norma nº 538/2022

= EUSÉBIO
Eusébio forte, povo feliz
DECRETO LEGISLATIVO Nº 538, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Aprova as Contas de Governo do exercício financeiro
de 2017 de responsabilidade do Prefeito Municipal
Acilon Gonçalves Pinto Júnior.
FAÇO SABER QUE A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, em especial o rito dos art. 205, 206, 207 e 208 do Regimento Interno, e
seguindo o direcionamento do Parecer Prévio n. 194/2022, da lavra do Egrégio Tribunal de
Contas que pugnou pela Aprovação com ressalvas das Contas de Governo do exercício
financeiro de 2017, de responsabilidade do Prefeito Municipal de Eusébio, Acilon Gonçalves
Pinto Júnior, E EU, COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E NA APROVAÇÃO PLENÁRIA,
DECRETO:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2017 de
responsabilidade do Prefeito Municipal de Eusébio, Acilon Gonçalves Pinto Júnior.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Presidente da
NORMA ORIUNDA DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N. 0010/2022
Autor: Comissão de Orçamento
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