norma nº 2020/2022

EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLV IMENTC
Lei nº: 2.020, de 31 de outubro de 2022.
Institui o Programa Extraordinário de Recuperação
de Créditos Tributários, ou não, no Município de
Eusébio (REFIS) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do programa de recuperação de
créditos tributários ou não e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Eusébio
(REFIS).
8 1º São autoridades competentes para autorizar os benefícios desta Lei:
I-o Prefeito Municipal;
Il-o Secretário de Finanças do Município e o Secretário de Finanças Adjunto, para os créditos,
tributários ou não, em caráter geral;
Il — o Procurador Geral do Município e o Procurador Adjunto, em relação aos créditos,
tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa ou em cobrança judicial.
8 2º Fica dispensada a autorização a que se refere o 81º deste artigo, quando a adesão se der
de forma automatizada por sistema homologado pela SEFIN, ressalvado o disposto nos
parágrafos 1º e 2º do art. 2º.
CAPÍTULO Il
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE E CONDIÇÕES DO PROGRAMA
Art. 2º Fica instituído, no Município de Eusébio, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários
ou não (REFIS), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de
créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não como Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores
tenham ocorrido até o início da vigência desta Lei.
8 1º Os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com
efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser pagos, nos termos desta Lei, após
concordância da Procuradoria Geral do Município.
8 2º Além do disposto no parágrafo anterior, os créditos sob discussão judicial somente poderão
ser objeto de pagamento na forma prevista nesta Lei quando o interessado desistir, nos autos
judiciais respectivos, da ação ou dos embargos à execução que tenha promovido. a
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 3º Os créditos, tributários ou não, objeto do pagamento ou do parcelamento de que trata esta
Lei, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021, serão consolidados na data
da adesão do sujeito passivo ao REFIS, constituindo-se do valor principal, da penalidade pecuniária,
dos juros e das multas moratórias, bem como da atualização monetária, inclusive das parcelas
vincendas.
8 1º O sujeito passivo que tiver interposto ação judicial de qualquer natureza, favorecida com
a medida liminar ou tutela antecipada e cuja decisão judicial de mérito tenha considerado
devido o tributo, poderá usufruir dos benefícios desta Lei, não incidindo sobre o principal,
acréscimos relativos a juros e multas moratórias, até a data da consolidação do crédito
tributário objeto da discussão, desde que requerido os benefícios em até 30 (trinta) dias,
contados da publicação desta Lei.
8 2º Para ter acesso ao REFIS de débitos anteriores a 2022, é condição obrigatória que o
contribuinte não tenha débitos em aberto relativos ao exercício de 2022, mantendo a sua
condição de adimplência.
8 3º O contribuinte que tiver débito de IPTU parcelado por este REFIS, relativo ao exercício de
2022, somente terá direito ao desconto de 10% no IPTU de 2023, se realizar o pagamento das
parcelas devidas de 2022, assim como a parcela de janeiro de 2023, até o dia 13 janeiro de
2023.
Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei somente serão concedidos ao sujeito passivo que estiver em
situação fiscal regular com o cumprimento de suas obrigações tributárias, principal ou acessórias,
perante a Fazenda Pública Municipal, referentes ao exercício financeiro em que requerer a adesão ao
REFIS e que esteja com o cadastro atualizado perante a Fazenda Pública Municipal.
8 1º O sujeito passivo que se encontre em débito com a Fazenda Pública Municipal resultante
de créditos, tributários ou não, vencidos no exercício de 2022, poderá efetuar o pagamento
destes créditos em até 02 (duas) parcelas, com descontos de 100% (cem por cento) nos juros e
multas moratórios e de 20% ( vinte por cento) na penalidade pecuniária, quando for o caso,
desde que assim requeira até 05 de dezembro de 2022, vedado, para os fins deste parágrafo, o
reparcelamento, o vencimento da primeira parcela não poderá ultrapassar 07 de dezembro do
referido exercício.
8 2º Para débitos de que trata o caput deste artigo e que for acima de 220 mil (duzentas e vinte
mil) UFIRMEs, poderão ser divididos em até 06 (seis) parcelas, desde que assim requeira até 05
de dezembro de 2022, mantendo as mesmas condições de descontos do 81º deste mesmo
artigo, com o vencimento da primeira parcela não podendo ultrapassar 07 de dezembro do
referido exercício.
8 3º Na hipótese de o crédito a que se refere o 81º ter como componente principal penalidade
pecuniária, poderá ser quitado com desconto único de 50% (cinquenta por cento) do seu
montante. 9
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8 4º A partir da obtenção do parcelamento e da primeira parcela comprovadamente quitada, a
que se refere o $1º deste artigo, esses sujeitos passivos serão considerados em situação regular,
para os efeitos do caput deste mesmo artigo.
CAPÍTULO Ill
DA EXECUÇÃO DO REFIS
Seção |
Do Pagamento em Parcela Única
Art. 5º Ocorrendo o pagamento, à vista, em parcela única, dos créditos tributários ou não, vencidos
e consolidados na forma do art. 3º desta Lei, serão concedidos descontos de 100% (cem por cento)
nos juros e multas moratórios e de 20% (vinte por cento) na penalidade pecuniária, quando for o
caso, desde que assim requeira até 12 de dezembro de 2022, com vencimento da parcela única até o
dia 14 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Na hipótese de o crédito, tributário ou não, ter como componente principal
penalidade pecuniária, poderá ser quitado com desconto de 50% (cinquenta por cento) do seu
montante, não se aplicando o disposto no caput deste artigo.
Seção Il
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas
Subseção |
Do Parcelamento
Art. 6º Os créditos, tributários ou não, vencidos e consolidados na forma do art. 3º desta Lei, poderão
ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, desde que assim requeira até 12 de
dezembro de 2022, com vencimento da 12 parcela até o dia 14 de dezembro de 2022, com descontos
nos juros e multas moratórios de até:
|-95% (noventa e cinco por cento), quando a liquidação ocorrer em até 2 (duas) parcelas;
Il - 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorrer em até 3 (três) parcelas;
Ill — 85% (oitenta e cinco por cento), quando a liquidação ocorrer em até 4 (quatro) parcelas;
IV — 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 05 (cinco) parcelas;
V-— 70% (setenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 6 (seis) parcelas;
— 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 08 (oito) parcelas;
VII — 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 10 (dez) parcelas;
VIII — 40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas;
IX— 30% (trinta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas;
X— 20% (vinte por cento), quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
— 10% (dez por cento), quando a liquidação ocorrer em até 36 (trinta e seis) parcelas.
$ 1º O parcelamento poderá ser realizado através de débito em conta, em instituição bancária
conveniada, ou por cartão de crédito conveniado. Q
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$ 2º No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, a Administração Tributária poderá
exigir que o sujeito passivo beneficiário autorize expressamente o débito em conta bancária
como forma de pagamento das parcelas, por ocasião da solicitação do benefício, sendo de
inteira responsabilidade do contribuinte manter a regularidade da conta bancária e saldo
suficiente em sua conta corrente para honrar o lançamento do valor do parcelamento nas
respectivas datas de vencimento.
8 3º No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, quando realizado mediante
pagamento intermediado por cartão de crédito, deverá ter como titular ou dependente o
sujeito passivo do débito, e ficará sujeito à aprovação pela operadora do cartão de crédito.
Subseção Il
Do Valor das Parcelas
Art. 7º O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
| — para os estabelecimentos enquadrados no sistema de tributação instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
a) R$ 100,00 (cem reais), para os parcelamentos concedidos ao empresário individual com
faturamento anual até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais);
b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os parcelamentos concedidos às microempresas
com faturamento anual até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
c) R$ 200,00 (duzentos reais), para os parcelamentos concedidos aos demais estabelecimentos.
Il — R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoas físicas;
HI — R$ 200,00 (duzentos reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas tributadas pelo regime
normal.
Seção III
Da Manutenção do REFIS
Art. 8º O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento disciplinado no art. 6 2 desta Lei, ou com
aqueles tratados nos 881º e 2º do art. 48, fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive
com os tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.
$ 1º O cancelamento a que se refere este artigo implica na recomposição dos valores do crédito
tributário originário, como se benefício algum tivesse havido.
8 2º Considera-se irregular a situação do contribuinte, para os fins dispostos neste artigo,
quando:
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|-ocorrer inadimplência acumulada de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, do parcelamento
realizado;
Il - ocorrer inadimplência de 3 (três) parcelas de créditos tributários, consecutivas ou não, cujos
fatos geradores tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta Lei.
8 3º O cancelamento do parcelamento dar-se-á, de forma automática, em qualquer das
hipóteses do parágrafo anterior, e o saldo devedor recomposto nos termos do 81º, será inscrito
em Dívida Ativa e remetido diretamente para cobrança, conforme o caso.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Em qualquer fase do parcelamento realizado com base nesta Lei, o sujeito passivo poderá
pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à
vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação fiscal regular no exercício em curso.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos parcelamentos
concedidos anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 10. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela importa
aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. O pagamento ou parcelamento dos créditos a que se refere esta Lei sem que
o sujeito passivo implemente as condições nela exigidas, será considerado como pagamento
sem os benefícios previstos, sujeitando-o ainda às penalidades previstas na legislação.
Art. 11. Os créditos, tributários ou não, objeto de parcelamento, serão consolidados na data da
assinatura do termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizados monetariamente, inclusive as
parcelas vincendas, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. O sujeito passivo que tiver interposto ação judicial de qualquer natureza,
favorecida com a medida liminar ou tutela antecipada e cuja decisão judicial de mérito tenha
considerado devido o tributo, poderá usufruir dos benefícios desta Lei, não incidindo sobre o
principal, acréscimos relativos a juros e multas moratórias, até a data da consolidação do
crédito tributário objeto da discussão, desde que requerido os benefícios em até 30 (trinta)
dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 12. Excepcionalmente, fica autorizada à Sefin, expedir, de ofício, os boletos com os descontos e
benefícios previstos nesta Lei, exclusivamente para pagamento à vista e, em até 3 (três) parcelas, dos
débitos que se enquadrem nos regramentos estabelecidos, independente da manifestação do sujeito
passivo junto à Sefin, devendo a data de vencimento definido pela Secretaria de Finanças.
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PREFEITURA QMUNICIPA
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 13. O chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir atos para complementar a presente
Lei.
Art. 14. Os prazos estabelecidos nesta Lei, poderão ser prorrogados por decreto do Poder Executivo
Municipal, limitados ao período máximo de 6 (seis) meses.
Art. 15. Ficam convalidados os procedimentos fiscais relativos ao lançamento de créditos tributários
adotados pela Administração Tributária até a publicação desta Lei.
Art. 16. Para a concessão dos benefícios deste REFIS, o contribuinte deverá atualizar o seu cadastro
junto à SEFIN, assim como cumprir as previsões de prazos e comunicações estabelecidos no Código
Tributário de Eusébio (CT) - Lei Complementar nº 036, de 30 de outubro de 2017, em especial seus
artigos n.s 149, 177, 247 e 248.
Art. 17 Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 18 Revoga-se o prazo de que trata o artigo 14 da Lei Ordinária nº, 1.761 de 22 de fevereiro de
2021.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 34/de outubro de 2022.
Acifon Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito
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