norma nº 2042/2022

CBO Unico
- PREFEITURA pMuUNICICA
Jo 201 B
AVANÇANDO
Lei nº: 2.042, de 19 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município — Lei nº 1.876/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor do Instituto de Previdência do Município de Eusébio,
para inclusão de elemento de despesa em grupo de despesas de programação de seu
orçamento, conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 07201 Instituto de Previdência do Município de
Eusébio
Programação: 09.122.0107.2062 Pagamento de Pessoal Ativo do Município -
RPPS
Grupo de Despesa/Modalidade: 3.1.90 Pessoal e Encargos Sociais
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recursos: FT 1802000000 Recursos Vinculados ao RPPS — Taxa de
Administração
Valor: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 18, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias constantes
do mesmo grupo de despesa.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado,
através da autorização e limite estabelecidos no Art. 72, da Lei nº 1.876/2021 (LOA 2022).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrária, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
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