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norma nº 35/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaInstitui o Programa "Conhecendo a Câmara Municipal" e dá outras providências.
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Camara Muficipol de 
EUSEBIO 
RESOLUÇÃO N. 035, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Institui o Programa "Conhecendo a Câmara Municipal" 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO ART. 52 DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 12 Fica instituído o Programa "Conhecendo a Câmara Municipal", que será organizado pelos 
Servidores da Câmara Municipal de Eusébio. 
Art. 22 O Programa "Conhecendo a Câmara Municipal", tem como objetivos: 
I — estimular a atividade cívica dos estudantes das escolas públicas e privadas do Município de 
Eusébio; 
II — proporcionar aos estudantes o conhecimento das atividades desenvolvidas pelo 
Legislativo, assim como participar de palestras educativas. 
Parágrafo único. A participação no programa será mediante agendamento por iniciativa da 
direção da escola ou a convite da Câmara Municipal. 
Art. 32 A Mesa Diretora nomeará, mediante portaria, três servidor ara desenvolver o Programa, 
sendo que estes serão os responsáveis pelo acolhimento d 
9 Avenida Eduardo Só. n* 50- Centro - CEP 61.760-000 
+55(85) 3260.1258 11158 
www.crneusebia.ce.gov.br presidene,o@cmeosebio-oe.gov.br 
CNPJ n' 41. 56'6.158/0001-00 - Imo. E stoduaí n" 06920.440-3 
Câmara Municipal de 
EUSESIO 
Art. 42 O programa "Conhecendo a Câmara Municipal" desenvolverá atividades diversas, dentre as 
principais: 
I — apresentar aos visitantes os setores da Câmara Municipal de Eusébio, bem como suas 
atividades desenvolvidas; 
II — realizar sessão, de cunho educativo, com a finalidade de transmitir aos visitantes o devido 
conhecimento sobre o Processo Legislativo, o papel dos vereadores e do prefeito; 
III — explicar como funcionam as eleições gerais e municipais que elegem os representantes da 
população; 
IV — apresentar aos visitantes os documentos produzidos pela Câmara Municipal de Eusébio, 
programas em andamento e os principais instrumentos legais que regem a Casa. 
§ 12 Deverá ser escolhido alunos que representem o legislativo durante a sessão educativa. 
§ 22 O serviço de copa deverá funcionar normalmente, assim como em dia de Sessão 
Legislativa Ordinária. 
§ 32 As palestras poderão ser realizadas por servidores públicos dos Poderes Executivo e 
Legislativo e convidados 
Art. 52 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 62 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PACO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 29 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Presidente da Câmar 
9 Avenida Ecluanzb Só. n" 50- Centro - CEP 61.760-000 
+55 85) 3260.1258 11158 
www.crneusatao.ce.go+.1:x - prostcloncia8cmousebiace.gov.br 
t.ttr CNPJ r 41.656,158/0001-00 - 1nsc. Eltaclual ri" 06920.440-3 
DA SILVA 
al de Eusébio 

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