norma nº 2012/2022

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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.012, de 17 de outubro de 2022.
Fica extinto o cargo efetivo que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo efetivo de procurador municipal, criado nos termos da Lei
Municipal nº 591/2005.
Parágrafo único. As funções deontológicas defasadas do cargo previsto em lei declarado
extinto, continuarão sendo exercidas pelo Procurador Geral, com fulcro nos princípios
da eficiência e da economicidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o contido na Lei nº 591, de
19 de outubro de 2005, especificamente no que tange ao cargo de procurador municipal.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos)17 de outubro de 2022.
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