norma nº 2033/2022

EUS EBIO 
.LVASÇAN:-. 
Lei n°: 2.033, de 05 de dezembro de 2022. 
Name 
Dispõe sobre a incorporação do superávit 
financeiro das autarquias municipais e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a 
presente Lei: 
Art. 12. Fica transferido à conta do Tesouro Municipal, e incorporado à receita 
orçamentária de cada ano, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial das 
autarquias municipais. 
Parágrafo Único. Excetua-se ao disposto no caput as receitas arrecadadas com 
as Multas Administrativas por Danos Ambientais. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, a 05 de dezembro de 2022. 
Aci on Gonçai Pint 
Prefeito unic' 
Rua Edmdson Pinherro, 150, Autodrorno, Eusèbio • Ceara, 61760-000185 /924 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.cegov,br 
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