norma nº 38/2022

RESOLUÇÃO N. 038, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Acrescenta dispositivos à Resolução n. 001, de /5 
de dezembro de 2008, Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Eusébio, na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO ART. 52 DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 12 Ficam acrescentados os seguintes dispositivos da Resolução n. 001, de 15 de dezembro 
de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, que passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"TÍTULO IX-B 
DA GESTÃO DO GABINETE DOS VEREADORES 
Art. 226-E. Além das assessorias previstas em lei, compete a cada Vereador o 
gerenciamento de despesas inerentes a seu gabinete, pelo Serviço de Desempenho 
Parlamentar (SDP), tais como: alimentação, refeição, consultorias, correspondências, 
telefone, combustível, impressos, publicidade, passagens aéreas e fretamento de 
veículos automotores. (AC) 
§ /g O limite das despesas do presente artigo será determinado por Ato da Mesa 
Diretora, podendo serem reajustados os limites desses serviços anualmente. (AC) 
§ 22 A utilização dos serviços previstos neste artigo deverá ser feita mediante 
requerimento do Vereador ao setor competente da Câmara, que deverá adotar todas 
as providências legais necessárias ao desembolso financeiro. (AC) 
§ 32 Os serviços previstos neste artigo serão regulamentados por Ato da Mesa Diretora. 
(AC) 
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE .USE IO EM 05 pÉ DEZEMBRO DE 2022. 
ILHO 
Pr unicipal de Eusébio 
ramonitipakleeusebio