norma nº 37/2022

RESOLUÇÃO N. 037, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Disciplina o Serviço de Desempenho Parlamentar 
(SDP) na forma que indica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO ART. 52 DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 12 Fica instituído o Sistema de Desempenho Parlamentar (SDP), no âmbito da Câmara 
Municipal de Eusébio, com a finalidade de garantir o pleno desenvolvimento da atividade 
legislativa por parte dos Vereadores do Município de Eusébio. 
Art. 2° As despesas inerentes à manutenção dos trabalhos dos gabinetes parlamentares serão 
gerenciadas pelos Vereadores, por meio do Sistema de Desempenho Parlamentar (SDP), 
obedecendo aos limites percentuais estabelecidos por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de Eusébio. 
§ 1° Cada Vereador será responsável pelas despesas do uso de sua verba de desempenho 
parlamentar, devendo atestar a conformidade dos mesmos mediante assinatura na Nota de 
empenho ou outros documentos correspondentes. 
§ 22 Por ser recurso de natureza pública, os responsáveis pela gestão estão sujeitos, nos 
termos do disposto no art. 52, inciso 1, da Lei Estadual n. 12.509, de 06 de dezembro de 1995. 
Art. 32 O saldo não utilizado pelo vereador é cumulativo, podendo ser utilizado por até um 
trimestre no exercício vigente, à exceção do último trimestre, que em decorrência do disposto na 
Emenda Constitucional n. 109, de 15 de março de 2021, que não poderá ser acumulado ou sua 
utilização prorrogada, na forma a seguir especificada: 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 c)ti camaramunicipaldeeusebio 
I — o saldo acumulado no primeiro trimestre expirará no último dia do mês de junho; 
II — o saldo acumulado no segundo trimestre expirará no último dia do mês de setembro; 
III — o saldo acumulado no terceiro trimestre expirará no último dia do mês de dezembro; 
IV — o saldo acumulado no quarto trimestre expirará no último dia do mês de dezembro. 
Parágrafo único. A utilização do saldo acumulado se dará na mesma proporção do 
percentual não utilizado, vinculando-se à respectiva despesa não realizada. 
Art. 42 Em caso de convocação de suplente, o SDP do Vereador que entrará no exercício do 
mandato, ou dele se afasta, é calculado proporcionalmente ao período efetivo do exercício 
mensal, computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento. 
Parágrafo único. Ocorrendo assunção ou reassunção ao mandato na mesma data em que se 
afasta o ocupante da vaga, atribui-se parcela relativa àquele dia ao titular do mandato ou, quando 
se tratar se sucessão de suplentes, ao de maior ascendência na ordem de suplência. 
Art. 52 O direito a utilização do SDP restringe-se ao período de efetivo exercício do mandato, 
incluindo o dia de assunção ou reassunção e o do afastamento, devendo ser observadas as 
condições estabelecidas no § 12 e 2° do art. 22 desta Resolução. 
Parágrafo único. Não sofrerá redução ou suspenção do SDP o Vereador licenciado pelos 
motivos previsto no inciso I do art. 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio. 
Art. 62 Por Lei específica, serão criadas as dotações orçamentárias para cada Unidade 
Orçamentária, através de Crédito Adicional Especial. 
Art. 72 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 EM O5JE-DEZEDIBRO DE 2022. 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
ho 
unicipal de Eusébio 
C)fl camaramunicipaideeusebio