norma nº 1968/2022

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EUSEBIO 
AVANÇANCO NO OESENVOI.VIMÍNTO 
Lei n2: 1.968, de 13 de junho de 2022. 
Lei: 
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Institui a campanha Junho Branco, dedicada a 
realização de ações educativas, de conscientização e 
de prevenção acerca do uso e abuso de drogas lícitas 
e ilícitas no Município de Eusébio. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Eusébio, e incluída no Calendário 
Oficial de Eventos do Município a campanha "Junho Branco", a ser realizada anualmente no mês de 
junho, com o objetivo de promover ações educativas, de conscientização e de prevenção acerca do 
uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas. 
Art. 22 Durante o mês do "Junho Branco" podem ser realizadas as seguintes ações: 
I — Promoção de reunião, congressos, eventos esportivos, atividades educativas e 
culturais; 
II — Promoção de palestras na rede de ensino; 
III — Veiculação de campanhas em mídias sociais; 
IV — Iluminação em prédios públicos com luzes da cor branca; 
V — Ações de divulgação sobre a rede de cuidado ao usuário de álcool e outras drogas; 
VI — Ações de conscientização sobre o acesso do usuário ou dependente de drogas a 
todos os serviços públicos. 
Art. 32 As ações descritas no artigo 22 podem ser promovidas por Estabelecimentos de 
Ensino e Entidades afins, públicas ou privadas e Organizações da Sociedade Civil. 
Art. 42 Fica instituído, no Município de Eusébio, o Dia Municipal do Combate às Drogas, 
que será celebrado anualmente todo dia 26 de junho e passará a constar no Calendário Oficial de 
Eventos do Município. 
Art. 52 A Câmara Municipal de Eusébio realizará anualmente sessão solene em 
homenagem a pessoas naturais e pessoas jurídicas que atuem no atendimento aos usuários e aos 
dependentes de drogas, designada e agendada preferencialmente para a semana em que 
transcorrer o dia 26 de junho. 
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Euseiblo - Ceara, 61760-000185 3924.6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura eusebio.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVkAttNTO 
Nume 
Art. 62 A Câmara Municipal de Eusébio realizará anualmente, durante o mês de junho, 
audiência pública acerca das políticas municipais de prevenção e combate às drogas. 
contrário. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos -de junho de 2022. 
Acilo Gonçalve 
Prefeito Municipa 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo. Eusétrio - Ceará. 61760-000 i 85 3924-6780 
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