norma nº 1966/2022

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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO OESENVOC./kMíNTO 
Lei n2: 1.966, de 13 de junho de 2022. 
Lei: 
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12 São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 22, da Constituição 
Federal, na Lei Complementar n2 101, de 2000 e na Lei Orgânica do Município, as Diretrizes 
Orçamentárias do Município para 2023, compreendendo: 
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - a organização e estrutura dos orçamentos; 
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e 
suas alterações; 
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município; 
V - as disposições relativas às políticas de recursos humanos da Administração Pública 
Municipal; 
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
VII - as disposições finais. 
Art. 22 Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar n2
101 de 2000, integram esta lei os seguintes anexos: 
I — de Metas e Prioridades, elaborado de acordo com o § 22, do Art. 165, da Constituição 
Federal; 
II — de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o § 12, do Art. 42, da Lei Complementar 
n2 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social; 
III — de Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o § 32, do Art. 42, da Lei Complementar 
n2 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social. 
IV — de quadros orçamentários consolidados. 
Parágrafo Único. As metas fiscais referidas no inciso I deste artigo poderão ser ajustadas 
quando do envio, ao Poder Legislativo, do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023, caso ocorram 
discrepâncias nas projeções dos agregados macroeconômicos utilizados para as estimativas das 
metas fiscais de receita e despesa. O Poder Executivo encaminhará, à Câmara Municipal, Projeto de 
Lei propondo alteração do Anexo de Metas Fiscais constante da LDO 2023. 
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EUSEBIO 
CAPÍTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
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Art. 32 As metas e prioridades para o exercício de 2023 são as especificadas no Anexo 
de Metas e Prioridades da Administração Municipal, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas e deverão observar as orientações estratégicas especificadas por eixos 
estruturantes estabelecidos na Lei n2 1.873, de 29 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município para o período de 2022-2025, a saber: 
Eixo I - Desenvolvimento Econômico Sustentável 
Considerar como política de desenvolvimento do Município a necessidade de 
vinculação das atividades produtivas às necessidades essenciais das comunidades, 
através da absorção da mão-de-obra local, determinando a melhoria da qualidade de 
vida das famílias; 
Promover atividades que garantam a inclusão de pessoas no mercado de trabalho, 
valorizando a força do trabalho local e aumentando o número de pessoas 
profissionalmente ativas; 
Incentivar os pequenos produtores e a implantação de novas empresas no 
Município, objetivando a geração de emprego e renda; 
Aproveitar o reconhecido potencial turístico, beneficiando a região com 
infraestrutura adequada ao desenvolvimento do setor, com o objetivo de colocar o 
Município na rota turística sol-nascente; 
Eixo II - Desenvolvimento Social e Seguro 
Assegurar a educação para todos mediante o processo de acesso do educando à 
escola, em condição de permanência com sucesso, construindo o conhecimento numa 
relação harmoniosa educando/educador em articulação com a família; 
Implantar uma prática de educação inclusiva, articulando a realidade da escola 
com seu entorno e estabelecendo parcerias com outras instituições governamentais e 
representantes da sociedade civil; bem como aperfeiçoar as potencialidades da escola, 
quanto aos paradigmas de uma gestão democrática que tem o eixo pedagógico como 
centro, construído no seu coletivo; 
Desenvolver de forma descentralizada, intersetorial e integrada às demais 
políticas públicas municipais, programas, metas e iniciativas que assegurem benefícios 
de proteção social da assistência social, com base na territorialização, voltados ás 
famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, visando: seu enfrentamento; 
a garantia de mínimos sociais; ao provimento de condições para atender contingências 
sistemáticas eventuais; e ainda atender aos ditames da universalização dos direitos 
sociais no Município; c9 
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AVANÇANDO NO OLS£NVOt.Vik4* 
Garantir o acesso à ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção 
(primária, secundária e terciária), de forma universal, integral e com equidade; 
Fazer do esporte um instrumento de inclusão social e de melhoria da qualidade de 
vida da população, por meio de ações de esportivas comunitárias; 
Valorizar os talentos artísticos da terra, expandindo as atividades festivas e 
promoção de eventos; 
Promover a segurança pública como direito do cidadão, através de ações 
consorciadas com outras esferas de governo e com a Guarda Municipal como 
instrumento de segurança pública e patrimonial; 
Garantir habitação social com a implementação de urbanização de assentamentos 
precários, associado à regularização fundiária, a promoção da segurança e salubridade, 
melhoria das condições de habitabilidade e promover a acessibilidade à aquisição e a 
melhoria de habitações; 
Mobilizar a juventude para proposição e acompanhamento de políticas públicas e 
fortalecer o protagonismo juvenil; 
Promover a educação fiscal no Município motivando a população para o exercício 
da cidadania plena, formando cidadãos que compreendem a função social dos tributos 
e entendem a importância de acompanhar a aplicação dos recursos públicos. 
Eixo III - Infraestrutura e Serviços 
Assegurar o atendimento com saneamento básico, com ênfase no abastecimento 
d'água de qualidade para o consumo da população e na melhoria da coleta domiciliar e 
seletiva de resíduos sólidos, como política pública de saúde; 
Promover o desenvolvimento urbano e ambiental com sustentabilidade, como 
forma de atrativo para a implantação de condomínios habitacionais; 
Garantir mobilidade urbana sustentável como política pública de trânsito, 
transporte e uso e ocupação do solo: 
Promover a revitalização e requalificação urbana por meio de intervenções 
estruturantes no sistema viário e em espaços públicos; 
Eixo IV - Gestão Moderna e Transparente 
Assegurar gestão pública moderna, competente e transparente, associada a 
utilização da tecnologia da informação como forma de eficiência dos gastos públicos na 
oferta de bens e serviços à sociedade; 
Consolidar o Município como portal de desenvolvimento através da 
transformação digital e uso de tecnologias como georreferenciamento urbano, gestão 
por indicadores e desenvolvimento de processos, viabilizando a inclusão e 
sustentabilidade do modelo. 9 
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EUSEBIO 
AVASÇANDO NO DEStNVOLVINi.NTO 
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Parágrafo Único. As obrigações constitucionais e legais do Município, as despesas com 
investimentos e conservação do patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos órgãos e 
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na alocação 
dos recursos da Lei Orçamentária Anual, em relação às metas e prioridades de que trata o caput 
deste artigo. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 42 A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da 
seguridade social. 
Art. 52 Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I — programa, o instrumento de organização da ação governamental que articula um 
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objeto comum 
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de 
um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da 
sociedade; 
II — atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação 
de governo; 
III — projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta 
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão 
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não 
geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; 
V — unidade orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão 
ou repartição a que serão consignadas dotações próprias e entendidas como o menor 
nível da classificação institucional. 
§ 12 Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob 
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, 
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 22 Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e a subfunção 
às quais se vinculam em conformidade com a Portaria n.° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério 
do Planejamento, Orçamento e Gestão e de suas alterações posteriores. 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOL~NTO 
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§ 32 As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas, no Projeto 
de Lei Orçamentária e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, 
atividades, projetos ou operações especiais. 
Art. 62 Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas 
dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de 
aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos, conforme especificado no Manual de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte I — Procedimentos Contábeis Orçamentários — 89
Edição. 
Art. 72 A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos 
adicionais, quando couber, deverá especificar, por órgão e entidade dos Poderes, os seguintes 
elementos: 
I — esfera orçamentária; 
II — classificação institucional; 
III — classificação funcional; 
IV— estrutura programática: programas e ações (projeto, atividade ou operação 
especial); 
V — classificação econômica da despesa — Categoria Econômica, Grupo e Natureza da 
Despesa; 
VI — modalidade de aplicação; 
VII — identificador de uso e fontes de recursos. 
§ 12 A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou 
da seguridade social (S). 
§ 22 A classificação institucional é representada pelos órgãos orçamentários no seu 
maior nível, agrupando as unidades orçamentárias que são o menor nível. 
§ 32 A classificação funcional e estrutura programática, de que trata a Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, será discriminada de acordo com a Portaria n° 42, de 14 de abril de 
1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 42 A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante 
da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, sendo consolidada na Lei 
Orçamentária Anual por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação. 
§ 52 As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de Capital, 
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4. 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO D(S£NVOVIN4f.NTO 
§ 62 Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa 
de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados: 
I - pessoal e encargos sociais — 1; 
II - juros e encargos da dívida — 2; 
III - outras despesas correntes — 3; 
IV — investimentos —4; 
V - inversões financeiras — 5; 
VI - amortização da dívida — 6. 
§ 72 A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: 
I — mediante transferência financeira: 
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades; 
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; 
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos; 
d) diretamente a consórcios públicos. 
II — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão 
ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. 
§ 82 A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o 
seguinte detalhamento: 
I — transferências à união — 20; 
II — transferências a estados e ao distrito federal — 30; 
III — transferências a municípios —40; 
IV — transferências a municípios —fundo a fundo —41 
V — transferências a instituições privadas sem fins lucrativos — 50; 
VI — transferências a instituições privadas com fins lucrativos — 60; 
VII — consórcios públicos — 71; 
VIII — aplicação direta — 90; 
IX — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades 
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91. 
§ 92 É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. 
§ 102 As fontes de recursos definidas pela tabela Fonte/Destinação de Recursos, 
estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado, de que trata este artigo, serão consolidadas como 
recursos de todas as fontes, compreendendo os recursos da arrecadação própria do Tesouro 
Municipal, as receitas de transferências federais relativas à participação do Município na 
Arrecadação da União e do Estado, outras transferências constitucionais e legais correntes e de 
capital, receitas de operações de crédito e as receitas diretamente arrecadadas por autarquias 
instituídas e mantidas pelo Poder Público. “r1 
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EUSÉBIO 
Art. 82 As receitas e despesas serão classificadas segundo sua destinação, especificando 
o identificador de uso quando se tratar de contrapartida, indicação de exercício corrente ou de 
exercícios anteriores, e fontes/destinação e recursos, conforme regulamentado no Manual de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte I — Procedimentos Contábeis Orçamentários 8-2
Edição. 
§ 19 Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a incluir novas 
fontes de recursos da Lei Orçamentária Anual para atender as suas peculiaridades. 
§ 22 As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo 
a natureza da receita e as fontes de recursos. 
Art. 92 As receitas correntes poderão ser desvinculadas, observadas as condições 
estabelecidas na Emenda Constitucional n° 93, de 08 de setembro de 2016, que alterou o Art. 76 
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 
Art. 10 Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos 
Poderes do Município, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público. 
Art. 11 A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão em categorias de 
programação específicas as dotações destinadas a: 
I - pagamento de precatórios judiciários; 
II - pagamento do serviço da dívida; 
III - despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial serão especificadas 
claramente em conformidade com a estrutura funcional programática da Lei 
Orçamentária Anual. 
Art. 12 A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade 
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a 
consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social. 
Art. 13 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, 
autarquias, inclusive as especiais, somente poderão ser programadas para custear as despesas com 
investimentos e inversões financeiras depois de atenderem, integralmente, às necessidades 
relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao 
pagamento de juros, encargos e amortização da dívida. 
Parágrafo único. Na destinação dos recursos para investimentos e inversões financeiras, 
de que trata o caput deste artigo, serão priorizadas as contrapartidas de contratos de 
financiamentos internos e externos e convênios com órgãos federais e estaduais. 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO OESÉNVOC./ 4MI:NTO 
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Art. 14 O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta lei; 
IV — receitas, de acordo com a classificação econômica da despesa, identificando a sua 
destinação com a fonte de recurso correspondente; 
V— despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 72 e nos demais dispositivos desta 
Lei; 
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal 
e da seguridade social. 
§ 12 Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste artigo, 
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei ne 4.320, de 17 de março de 
1964, são os seguintes: 
I - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu 
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; 
II - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de 
despesa; 
III - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; 
IV — resumo da destinação da receita pública dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social conjuntamente; 
V — receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; 
VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de 
acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 
1964, e suas alterações; 
VII - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; 
VIII- despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, 
segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; 
IX - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por 
órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas; 
X — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às ações 
de serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da 
Emenda Constitucional n° 29; 
XI — fontes de recursos por grupos de despesas; 
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EUSEBIO 
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XII — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de 
governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, 
detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, 
se for o caso, e unidades orçamentárias executoras; 
XIII — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos 
do Art.20, inciso III da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
§ 2° A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá: 
I — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, 
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e 
despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas 
necessidades de financiamento; 
II —justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da 
receita e da despesa. 
Art. 15 Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao 
Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 15 de setembro de 2021, 
sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 — A, da Constituição Federal e os 
parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei 
Orçamentária. 
Art. 16 A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS incluída no 
orçamento da Seguridade Social, constituída de ingressos que ultrapassarem as despesas 
orçamentárias fixadas, constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a garantir 
desembolsos futuros do RPPS, através da abertura de créditos adicionais destinados exclusivamente 
às despesas previdenciárias. 
Art. 17 A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante equivalente 
a no máximo I % (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos 
para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos 
e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 18 A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade de 
aplicação de recursos vinculados. 
Art. 19 A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementares com limite estabelecido, observado o disposto nos artigos N2 165, § 8°, e N2 167, V 
e VII da Constituição Federal. 
Art. 20 Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão apresentados 
na forma e com o mesmo detalhamento da lei orçamentária. 
Art. 21 O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei Orçamentária 
Anual e de créditos adicionais especiais por meio tradicional e eletrônico. 
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EUSEBIO 
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CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 22 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária deverão 
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da 
publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma 
dessas etapas. 
Art. 23 O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de 
acesso público, através do sítio público do Município de Eusébio, como forma de assegurar e ampliar 
a participação dos Conselhos de Políticas Públicas e toda a sociedade eusebiense: 
I — da estimativa das receitas de que trata o art. 12, § 32, da Lei Complementar n2 101, 
de 2000; 
II — do projeto de lei orçamentária e seus anexos; 
III — da lei orçamentária anual e seus anexos. 
Art. 24 O poder Executivo manterá na rede internet programa de fácil acesso, de modo 
a evidenciar a transparência e clareza da gestão fiscal e fomentar a cidadania fiscal observando-se 
o princípio da publicidade e permitindo a sociedade conhecer todas as informações relativas às Leis 
do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento Anual, bem como, implementará 
e fortalecerá a aplicação da Lei n2 1.771, 22 de março de 2021, que instituiu o Programa Eusébio de 
Educação Fiscal (PEEF). 
§ 12 Os poderes Executivo e Legislativo manterão, nas suas respectivas páginas na 
internet, todos os demonstrativos de execução orçamentária atualizados; 
§ 22 Para fins do previsto no caput do artigo, o Poder Público Municipal, na formulação 
e execução da Lei Orçamentária Anual, se pautará por uma política de estímulo à cidadania fiscal, 
fundada nos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública especialmente os 
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da motivação, da 
indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, da democratização, da transparência e da 
participação, e que se expressam nas seguintes diretrizes, entre outras possíveis para o pleno 
atendimento dos objetivos desta Lei: 
I — disponibilização, inclusive por meio eletrônico, em linguagem clara e acessível à 
população em geral, da previsão e execução dos gastos públicos, abrangendo toda a 
administração pública, especialmente no que tange ao processo orçamentário e a sua 
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II — disponibilização, inclusive por meio eletrônico, em linguagem clara e acessível à 
população em geral, de informações que permitam aos cidadãos a compreensão do 
processo orçamentário, desde as premissas de elaboração da Lei Orçamentária até o 
pagamento final das despesas, com a devida prestação de contas; 
III — disponibilização, inclusive por meio eletrônico, em linguagem clara e acessível à 
população em geral, de informações que permitam aos cidadãos compreender e 
monitorar os gastos públicos; 
IV — elaboração e execução do orçamento em estreita observância ao princípio da justiça 
social, o qual implica assegurar projetos e atividades que venham a reduzir as 
desigualdades entre indivíduos e combater a exclusão social; 
V — além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a efetiva utilização 
de todos os meios disponíveis para garantir o acesso dos cidadãos às informações 
relativas ao orçamento e a gestão fiscal, tendo a orientação e estratégia do Programa 
Eusébio de Educação Fiscal (PEEF). 
Art. 25 A elaboração do projeto de lei orçamentária anual, a aprovação e a execução da 
respectiva lei, deverão estar compatíveis com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, 
constantes do Art. 2° desta Lei. 
§ 1° As metas fiscais poderão ser ajustadas na Lei Orçamentária e na Execução 
Orçamentária, desde que ocorrências macroeconômicas, mudanças na legislação e 
outros fatores que afetem as projeções das receitas, incluídos os critérios adotados para 
a estimativa de arrecadação e despesas previstas no anexo I, do art. 2 2 desta Lei, 
justifiquem a necessidade de alterações. 
§ 22 A Lei Orçamentária conterá demonstrativo evidenciando as alterações realizadas. 
§ 32 Caso as ocorrências macroeconômicas, mudanças na legislação, além de outros 
fatores que afetem a projeção ou realização das receitas, nos termos do anexo I desta 
Lei, venham a alterar as metas fiscais ora estabelecidas, deverá o Chefe do Poder 
Executivo encaminhar à Câmara Municipal as alterações realizadas por meio da 
mensagem do Poder Executivo, justificando e demonstrando o impacto das alterações. 
Art. 26 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação de 
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão 
feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos 
programas de governo e obedecerão ao disposto na Lei n° 1.760, de 22 de fevereiro de 2021, que 
instituiu o Sistema Financeiro de Conta Única do Município. 
Art. 27 A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios 
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão. 
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Art. 28 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; 
Art. 29 A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da 
receita proveniente de impostos, inclusive a decorrente de transferências de impostos, à 
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, cumprindo o disposto no art. 212 da Constituição 
Federal. 
Art. 30 A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 15% (quinze por cento) da 
arrecadação de impostos, inclusive a decorrente de transferências de impostos, em ações e serviços 
públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n2 141, de 13 de 
janeiro de 2012. 
Art. 31 Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na forma da Emenda Constitucional 
n2 108, de 26 de agosto de 2020, regulamentada pela Lei Federal n2 14.113, de 25 de dezembro de 
2020, serão consignados em unidade orçamentária própria, relacionados em programações 
específicas. 
Art. 32 A Lei Orçamentária Anual poderá conter programações a serem desenvolvidas 
por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal n2 11.079, de 30 de dezembro de 
2004 e alterações, e por legislação municipal. 
Art. 33 A Lei Orçamentária anual poderá conter programações a serem desenvolvidas 
por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal n2 11.107, de 6 de abril de 2005. 
Art. 34 A Lei Orçamentária Anual poderá conter programações a serem desenvolvidas 
por meio do Programa de Governança Interfederativa, denominado "Ceará um Só", definido pela 
Lei Complementar Estadual n° 180, de 18 de julho de 2018. 
Art. 35 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins 
lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público nas 
áreas de cultura, educação, saúde e assistência social. 
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de termo de 
colaboração e de termo de fomento, conforme estabelecido na Lei Federal n2 14.133, de 2021 e na 
exigência do art. 26, da Lei Complementar n9 101, de 2000. 
Art. 36 É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de contribuição 
corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins 
lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração municipal, de programas e 
ações que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no plano plurianual. 
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Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal está autorizado a desenvolver programas 
de estímulo à cidadania fiscal, através do Programa Eusébio Bolsa Cidadã, instituído pela Lei 
Municipal n2 1.772, de 22 de março de 2021. 
Art. 37 Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 27 e 28 desta Lei, a destinação 
de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de: 
I — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de 
subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, critérios 
e objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de 
recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de 
desvio de finalidade; 
II — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e 
instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à 
instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente; 
III - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou 
instrumento congênere. 
Parágrafo único. A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos 
recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, 
bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda. 
Art. 38 A transferência de recursos financeiros, autorizada em lei específica, para 
fomento às atividades realizadas por pessoas jurídicas do setor privado que venham promover a 
geração de empregos por meio da implantação de empresas no Município, será efetivada através 
de subvenções econômicas. 
Art. 39 Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no § 32, do Art. 16, 
da Lei N2 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para bens e serviços, 
nos termos dos incisos I e II, do Art. 75, da Lei Federal n2 14.133 de 2021. 
Art. 40 O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações destinadas a 
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os 
recursos provenientes: 
I — do orçamento fiscal; 
II — das receitas diretamente arrecadados ou vinculadas de órgãos, fundos e entidades 
cujas despesas integram, exclusivamente este orçamento; 
III - da transferência de convênio. 
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso II deste artigo deverão ser classificadas 
como receitas da seguridade social. 
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Art. 41 Será assegurada a contrapartida para as transferências voluntárias do Estado e 
da União e de operações de crédito nos orçamentos próprios de cada unidade orçamentária, 
obrigatoriamente, no valor correspondente. 
Parágrafo único. Quando se tratar de contrapartida para a implantação de projetos 
prioritários de interesse do Município, com aplicação direta pelo ente concedente, a contrapartida 
poderá ser efetivada através de auxílios para investimentos, mediante as modalidades de aplicação 
transferências a estados e a união. 
Art. 42 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos 
termos do Art. 89, da Lei Complementar n9 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de 
resultado primário estabelecida nesta lei. 
5 19 O cronograma de desembolso mensal da despesa deverá estar compatibilizado com 
a programação das metas bimestrais de arrecadação. 
§ 2-° A Câmara Municipal deverá encaminhar ao órgão central de orçamento, até 15 dias 
após a publicação da Lei Orçamentária, o seu cronograma de execução mensal de desembolso. 
Art. 43 Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 25 desta lei, essa será feita 
de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas 
correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada unidade orçamentária, observados os 
limites das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução. 
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os montantes 
que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho. 
Art. 44 São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que 
viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei 
Complementar n9 101, de 2000. 
Art. 45 Cabe à Secretaria de Finanças e Planejamento a responsabilidade de 
coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária anual de que 
trata esta lei. 
Art. 46 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, dotações relativas 
às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2022. 
Art. 47 O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a 
publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária 
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a 
natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos. 
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Art. 48 Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá alterar o 
Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior, observados 
os grupos de despesas fixados na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo Único. A alteração de que trata o "caput" do artigo deverá ser processado por 
crédito adicional suplementar, mediante Decreto do Poder Executivo, permanecendo inalterado o 
valor do grupo de despesa/modalidade de aplicação especificado na programação fixada. 
Art. 49 Durante a execução orçamentária, poderão ser incorporados ao orçamento 
anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo para: 
I — a inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de despesa em projeto, 
atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos 
adicionais; 
II — caso haja a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de programas e ações relativos às 
iniciativas do Plano Plurianual 2022-2025, estes deverão ser objeto de lei específica, não 
podendo ser incluídos sem prévia autorização do Poder Legislativo; 
III — alteração na classificação funcional ou vinculação da ação ao Programa, desde que 
constatado erro de ordem técnica ou legal, mantidos a classificação da despesa e o valor 
global. 
Art. 50 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou 
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e 
em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, 
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas 
competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade para reforço de dotações 
orçamentárias, através de abertura de créditos adicionais. 
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput 
deste artigo poderá haver ajuste na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de 
aplicação e no identificador de uso, desde que justificadas pela unidade orçamentária detentora do 
crédito. 
Art. 51 As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de 
programação e do grupo de despesa não ensejam à abertura de créditos adicionais e poderão 
ocorrer no sistema de contabilidade para ajustar: 
I — a Modalidade de Aplicação, exceto quando envolver a modalidade de aplicação 91; 
II — o Elemento de Despesa; 
III — o Identificador de Uso — Iduso; 
IV — as fontes de recursos quando a alteração ocorrer entre fontes de operações de 
crédito não vinculadas a objeto de gastos específicos. 
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§ 12 As referidas alterações serão realizadas diretamente no Sistema de Execução 
Orçamentária. 
Art. 52 O Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro de fontes de recursos 
apurado no balanço patrimonial de unidades orçamentárias que compõem os Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social, como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais mesmo sem 
apuração de superávit financeiro no balanço patrimonial consolidado do Município, demonstrando 
o saldo verificado em cada Fonte de Recursos. 
Parágrafo Único. A apropriação do superávit financeiro de fontes de recursos de que 
trata o "caput" do artigo se processará através de abertura de crédito adicional suplementar por 
meio de Decreto do Poder Executivo, com a inclusão do código de fonte de recursos iniciada pelo 
numeral 2, indicação de que a receita é de exercícios anteriores. 
Art. 53 As dotações orçamentárias financiadas pelas fontes de recursos FT 1500000000, 
FT 1500100100 e FT 1500100200 originárias da mesma receita base (receita de impostos e de 
transferências de impostos) poderão ser remanejadas entre si, observados os limites de aplicação 
exigidos pela Constituição Federal. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 54 As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao 
disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar n° 101, de 2000 e na legislação 
municipal em vigor. 
Art. 55 Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § 12, II, da Constituição Federal, 
a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de vagas em virtude de realização 
de concurso público, a progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou vantagem pessoal, 
pelos órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão ser efetivados se 
observados os limites estabelecidos na Lei Complementar n2 101, de 2000. 
Art. 56 Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões 
dos servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo, das autarquias 
mantidas pelo Poder Público, cujo percentual será definido em lei específica. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 57 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que 
sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
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