí segue no sentido SUL/NORTE, numa extensão de 35,42m (trinta 
e cinco metros e quarenta e dois centímetros), onde se encontra o segundo segmento 
— norte, por onde mede 50,30m (cinquenta metros e trinta centímetros), limitam-se com 
terras remanescentes da Prefeitura Municipal de Eusébio; e, AO SUL, (Lado esquerdo), 
com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE, por onde mede 81,39m 
(oitenta e um metros e trinta e nove centímetros), limita-se com a outra parte da Área 
Institucional — Terreno Desmembrado 01. 
Art. 42 O valor total de avaliação da área descrita no artigo terceiro, conforme o laudo 
em anexo é de R$ 353.393,00 (trezentos e cinquenta e três mil e trezentos e noventa e três reais). 
Art. 52 O imóvel permutado com a Empresa Projeart Indústria de Estruturas Metálicas 
Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 41.632.928/0001-76, será utilizado para expansão da Escola do 
Santa Clara. 
Art. 62 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial o disposto na Lei Ordinária Municipal n2 1.939, de 11 de abril de 2022. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ao 0 de maio de 2022. 
Gonçciflves Pin • lú 
Prefeiti6 Muni [pai 
Rua Edratison Pinheiro. 150. Autódromo. Euserbio - Ceara. 61760-000 • 85 3924-6780 
www.euseblo.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br