norma nº 1995/2022

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PRECTIT
“8 EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.995, de 29 de agosto de 2022.
Autoriza a desapropriação do imóvel que indica e
adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar por
interesse público um imóvel tipo terreno em zona urbana, distante 4 Km de distância do centro da
cidade de Eusébio, de formato irregular, sem benfeitorias/edificações averbadas, situado na lugar
Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma área de 996,42m2,
conforme planta baixa e coordenadas em anexo à presente Lei, parte da matrícula nº 2476 do
Cartório Facundo - 2º Ofício do Eusébio-CE, localizado à margem direita da Estrada Asfáltica
Messejana-Aquiraz, atualmente denominada Avenida Eusébio de Queiroz (CE — 040).
Art. 2º A desapropriação de que trata o artigo anterior destina-se ao alargamento e
prolongamento da Rua Tamatanduba, no Bairro Coaçu, Eusébio/CE, via sem saída, interligando a
Rodovia CE 040, atualmente sem continuação, objetivando conectá-la a próxima via pública, Ruas,
diminuindo assim a sobrecarga de trânsito na região, possibilitando o fluxo e escoamento regular
do tráfico de veículos no local.
Art. 3º O valor da indenização deverá ser pago ao(s) sócio(s) da empresa HOTELEIRA ARY
SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.311.681/0001-58, conforme
atesta o R/03-002476 de 27 de fevereiro de 2013 da Matrícula 2476, Livro 2 — 2, Folha 001, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio — Cartório Facundo — 2º Ofício.
8 1º O valor do metro quadrado para efeito de cálculo total da desapropriação
determina-se através de laudo de avaliação prévio expedido pelo setor de engenharia
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Eusébio-CE.
8 2º Para concretização da desapropriação o imóvel deverá estar livre e desembaraçado
de quaisquer ônus.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo. Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.eusebio ce. gov.br | prefeturaacusebio.ce.gov.br
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UNICIPAL
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 4º O pagamento pela desapropriação do imóvel ocorrerá com recursos próprios do
erário municipal, através de quaisquer das unidades gestoras, após a observância e cumprimento
ao previsto nos parágrafos do artigo anterior.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
29 de agosto de 2022.
j Ed
n Gonçalves Pint Sónia
Prefeito
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE,
Acii
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