norma nº 1961/2022

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EUSEBIO 
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Lei n2: 1.961, de 30 de maio de 2022. 
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS), e Agentes de Combate 
às Endemias (ACE) do Município de Eusébio, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente 
Lei: 
Art. 1° O vencimento inicial para as categorias de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) 
e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município, será de R$ 2.424,00 (dois mil, 
quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, referente à carga horária de 40 (quarenta) horas. 
§19 A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial 
deve ser integralmente dedicada as ações e serviços de promoção da saúde, vigilância 
epidemiológica e combate as endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, 
dentro dos respectivos territórios de atuação, em consonância com a Legislação Federal. 
§22 O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores efetivos da Secretaria 
Municipal de Saúde deve estar em consonância com o disposto na Legislação Federal. 
Art. 2° Em decorrência do disposto no caput do artigo anterior, fica alterada a Matriz 
Salarial Hierárquica constante do Anexo VIII da Lei Municipal n2 1905, de 06 de janeiro de 2022, 
específica para os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de profissionais Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), que passa a vigora na 
forma disposta no Anexo Único desta Lei. 
Art. 39 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 42 Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 52 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 05 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos e maio de 2022. 
n Gonçal es Pint 
Prefeito Municipal 
Rua Edrtulson Ponheuo, 150. Autoctromo. Eusebio - Cesta. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeituraaeusebio.ce.gov.br 
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EUSÉBIO 
ANEXO ÚNICO DA LEI N°: 1961, . DE 30 DE MAIO DE 2022 
MATRIZ HIERÁRQUICA 
PISO SALARIAL ACS E ACE 
PADRÃO DE 
VENCIMENTO 40h 40h 40h 
VALOR EM R$ r I II III 
2.424,00 1 
2.472,48 2 
2.521,93 3 2 1 
2.572,37 4 3 2 
2.623,82 5 4 3 
2.676,29 6 5 4 
2.729,82 7 6 5 
2.784,41 8 7 6 
2.840,10 9 8 7 
2.896,90 10 9 8 
2.954,84 11 10 9 
3.013,94 12 11 10 
3.074,22 13 12 11 
3.135,70 14 13 12 
3.198,42 15 14 13 
3.262,38 16 15 14 
3.327,63 17 16 15 
3.394,19 18 17 16 
3.462,07 18 17 
3.531,31 18 
, 
Pu8 Edmdi.on P1nhetro, 150. Autoctromo. Eusebio • Ceara, 61760-000 ; 85 3924-6780 
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