norma nº 1958/2022

;e10,4k, 
EUSEBIO 
AVANÇA .) NU UL 
Lei n2: 1.958, de 30 de maio de 2022. 
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo 
Municipal, para abertura de crédito adicional 
especial ao vigente orçamento do Município, para o 
fim que indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente 
Lei: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do 
Município — Lei n2 1.876/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), em favor do Instituto de Previdência do Município de Eusébio, para inclusão 
de programações e de elementos de despesas em grupos de despesas de programações de seu 
orçamento, conforme a seguir especificado: 
Unidade Orçamentária: 07201 Instituto de Previdência do Município de Eusébio 
Programação: 09.272.0116.2212 Pagamento de Devolução de Contribuição Indevida ao 
Servidor Ativo do Município — Plano Previdenciário 
Grupo de Despesa/Modalidade: 3.1.90 Pessoal e Encargos Sociais 
Elemento de Despesa: 3.1,90.93 Indenizações e Restituições 
Fonte de Recursos: FT 1800111100 Recursos Vinculados ao RPPS — Fundo de 
Capitalização (Plano Previdenciário) 
Valor: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
Programação: 09.272.0116.2213 Pagamento de Devolução de Contribuição Indevida ao 
Servidor Ativo do Município — Plano Financeiro 
Grupo de Despesa/Modalidade: 3.1.90 Pessoal e Encargos Sociais 
Elemento de Despesa: 3.1.90.93 Indenizações e Restituições 
Fonte de Recursos: FT 1801211100 Recursos Vinculados ao RPPS — Fundo em Repartição 
(Plano Financeiro) 
Valor: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
Programação: 09.272.0116.2046 Pagamento de Aposentadorias e Pensões do RPPS — 
Plano Previdenciário 
Elemento de Despesa: 3.1.90.93 Indenizações e Restituições 
Fonte de Recursos: FT 1800111100 Recursos Vinculados ao RPPS — Fundo de 
Capitalização (Plano Previdenciário) 
Valor: R$ 1.000,00 (mil reais). 
o 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo. Eusébio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
"1=1 
e 9.01f( T URA 'MUNI( 'PA L 
EUSEBIO 
.caNno No otstNvoLvisu- 94TC 
Programação: 09.272.0116.2192 Pagamento de Aposentadorias e Pensões do RPPS — 
Plano Financeiro 
Elemento de Despesa: 3.1.90.93 Indenizações e Restituições 
Fonte de Recursos: FT 1801211100 Recursos Vinculados ao RPPS — Fundo em Repartição 
(Plano Financeiro) 
Valor: R$ 1.000,00 (mil reais). 
Art. 22 Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as 
disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, 
decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do mesmo grupo de despesa. 
Art. 32 O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. 
Art. 42 Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da 
autorização e limite estabelecidos no Art. 79, da Lei n° 1.876/2021 (LOA 2022). 
contrário. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, . .sÀO de maio de 2022. 
Aiedon r Gonçoi es Pinto Júnior 
Prefeit' Muni pai 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceava, 61760-000 85 3824-6780 
whyvv.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br