norma nº 2000/2022

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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO OESEP4vOtv(hlisTo 
Lei n2: 2.000, de 12 de setembro de 2022. 
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo 
Municipal, para abertura de crédito adicional 
especial ao vigente orçamento do Município, para o 
fim que indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente 
Lei: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município 
Lei n2 1.876/2021 (LOA 2022), crédito especial no valor de R$ 4.688.739,27 (quatro milhões, 
seiscentos e oitenta e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), em favor de 
Secretaria de Educação — Fundo Municipal de Educação, para inclusão de grupo de 
despesa/modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos não previstos em 
programações do orçamento, conforme a seguir especificado: 
Unidade Orçamentária: 11901 Fundo Municipal de Educação 
Programação: 12.365.0207.1027 Ampliação e Reforma de Unidades de Educação Infantil 
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos 
Elemento de Despesa: 449051 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: FT 2574000000 Operações de Crédito Vinculadas à Educação 
Valor: R$ 2.627.971,73 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e setenta 
e um reais e setenta e três centavos). 
Programação: 12.365.0207.1061 Construção e Equipamento de Centro de Educação 
Infantil 
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos 
Elemento de Despesa: 449051 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: FT 2574000000 Operações de Crédito Vinculadas à Educação 
Valor: R$ 2.060.767,54 (dois milhões, sessenta mil, setecentos e sessenta e sete reais e 
cinquenta e quatro centavos). 
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Rua Edmitson Pinheiro. 150, Autódromo. Euseblo - Ceará. 61760-000 I 85 3924-6780 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO OES£NVO‘Vu.4i NT° 
Art. 22 Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as 
disponibilidades previstas no Art. 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964. 
Parágrafo Único. O ato que abrir o crédito especificará a fonte compensatória de 
recursos para o atendimento do disposto caput do artigo. 
Art. 32 Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da 
autorização e limite estabelecidos no Art. 72, da Lei n2 1.876/2021 (LOA 2022). 
contrário. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 1 
Acilon'Gonçalves 
Prefeito Municipal 
e setembro de 2022. 
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