norma nº 69/2022

EusÉBio 
Lei Complementar n2 69, de 15 de agosto de 2022. 
Altera a redação do inciso III do art. 41 da Lei 
Complementar Municipal n° 67 de 04 de abril de 
2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 12 O inciso III do art. 41 da Lei Complementar ri° 67 de 04 de abril de 2022 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
contrário. 
"Art. 41 [...] 
III — não estiver cumprindo punição disciplinar decorrente de apuração através de 
processo administrativo disciplinar;" 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos de agosto de 2022. 
, 
Acilon Gonçalve Pinto I nior 
Prefeito 1unicipa1 
Rua Edirtiton Pkiheito, 150. Autódromo. NUI0b10 COAI& .117110,000 3034,4 90 
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