norma nº 68/2022

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EUSEBIO 
*VANCANO0 NO OCSCNVOLVIMENTO 
Lei Complementar n2 068, de 23 de maio de 2022. 
Altera a Lei Complementar n2 036, de 30 de outubro 
de 2017, para dispor de outras hipóteses de 
substituição tributária, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 12 Fica alterado o artigo 107 da Lei Complementar n° 036, de 30 de outubro de 2017, 
com os seguintes incisos e parágrafos: 
Art. 1072 
XVII — As pessoas jurídicas ainda que imunes ou isentas, e os condomínios edilícios 
residenciais ou comerciais, quando tomarem ou intermediarem os serviços: 
a) Descritos nos subitens 3.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 11.02 e 17.05 da lista de serviços a 
eles prestados dentro do território do Município de Eusébio. 
XVIII — As instituições financeiras quando tomarem ou intermediarem os serviços de 
coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, 
a elas prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Eusébio; 
XIV - As sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços: 
a) dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, 
corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Eusébio, pelos 
agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro; 
b) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados por 
prestadores de serviços estabelecidos no Município de Eusébio; 
c) de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, de inspeção e avaliação de 
riscos para cobertura de contratos de seguros e de prevenção e gerência de riscos 
seguráveis, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de 
Eusébio; 
XX — As sociedades de capitalização, quando tomarem ou intermediarem serviços dos 
quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou 
intermediários estabelecidos no Município de Eusébio, pelos agenciamentos, corretagens 
ou intermediações de planos e títulos de capitalização; 
XXI — A Caixa Econômica Federal, quando tomar ou intermediar serviços dos quais 
resultem remunerações ou comissões, por ela pagos à Rede de Casas Lotéricas e de Venda 
de Bilhetes estabelecidas no Município de Eusébio, na: 
c9 
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo. Eusebio - Ceará, 61760-000 18S 3924-6780 
www.ausebio.cedov.br preteituraczeusebio.ce.gov.br 
pRIt £171,1WAD .NUN!CPAI. 
EUSEBIO 
AvANCANO0 NO OkSENVO MENTO 
a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou 
carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, 
recebimento ou pagamento; 
b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou 
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização 
e congêneres; 
XXII — Contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que executarem serviços: 
a) 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); 
XXIII — as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços 
públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de 
água, quando tomarem ou intermediarem os serviços a elas prestados no Município de 
Eusébio, por terceiros, por elas contratados, para o desenvolvimento de atividades 
inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a 
implementação de projetos associados, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Federal n2 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observado o disposto no artigo 32; 
XXIV — as sociedades que explorem serviços de planos de medicina de grupo ou individual 
e convênios ou de outros planos de saúde, quando tomarem ou intermediarem serviços 
dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores 
ou intermediários estabelecidos no Município de Eusébio, pelos agenciamentos, 
corretagens ou intermediações de planos ou convênios; 
XXV — as empresas administradoras de aeroportos e de terminais rodoviários, quando 
tomarem ou intermediarem os serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, a elas prestados por 
prestadores de serviços estabelecidos no Município de Eusébio; 
XXVI — os hospitais e prontos-socorros, quando tomarem ou intermediarem os serviços 
de: 
a) tinturaria e lavanderia, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no 
Município de Eusébio; 
b) coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou 
valores, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município Eusébio; 
c9 
Rua Edmiison Pinheiro. 150, Autódromo. Eusabio - Ceará. 61760-000 1 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.aov br prefeitura oeusebio ce.aov.br 
PR[t ITUIRA,MONICIPAI 
EUSEBIO 
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XXVII — a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou intermediar 
serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas no Município de Eusébio, 
dos quais resultem remunerações ou comissões por ela pagas. 
XXViii — as pessoas, físicas ou jurídicas, quando tomarem ou intermediarem serviços de 
tecnologia da informação. 
§ 12 Os responsáveis de que trata este artigo podem enquadrar-se em mais de um inciso 
do "caput". 
§ 29 O Imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, 
deverá ser calculado mediante a aplicação das mesmas alíquotas determinadas no anexo 
x deste código. 
§ 32 Independentemente da retenção do Imposto na fonte a que se refere o "caput", fica 
o responsável tributário obrigado a recolher o Imposto integral, multa e demais 
acréscimos legais, na conformidade da legislação. 
§ 42 Para fins de retenção do Imposto incidente sobre os serviços descritos nos subitens 
7.02, 7.04, 7.05, 7.15 e 7.19 da lista do "caput" do artigo 12, o prestador de serviços deverá 
informar ao tomador o valor das deduções da base de cálculo do Imposto, na 
conformidade da legislação, para fins de apuração da receita tributável, consoante 
dispuser o regulamento. 
§ 52 Quando as informações a que se refere o parágrafo 52 forem prestadas em desacordo 
com a legislação municipal, não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços 
pelo pagamento do Imposto apurado sobre o valor das deduções indevidas. 
§ 6° Caso as informações a que se refere o parágrafo 42 não sejam fornecidas pelo 
prestador de serviços, o Imposto incidirá sobre o preço do serviço. 
§ 72 Os responsáveis de que trata este artigo não poderão utilizar qualquer tipo de 
incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo aos serviços tomados ou intermediados. 
§ 82 No que couber, o presente artigo será regulamentado por decreto. 
Art. 22 A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, mantidas 
as disposições da Lei Complementar n° 036, de 30 de outubro de 2017, e legislação atinente que 
não houverem sido revogadas, modificadas, suprimidas ou substituídas, pelos dispositivos contidos 
nesta Lei Complementar. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, a9.s p de maio de 2022. 
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Prefei Mun cipar 
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autódromo. Eusebio - Coara. 61760-000 85 3924-6780 
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