| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Institui o Programa "Conhecendo a Câmara Municipal" e dá outras providências. |
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Camara Muficipol de EUSEBIO RESOLUÇÃO N. 035, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Institui o Programa "Conhecendo a Câmara Municipal" e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO ART. 52 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 12 Fica instituído o Programa "Conhecendo a Câmara Municipal", que será organizado pelos Servidores da Câmara Municipal de Eusébio. Art. 22 O Programa "Conhecendo a Câmara Municipal", tem como objetivos: I — estimular a atividade cívica dos estudantes das escolas públicas e privadas do Município de Eusébio; II — proporcionar aos estudantes o conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Legislativo, assim como participar de palestras educativas. Parágrafo único. A participação no programa será mediante agendamento por iniciativa da direção da escola ou a convite da Câmara Municipal. Art. 32 A Mesa Diretora nomeará, mediante portaria, três servidor ara desenvolver o Programa, sendo que estes serão os responsáveis pelo acolhimento d 9 Avenida Eduardo Só. n* 50- Centro - CEP 61.760-000 +55(85) 3260.1258 11158 www.crneusebia.ce.gov.br presidene,o@cmeosebio-oe.gov.br CNPJ n' 41. 56'6.158/0001-00 - Imo. E stoduaí n" 06920.440-3 Câmara Municipal de EUSESIO Art. 42 O programa "Conhecendo a Câmara Municipal" desenvolverá atividades diversas, dentre as principais: I — apresentar aos visitantes os setores da Câmara Municipal de Eusébio, bem como suas atividades desenvolvidas; II — realizar sessão, de cunho educativo, com a finalidade de transmitir aos visitantes o devido conhecimento sobre o Processo Legislativo, o papel dos vereadores e do prefeito; III — explicar como funcionam as eleições gerais e municipais que elegem os representantes da população; IV — apresentar aos visitantes os documentos produzidos pela Câmara Municipal de Eusébio, programas em andamento e os principais instrumentos legais que regem a Casa. § 12 Deverá ser escolhido alunos que representem o legislativo durante a sessão educativa. § 22 O serviço de copa deverá funcionar normalmente, assim como em dia de Sessão Legislativa Ordinária. § 32 As palestras poderão ser realizadas por servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo e convidados Art. 52 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 62 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PACO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Presidente da Câmar 9 Avenida Ecluanzb Só. n" 50- Centro - CEP 61.760-000 +55 85) 3260.1258 11158 www.crneusatao.ce.go+.1:x - prostcloncia8cmousebiace.gov.br t.ttr CNPJ r 41.656,158/0001-00 - 1nsc. Eltaclual ri" 06920.440-3 DA SILVA al de Eusébio