norma nº 1970/2022

EUSÉBIO 
Lei n2: 1.970, de 27 de junho de 2022. 
Lei: 
Nieweeen~ 
Altera a Lei Ordinária Municipal n2. 1.483, de 22 de 
maio de 2017, que dispõe sobre a qualificação de 
entidades como Organização Social, em atenção à 
Lei n2. 9637, de 15 de maio de 1998, no âmbito do 
município de Eusébio, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente 
Art. 12 Fica alterado o artigo 1' da Lei Ordinária Municipal n°. 1.483, de 22 de maio de 
2017, com a seguinte alteração: 
contrário. 
Art. 12 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, qualificar como organizações 
sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam 
dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e 
preservação do meio ambiente, à cultura, ao esporte, à ação social e a saúde, atendidos 
os requisitos previstos nesta Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusél*-CE, aos 7 de junho de 2022. 
Acilro onçalv s Pint AI • r 
Prefeito Punicipal 
Rua Edmilson Palheiro, 150. AutOdromo. Eusébio Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
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