norma nº 1971/2022

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EUSÉBIO 
Lei n2: 1.971, de 27 de junho de 2022. 
Autoriza a prorrogação da validade da Lei Municipal 
n2 1.899, de 30 de dezembro de 2021, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente 
Lei: 
Art. 19 Fica autorizada a prorrogação da validade contida no art. 82 da Lei Municipal n2 
1.899, de 30 de dezembro de 2021, podendo aplicar-se também ao segundo semestre letivo de 
2022. 
Art. 22 Os critérios, enquadramentos e valores inerentes ao Programa "A Escola de 
Sucesso", criado através da Lei Municipal n2 1.899, de 30 de dezembro de 2021, serão os constantes 
da mesma Lei. 
Art. 32 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 27 de junho de 2022. 
Ac n Gonçalv Pinto 
Prefeito Munici al 
Rua Edmiison Palheiro, 150. Autódromo Euxebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
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