norma nº 1986/2022

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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIN(NTO 
Lei n2: 1.986, de 22 de agosto de 2022. 
Dispõe sobre a alteração dos artigos 62, 89, 11, 12, 
13, 17, § 22, 70, 83 e 85 da Lei Ordinária n2 1.261, 
de 26 de maio de 2014 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a 
presente Lei: 
Artigo 12. Os artigos 6°, 82, 11, 12, 13, 17, § 22, 19,70, 83 e 85 da Lei n2 1.261, 
de 26 de maio de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 6°. São superiores em razão do cargo, ainda 
que não pertencentes à carreira da Guarda Civil 
Municipal: 
III - O Corregedor Geral do Município de Eusébio; 
IV - O Corregedor da Guarda Civil Municipal; 
V - O Coordenador da Guarda Civil Municipal; 
VI — O Ouvidor-Geral da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Cidadania. 
Art. 8°. 
I - 
XII —
Parágrafo único. Fazem parte da boa 
apresentação individual os cabelos cortados, 
unhas aparadas, o não uso de barbas e, para o 
feminino, cabelos curtos ou presos segundo os 
tipos prescritos, sendo permitido o uso de brincos 
discretos e maquiagem leve, segundo as demais 
disposições deste regulamento. 
XIII — providenciar, de imediato, nos casos de 
extravio, dano, furto ou roubo de arma de fogo, 
acessório e/ou munição pertencentes à Guarda 
Civil Municipal de Eusébio, logo que tome ciência 
dos fatos, o registro da ocorrência na Delegacia de 
Polícia Civil e comunicar o fato à Coordenação da 
Guarda Civil Municipal de Eusébio, que procederá 
a sua comunicação ao SINARM/DPF. 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO OCSENVO,LVINgfhtTC 
Nume 
XIV — reparar ou repor, independentemente de 
culpa, em casos de dano, extravio, furto ou roubo 
de arma de fogo, acessório, munição, ressalvados 
os casos fortuitos ou de força maior ou atos 
praticados em legítima defesa, exercício regular 
de direito ou indispensáveis à remoção de perigo 
iminente; 
XV - reparar ou repor, independentemente de 
culpa, em casos de dano, extravio, furto ou roubo 
quaisquer instrumentos de menor potencial 
ofensivo, ressalvados os casos fortuitos ou de 
força maior ou atos praticados em legítima 
defesa, exercício regular de direito ou 
indispensáveis à remoção de perigo iminente; 
XVI — apresentar à Coordenação da Guarda Civil 
Municipal relatório circunstanciado sempre que 
houver ocorrência que resulte em disparo de 
arma de fogo institucional ou pessoal, com ou 
sem vítima; 
XVII — portar a carteira de identidade funcional 
em serviço, quando autorizado a portar arma de 
fogo; 
XVIII — portar a carteira de identidade funcional 
em serviço mesmo que não autorizado a portar 
arma de fogo; 
XIX - providenciar o registro nos casos de extravio, 
furto ou roubo da carteira de identificação 
funcional na Delegacia de Polícia Civil da 
ocorrência e a comunicação do fato à 
Coordenação da Guarda Civil Municipal; 
XX - conduzir, fora de serviço, a carteira funcional 
que autorize porte de arma de fogo e o 
Certificado de Registro de Arma de Fogo, quando 
portar arma pessoal; 
XXI - apresentar a arma de fogo institucional no 
setor competente para conferência e vistoria 
sempre que solicitado pelo responsável pelo 
material ou pelo Coordenador da Guarda Civil 
Municipal; 
XXII - assinar Termo de Responsabilidade quando 
do recebimento de arma de fogo, acessório, 
munição e qualquer outro material bélico, através 
do setor competente; 
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EUSEBIO 
ÁvANÇANDO NO DESt4V0..dImENTO 
XXIII - apresentar-se à Coordenação da Guarda 
Civil Municipal, após licença, férias ou dispensa de 
serviço, ou depois de saber que qualquer delas 
haja sido interrompida por ordem superior. 
XXIV - apresentar, anualmente, a fim de ser 
arquivada no setor pessoal, a declaração de 
imposto de renda e proventos de qualquer 
natureza, que tenha sido entregue à Secretaria 
Especial da Receita Federal do Brasil; 
Art. 11. 
XXII - não manter atualizado os dados cadastrais, 
endereços e telefones, inclusive de contatos que 
possam levar à imediata localização; 
XXIII - 
XXIV — levar ao conhecimento de outro órgão 
assunto relacionado à sua atividade sem antes 
submetê-lo aos seus superiores; 
XXV — deixar de cumprir as disposições previstas 
nos itens XII e seu parágrafo único, XVIII e XXIII do 
artigo 8°. 
Art. 12. 
L - sacar ou empunhar a arma em púbico, sem 
necessidade; 
LI - apontar a arma para outrem, 
desnecessariamente; 
LII - disparar arma de fogo causando dano a bens 
ou serviços da repartição; 
LIII - deixar de cumprir as disposições previstas 
nos itens XV, XVII e XIX do artigo 8° desta lei. 
Art. 13 
VII — exercer quaisquer outras atividades que 
sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou 
função ou com o horário de trabalho; 
XV — vender, ceder, doar ou emprestar distintivo, 
peças de uniforme e/ou equipamento ou 
quaisquer materiais pertencentes à instituição; 
LVII - disparar arma de fogo ou acionar munição, 
colocando em risco a integridade física ou a vida 
de terceiros; 
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EUSEBIO 
ÁVANIÇANDO DESf 4VO.WIMENTO 
LIX — deixar de cumprir as disposições previstas 
nos itens XIII, XIV, XVI, XX e XXI do artigo 82 desta 
lei. 
Art. 17. 
§ 22 - Às transgressões disciplinares de natureza 
grave, comina-se a pena de suspensão de 5 
(cinco) dias; para a primeira reincidência a pena 
cominada será de 10(dez) dias; para a segunda, a 
pena cominada será de 20 (vinte) dias, seguindo￾se a contagem com múltiplos de 10 (dez) até o 
limite de 90 (noventa) dias. 
Art. 19 - 
XXII - prestar serviço de segurança privada ou 
assessoramento a particular, remunerado ou 
ainda que gratuito, valendo-se ou não da 
condição de Guarda Civil Municipal; 
XXIII - ceder, emprestar, alugar, doar, a quem 
quer que seja, arma de fogo, munição e/ou 
acessórios, ou qualquer outro instrumento de 
menor potencial ofensivo, que esteja sob sua 
guarda ou cautela; 
XXIV — recusar a prestar declaração dos bens a 
que se refere o inciso XXIV do artigo 8° desta lei 
dentro do prazo determinado ou prestar 
declaração falsa. 
Art. 79 
§ 12 — A ação disciplinar prescreverá: 
I - em 5 (cinco) anos, quanto à demissão, 
destituição do cargo em comissão, e demissão a 
bem do serviço público; 
II - em 3 (três) anos, quanto à suspensão; 
III - em 1 (um) ano, quanto à advertência. 
§ 22 O prazo de prescrição começa a correr da 
data em que o ilícito foi praticado. 
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EUSEBIO 
ÀvANÇANDO NO DESENVOI.VIMENTO 
Art. 83. A autoridade que tiver ciência de 
irregularidades praticadas pelo integrante da 
Guarda Civil Municipal é obrigada a promover a 
sua apuração imediata, mediante sindicância ou 
processo administrativo disciplinar, assegurados 
ao acusado o direito ao contraditório e à ampla 
defesa. 
§ 12 A sindicância poderá ser nas modalidades 
não acusatória e acusatória: 
I — De modalidade não acusatória: 
a) - Sindicância Investigativa destinada para 
apurar notícia: 
1 - de irregularidade praticada por servidor, para 
esclarecimento do fato e/ou da autoria; 
2 - de acidente com viatura e demais meios de 
transporte, ainda que resultem unicamente 
danos materiais; 
3 - de extravio, furto ou roubo de identidade 
funcional, arma de fogo, acessório ou munição ou 
de qualquer outro bem público; 
b) Sindicância Patrimonial destinada a investigar 
indícios de enriquecimento ilícito, inclusive 
evolução patrimonial incompatível com os 
recursos e disponibilidades informados na 
declaração patrimonial; 
c) — o prazo para conclusão será de até 30 (trinta) 
dias, podendo, a juízo da autoridade que 
determinou a instauração, ser prorrogado pelo 
tempo necessário à sua conclusão 
II — De modalidade acusatória: 
a) - Será instaurada Sindicância Acusativa para 
apurar notícia de irregularidade praticada por 
servidor, para esclarecimento do fato e/ou 
autoria, observando-se os princípios do 
contraditório e da ampla defesa e o rito ordinário 
do processo administrativo disciplinar: (9-
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EUSEBIO 
ávANCANDO NO DESCNVOL"olM(NTO 
1) De infrações classificadas como de natureza 
leve ou média, previstas nos artigos 11 e 12 da lei 
1.261/2014, respectivamente. 
b) — o prazo para conclusão será de até 60 
(sessenta) dias, podendo, a juízo da autoridade 
que determinou a instauração, ser prorrogado 
pelo tempo necessário à sua conclusão. 
§ 29 As sindicâncias investigativa, patrimonial e 
acusativa poderão resultar em arquivamento ou 
na instauração de processo disciplinar, caso 
tenham sido identificados indícios de autoria e 
materialidade. 
a) Será instaurado Processo Administrativo 
Disciplinar (PAD) para apuração das infrações 
previstas nos artigos 13, 19 e 22 da Lei 1.261, de 
2014. 
Art. 84 
- 
a) O gozo de licença ou outro afastamento do 
acusado previsto em lei não obsta a instauração 
de procedimento disciplinar; 
II 
III - manifestação preliminar do infrator no prazo 
de 05(cinco) dias, quando deverá ser indicada 
toda a prova a que deseje produzir; 
IV - 
b) em face do não acolhimento da manifestação 
preliminar, seguir-se-á com a apuração da 
infração; 
V — REVOGADO 
VI — instrução, que compreende: oitiva de 
testemunhas arroladas pela Comissão 
Processante e pelo acusado, acareações, 
investigações, diligências, perícia e outras 
admitidas, não necessariamente produzidas nesta 
ordem, o interrogatório e a Indiciação, se for o 
caso. 
Rua Edmilson Pinhelro. 150, Autodromo, Euseblo - Ceara, 61760-000 ' 85 3924-6780 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESÉNVO,VIMENTO 
Art. 85. Os procedimentos disciplinares serão 
conduzidos pela Comissão Processante, à exceção 
da Sindicância Investigativa, que poderá a critério 
da autoridade instauradora, ser conduzida por um 
servidor estável, integrante da Comissão 
Disciplinar ou não, hierarquicamente igual ou 
superior ao sindicado; 
Artigo 22 - Onde se lê Guarda Municipal, leia-se Guarda Civil Municipal, de 
acordo com o que determina a lei n2 1.871, de 22 de novembro de 2021. 
Artigo 32 - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n2 1.261, de 2014: 
I — Inciso VI do art. 62; 
II — Inciso XLIII o do art.12; 
II — o inciso XLIV do art. 13; 
III— o parágrafo único do art. 83. 
Artigo 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos2 de agosto de 2022. 
Acilorí Gonçalve Pinto Júnior 
Prefeito Municipal 
Rua Edrniison Pinheiro. 150. Autódromo. Eus*blo - Ceara. 61760-000 85 3924.6780 
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