norma nº 1976/2022

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EUSEBIO 
AVANCANCID NO DEStNVO.,ViNUNiTO 
Lei n2: 1.976, de 01 de agosto de 2022. 
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo 
Municipal, para abertura de crédito adicional 
especial ao vigente orçamento do Município, para o 
fim que indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente 
Lei: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município 
Lei n° 1.876/2021 (LOA 2022), crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), 
em favor de Secretaria de Educação — Fundo Municipal de Educação, para inclusão de grupo de 
despesa/modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos não previstos em 
programações do orçamento, conforme a seguir especificado: 
Unidade Orçamentária: 11901 Fundo Municipal de Educação 
Programação: 12.361.0207.1022 Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino 
Fundamental 
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos 
Elemento de Despesa: 449051 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: FT 2574000000 Operações de Crédito Vinculadas à Educação 
Valor: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 
Art. 22 Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as 
disponibilidades previstas no Art. 43, § 12, da Lei Federai n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 32 O ato que abrir o crédito especificará a natureza da despesa. 
Art. 4° Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da 
autorização e limite estabelecidos no Art. 72, da Lei n° 1.876/2021 (LOA 2022). 
contrário. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Paço da Prefeitura Municipalde Eusébio-CE, ao de agosto de 2022. 
A on Gonçal es Pint 
Prefeito Munic. al 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo, Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
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