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norma nº 36/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaAltera o art. 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, instituindo a Comissão da Mulher na forma que indica.
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Câmera Municipal de EUSÉBIO 
RESOLUÇÃO N. 036, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Altera o art. 71 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Eusébio, instituindo a Comissão da 
Mulher na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO ART. 52 DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 12 Fica alterado o art. 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, alterando e 
acrescentando dispositivos concernentes à criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, 
que passa vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 71. 
IV— Comissão de Seguridade Social e Família; 
I) matéria sobre o exercício dos direitos inerentes às minorias, à criança, ao adolescente, ao idoso e 
à pessoa com deficiência, em suas relações sociais, pessoais e de políticas públicas no Município, 
cabendo-lhe ainda o acompanhamento dos indicadores sociais para a avaliação permanente das 
questões relacionadas aos direitos fundamentais dos referidos segmentos. (NR) 
m) assistência oficial, inclusive a proteção à criança, ao adolescente, aos idosos e aos portadores de 
deficiência; (NR) 
VI — Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, matérias atinentes à: 
a) opinar sobre propostas pertinentes aos direitos das mulheres e propor políticas em todos os níveis 
da administração pública, direta ou indireta; 
b) examinar e exarar parecer sobre matérias referentes ao tema; 
c) fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, da Lei Orgânica e da legislação em geral 
que assegurem os direitos da mulher; 
d) estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as necessidades especiais das mulheres 
em relação à saúde, educação e assistência social; 
kl +55 (85) 32603258 1 U58 
9 Avenida Eduardo 56, n* 50- Centro - CEP 61,760-000 
wvw4.crneusebio.ce.goubr - presidencio@crneusebiacegov.br 
CNPJ 41.656.158/0001-00 - 'rec. E Skúduol ri. 06.920.440-3 
Cômoro Mu,nicipol 
EUSEBIO 
e) receber e examinar denúncias de situações de desrespeito e tratamento discriminatório à mulher, 
dando ciência aos órgãos competentes para providências necessárias à coibição e punição de tais 
práticas; 
f) desenvolver e propor projetos e programas que visem promover a participação social da mulher, 
bem como garantir os direitos de suas necessidades; 
g) desenvolver e propor projetos e programas de estímulo à participação social e política da 
mulher;" (AC) 
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 29 DE NOVEMBRO DE 2021. 
residente da Câmara Municipal de Eusébio 
9 Avenida Eduardo S. n 50 -cen CEP 61:760-iXO 
Se +55 (85) 3260.1258 1 1158 
vw~crneusesbio.ce.gov.hr prosidencia@cmeusebio_ce.gov,bt 
▪ CNP) ri 41-656358/0001-00 - Insc. Estocluoi n06920.44G-3 

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