norma nº 1994/2022

ERA O o, —
= as PREFEITURA QMUNICIDA
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.994, de 29 de agosto de 2022.
Autoriza a criação do Processo Administrativo
Eletrônico e a virtualização dos documentos e
processos administrativos físicos do Município e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Processo Administrativo Eletrônico e a virtualização
dos documentos e processos administrativos físicos do Município de Eusébio.
Parágrafo único. O Processo Administrativo Eletrônico será implantado através de um
Sistema Eletrônico de Informação denominado Dig-Eusébio, que será criado para gerir
e certificar a autenticidade dos processos e documentos eletrônicos, outrossim, o
arquivo morto e os processos administrativos físicos do Município serão igualmente
digitalizados.
Art. 2º A virtualização dos Processos Administrativos atinentes a Administração Direta e
Indireta deverá ser realizada de forma paulatina após a digitalização dos documentos e processos
administrativos físicos e do arquivo morto.
Art. 32º A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
; 29 de agosto de 2022.
Paço da Prefeitura Municipãt de Eusábio-CE,
/
aid Ives Pinto Júni
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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