norma nº 2011/2022

o Nm
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.011, de 17 de outubro de 2022.
Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 1.812, de 28 de junho de
2021, que “Autoriza a doação de uma área de 44.524,66m?
(quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro virgula
sessenta e seis metros quadrados), de um terreno situado no
LOTEAMENTO DENOMINADO ALPHAVILLE FORTALEZA, paraa
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº
07.272.636/0001-31, objetivando a manutenção e ampliação
das atividades e trabalhos já desenvolvidos pelo Labomar, e
dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Art. 1º O artigo 1º, da Lei Ordinária nº 1.812, de 28 de junho de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área 44.524,66m? (quarenta e quatro
mil, quinhentos e vinte e quatro virgula sessenta e seis metros
quadrados), à UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.272.636/0001-31, para a implantação de
empreendimento — Industrial/Comercial, com as seguintes
características: Um terreno situado no LOTEAMENTO DENOMINADO
ALPHAVILLE FORTALEZA, no alinhamento da Rua 22, junto à divisa da
Quadra CS (área da E.T.E); daí sai pelo alinhamento da Rua 22, em três
seguimentos de reta: 22,00m, 14,14m e 34,83m; daí deflete à direita
e segue confrontando com o SL56, em dois seguimentos de reta:
28,8m e 36,29m; daí reflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua
13 em dois seguimentos de curva: 47,70m e 73,04m; daí deflete à
direita e segue confrontando com área verde em diversos
seguimentos: 67,58m em reta, deflete à direita e segue em reta numa
distância de 20,59m; daí deflete à esquerda e segue em curva numa
distância de 69,55m; daí segue em reta numa distância de 140,02m;
daí deflete à direita e segue em curva numa distância de 54,37m; daí
deflete à esquerda e segue em curva numa distância de 0,77m; daí
deflete à direita e segue pela divisa do loteamento numa distância de
103,01m; daí deflete à direita e segue confrontando com Joca de
Matos em três seguimentos de reta: 4,31m, 11,39m e 148,07m; daí O
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deflete à direita e segue confrontando com a área da E.T.E, numa
distância de 39,95m; daí deflete à esquerda e segue em reta,
confrontando ainda com a área da E.T.E, numa distância de 53,12m,
até o ponto onde teve início esta descrição, perfazendo uma área total
de 44.524,66m?, limites esses de acordo com a planta respectiva
arquivada no Cartório Facundo. Havido em maior porção nos termos
do R.02 e R.06, na matrícula n. 000202, Livro 02, do mesmo Cartório
Facundo”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ao de outubro de 2022.
Aci
Prefeito Municipal
pg
DO
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