norma nº 70/2022

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PREFEITURAS
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENV
Lei Complementar nº 70, de 19 de dezembro de 2022.
Autoriza a contratação temporária dos profissionais
que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica autorizada a seleção para contratação temporária dos servidores
necessários ao preenchimento dos cargos constantes do anexo único desta Lei, no exercício de
2023, exclusivamente para os cargos de professor.
Parágrafo único. A carga horária será de 200 (duzentas) horas mensais, de acordo com
a necessidade da administração.
Art. 2º. A seleção pública será executada de forma simplificada através de provas e/ou
provas e títulos, através de empresa especializada a ser contratada pela administração.
Art. 3º. A contratação temporária terá validade de 06 (seis) meses, admitindo-se uma
prorrogação por igual período.
Art. 4º. As despesas por execução desta Lei, correrão às expensas da Secretaria
Municipal de Educação, consignadas no Orçamento vigente.
Art. 5º. Normas regulamentares do processo simplificado, bem como a definição dos
vencimentos, habilitação necessária e outros, serão definidos através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os vencimentos serão obrigatoriamente compatíveis/equivalentes aos
praticados na ocasião da vigência desta lei.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal 4ãos 19 de dezembro de 2022.
(o)
Prefeito Muni EXERCÍCIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeituraacusebio.ce.gov.br
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PREFEITURA GpMUNIC
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
CADASTRO DE
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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