norma nº 1993/2022

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Le» EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.993, de 29 de agosto de 2022.
Altera a Lei nº 1.594, de 29 de junho de 2018, que
, “autoriza a doação de uma área de 1.599,65 m? (hum
mil, quinhentos e noventa e nove metros quadrados e
sessenta e cinco decimetros), situada no lugar
LAGOINHA, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, com a denominação de PARQUE
HAVAI, localizado na Rua Pioneiro (anteriormente Rua
Rio de Janeiro), por onde se faz frente de formato
irregular, para a implantação do Instituto Tecnológico
e Vocacional Avançado — ITEVA, inscrito no CNP! sob o
nº 03.502.169/0001-38, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 12º A ementa da Lei nº 1.594, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Autoriza a doação de uma área de 1.616,14 m? (hum mil, seiscentos e dezesseis metros
quadrados e quatorze decimetros), situada no lugar LAGOINHA, no Município e Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará, com a denominação de PARQUE HAVAI, localizado na Rua
Pioneiro (anteriormente Rua Rio de Janeiro), por onde se faz frente de formato irregular,
para a implantação do Instituto Tecnológico e Vocacional Avançado — ITEVA, inscrito no
CNP! sob o nº 03.502.169/0001-38, e dá outras providências”.
Art. 2º A Lei nº 1.594, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 1.616,14 m? (hum mil, seiscentos e dezesseis metros quadrados
e quatorze decímetros), ao Instituto Tecnológico e Vocacional Avançado — ITEVA,
inscrito no CNP) sob o nº 03.502.169/0001-38, para a implantação de empreendimento,
registrada sob a Matrícula 17.543, do Livro 2, do Cartório Facundo (2º Ofício de
Eusébio/CE), com as seguintes características:
UM TERRENO URBANO situado no lugar LAGOINHA, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, com a denominação de PARQUE HAVAI, localizado na Rua Pioneiro
(anteriormente Rua Rio de Janeiro), por onde se faz frente de formato irregular, com
uma área de 1.616,14 m?, com as seguintes medidas e confrontações:
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br | pretfeituraacusebio.ce.gov.br
de Nuiqms
PREFLITURA
& EUSÉBIO
contrário.
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
AO NORTE (LADO ESQUERDO): Com um segmento tirado no sentido
POENTE/NASCENTE, do vértice P10 E(X) 561.199,56 e N(Y) 9.569.216,16 ao vértice P2A
E(X) 561.244,51 e N(Y) 9.569.216,16, com ângulo interno de 90º, por onde mede 44,94m,
limita-se com parte do TERRENO DESMEMBRADO 01; AO SUL (LADO DIREITO): Com um
segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE, do vértice P3A E(X) 561.246,34 e N(Y)
9.569.181,16 ao vértice P7 E(X) 561.199,57 e N(Y) 9.569.181,14, com ângulo interno de
89º50'46”, por onde mede 46,78m, limita-se com parte do TERRENO DESMEMBRADO
03; AO NASCENTE (FRENTE): Com 02 (dois) segmentos tirados no sentindo NORTE/SUL,
o primeiro vértice P2A E(X) 561.244,51 e N(Y) 9.569.216,16 ao vértice P3 E(X) 561.193,80
e N(Y) 9.569.246,91, com um ângulo interno de 94º36'03”, por onde mede 22,43m,
deste segue com ângulo interno de 175º33'11”, ao vértice P3A E(X) 561.246,34 e N(Y)
9.569.181,16, por onde mede 12,64m, ambos limitam-se com a dita Rua Pioneiro
(anteriormente Rua Rio de Janeiro); AO PONTE (FUNDOS): Com segmento tirado no
sentido SUL/NORTE, do vértice P7 E(X) 561.199,57 e N(Y) 9.569.181,14 ao vértice P10
E(X) 561.199,56 e N(Y) 9.569.216,16, com ângulo interno de 90º, por onde mede 35,00,
onde os 20,00m limita-se com terreno desmembrado pertencente a Prefeitura
Municipal de Eusébio, e, os 15,00m limita-se com parte do TERRENO DESMEMBRADO
01.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ao de agosto de 2022.
aci es és Pinto túni
Prefeito
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780
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