norma nº 1996/2022

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EUSEBIO 
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Lei n2: 1.996, de 05 de setembro de 2022. 
Altera a Art. 12 da Lei Municipal n° 1.965, de 06 de 
junho de 2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente 
Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Art. 12 da Lei Municipal n° 1.965, de 06 de junho de 2022 que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 12 Fica oficialmente denominada de Rua Sete Copas uma artéria Sem Denominação 
Oficial (S.D.0), do Município de Eusébio, iniciando à Rua José Amora Sá por onde segue 
no sentido Sul por aproximadamente 138m, finalizando seu trajeto (sem saída), no 
bairro Coité, objeto da Matrícula n2 14.594 — 2° Ofício de Registros de Imóveis de 
Eusébio e conforme mapa de localização em anexo. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial as contidas na Lei Municipal n° 1.965, de 06 de junho de 2022. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos ps de setembro de 2022. 
ci on Gon Ives Pi 
Prefe o Municip 
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autódromo. Eusebio - Ceará. 61760400 85 3924-6780 
~yr eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br