norma nº 2048/2023

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EUSÉBIO 
avANÇANDO NO DE 
Lei n2: 2.048, de 19 de janeiro de 2023. 
Cria na estrutura da Câmara Municipal de 
Eusébio/CE o Serviço de Orientação e Defesa 
do Consumidor - PROCON/CÂMARA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a 
presente Lei: 
Art. 12 Fica criado na estrutura da Câmara Municipal de Eusébio o Serviço de 
Orientação e Defesa do Consumidor — "PROCON CÂMARA", nos termos dos artigos 42, II, "a"; 
52, I e 62, VII, da Lei Federal n2 8.078, de 11 de setembro de 1990. 
Art. 22 O "PROCON CÂMARA" tem por objetivo a proteção, a defesa e a 
orientação do consumidor, a divulgação de seus direitos e a promoção da educação para o 
consumo no Município, de acordo com a legislação referente às relações de consumo. 
Art. 32 O "PROCON CÂMARA" integra o Sistema Nacional de Defesa do 
Consumidor (SNDC), a que se referem o artigo 105 da Lei Federal n2 8.078, de 1990, e o 
Decreto Federal n2 2.181, de 20 de março de 1997. 
Art. 42 Compete ao "PROCON CÂMARA": 
I — dar atendimento e orientação permanente ao consumidor sobre seus direitos 
e garantias; 
II — receber e avaliar consultas e denúncias apresentadas por entidades 
representativas ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; 
III — processar administrativamente, nos termos do regulamento, as reclamações 
e denúncias consideradas procedentes; 
IV — informar e conscientizar o consumidor, motivando-o para o exercício de seus 
direitos, por intermédio dos diferentes meios de comunicaç'ão; 
V — fiscalizar as relações de consumo e, se for o caso, lavrar o auto de 
constatação, encaminhando-o ao Ministério Público; 
VI — funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação, no 
âmbito de sua competência, nos termos da Lei Federal n2 8.078, de 1990, e da legislação 
complementar; 9 
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VII — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre 
reclamação apresentada por consumidor, conforme prevê o § 42 do artigo 55 da Lei Federal 
n° 8.078, de 1990; 
VIII — orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, nos casos não 
resolvidos administrativamente; 
IX — representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal 
na Lei Federal n° 8.078, de 1990, bem como os que tratarem de interesses ou direitos 
difusos, coletivos ou individuais homogêneos; 
X — incentivar e apoiar a criação e a organização de órgãos e entidades de defesa 
do consumidor; 
XI — efetuar e divulgar pesquisa de preços de produtos e serviços; 
XII — elaborar e divulgar anualmente cadastro de reclamações procedentes 
contra fornecedores de produtos e serviços, nos termos do art. 44 da Lei Federal n. 8.078, 
de 1990, e remeter cópia aos órgãos municipal, estadual e federal incumbidos da 
coordenação política dos respectivos sistemas de defesa do consumidor; 
XIII — celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 62
do art. 52 da Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985; 
XIV — desenvolver programas relacionados com a educação para o consumo, nos 
termos do art. 42, IV da Lei Federal n° 8.078, de 1990, bem como estudos e pesquisas na 
área de defesa do consumidor; 
XV — exercer as demais atividades previstas na legislação relativa à defesa do 
consumidor e outras compatíveis com suas finalidades. 
Parágrafo único. O "PROCON CÂMARA" atenderá a demandas provenientes do 
todo o Município. 
Art. 52 A estrutura funcional, os valores, carga horária e natureza das ocupações 
são estabelecidos no Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, cargos 
de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Legislativo Municipal de Eusébio/CE. 
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eus io-CE, os 19 de janeiro de 2023. 
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