norma nº 1977/2022

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EUSEBIO 
AvANCANDO NO DEStNvG.5/Imi.NTO 
Lei n2: 1.977, de 01 de agosto de 2022. 
Lei: 
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Dispõe sobre a concessão de exploração de bens e 
de espaços físicos para fins publicitários, no 
Município de Eusébio/CE, com a instalação de placas 
de identificação de vias, logradouros, praças, 
avenidas deste Município, através do fornecimento, 
da implantação e manutenção corretiva e preventiva 
de CONJUNTOS TOPONÍMICOS, PLACAS 
TOPONÍMICAS no município do Eusébio e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ1310-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente 
Art. 12 Fica o Município autorizado a conceder à pessoa jurídica, mediante contrato 
precedido de processo de licitação pública, direito de exploração de publicidade para instalação de 
placas de identificação de vias, logradouros, praças, avenidas deste Município, através do 
fornecimento, da implantação e manutenção corretiva e preventiva de CONJUNTOS TOPONÍMICOS, 
PLACAS TOPONÍMICAS de denominação de logradouros públicos. 
§ 12 Em contrapartida à autorização prevista no caput, a empresa concessionária efetua 
depósito em nome da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano — 
AMMA do valor a ser determinado em edital de licitação a ser preparado e publicado 
pela Autarquia, como também de efetuar a doação, se responsabilizando 
exclusivamente pela instalação, manutenção e a conservação dos CONJUNTOS 
TOPONÍMICOS e PLACAS TOPONÍMICAS dos logradouros públicos. 
§ 22 As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos equipamentos e 
as demais condições da concessão, serão disciplinados pelo Município, através da 
Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano — AMMA em Decreto do 
Poder Executivo e especificados no edital do processo licitatório. 
Art. 22 O Município, através da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle 
Urbano — AMMA, manterá um sistema de controle das vias e logradouros públicos com a finalidade 
de requisitar a doação que será feita pela empresa concessionária autorizada. 
Rua Edmiison Pinheiro, 150, Autódromo, Eusebio - Ceara, 61760-000 1 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br 
PRE$ (T li N;CIPA 
EUSEBIO 
AVANÇANCO NO OESENVOI.VkNliNTO 
Art. 32 As despesas decorrentes da confecção e manutenção dos CONJUNTOS 
TOPONÍMICOS e PLACAS TOPONÍMICAS, compreendendo mão de obra e material, serão de 
exclusiva responsabilidade da empresa vencedora da licitação. 
Parágrafo único. Caberá ao Município, através da Autarquia Municipal do Meio 
Ambiente e Controle Urbano — AMMA, fiscalizar ouso adequado dos espaços destinados 
à instalação dos CONJUNTOS TOPONÍMICOS e PLACAS TOPONÍMICAS dos logradouros 
públicos objetos da concessão de exploração de publicidade de que trata esta Lei. 
Art. 42 Fica vedada a publicidade de propagandas de produtos fumígenos, terapias e 
defensivos agrícolas, nos termos da Lei Federal n2 10.167/00, bem como também qualquer matéria 
atentatória à moral, pessoas e instituições, de conteúdo político-partidário, apelo erótico, cigarros, 
bebidas alcoólicas, jogos de azar e outros nocivos à saúde, além de não ser tolerada qualquer 
infração à Lei. 
Parágrafo único. O Município, através da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e 
Controle Urbano — AMMA, exercerá o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo das 
mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos ilegais, imorais ou, 
ainda, sejam contrários à saúde e ao meio ambiente. 
Art. 52 Será vedado à concessionária vencedora do processo licitatório, transferir, ceder, 
locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto licitado. 
Art. 62 A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo máximo de 06 (seis) 
anos, podendo ser renovados nos termos da legislação vigente. 
Art. 72 Extinta a concessão, os equipamentos de que trata esta Lei ficarão 
definitivamente incorporados ao patrimônio da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle 
Urbano — AMMA, sem quaisquer pagamentos, seja a que título for. 
contrário. 
Art. 89 O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei. 
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ao • de agosto de 2022. 
Adi n onçalv Pint Júnio 
Prefeito unic al 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo. Eusebto - Ceará, 61760-000 i 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefetturaaeusebto.ce.gov.br 
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