norma nº 2049/2023

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EUSEBIO 
Lei n2: 2.049, de 19 de janeiro de 2023. 
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Altera a Lei Municipal n. 1.218, de 13 de 
janeiro de 2014, na forma que indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a 
presente Lei: 
Art. 12 Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 
1998, que trata dos cargos e salários dos servidores do quadro comissionado da Câmara 
Municipal, com a alteração da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Eusébio. 
Art. 2° Fica alterado o parágrafo único do art. 32 da Lei Municipal n. 1.218, de 13 
de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32 
Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros dos Poderes 
Legislativo e Executivo Municipais de Eusébio, será acrescido ao salário base o 
valor de R$ 1.302,00 (hum mil e trezentos e dois reais)." 
Art. 32 Esta lei entra em vigor no dia 19 de janeiro de 2023, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eu 'bio-C os 19 de janeiro de 2023. 
Aé-i46P4a s Pi to Júnior 
Prefeit unicipal 
Rua Edrmlson Pinheiro. 150. Autodromo, Eusébio Ceara, 61760400185 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br , prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
EUSEBIO 
430 N /01.v tv 
ANEXO ÚNICO DA LEI N°: 2.049, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 
(ALTERACÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998) 
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO QTDE SIMBOLOGIA VENCIMENTO 
(R$) 
REPRESENTAÇÃO 
(R$) 
REMUNERAÇÃO 
(R$) 
SECRETÁRIO-GERAL 1 CCSG 150,00 7.850,00 8.000,00 
CONTROLADOR-GERAL 1 CCCOG 150,00 7.850,00 8.000,00 
PROCURADOR-GERAL 1 CCPG 150,00 6.350,00 6.500,00 
ASSESSOR ESPECIAL DA 19 
SECRETARIA 1 CCAEPS 150,00 5.850,00 6.000,00 
ASSESSOR ESPECIAL DA 
PRESIDÊNCIA 1 CCAEP 150,00 5.850,00 6.000,00 
CHEFE DE GABINETE 15 CCCG 150,00 5.850,00 6.000,00 
CHEFE DO PROCON CÂMARA 1 CCCHPROC 150,00 5.850,00 6.000,00 
OUVIDOR-GERAL 1 CCOUVID 150,00 5.350,00 5.500,00 
SUBPROCURADOR-GERAL 1 CCSUBPG 150,00 5.350,00 5.500,00 
ASSESSOR LEGISLATIVO 30 CCASLEG 150,00 5.050,00 5.200,00 
ASSESSOR TÉCNICO￾JURÍDICO 2 CCASTJUR 150,00 4.850,00 5.000,00 
ASSESSOR TÉCNICO￾JURÍDICO DO PROCON 
CÂMARA 
2 CCASTJURPROC 150,00 4.850,00 5.000,00 
DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO 
LEGISLATIVO 
1 CCDDEP 150,00 4.850,00 5.000,00 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE 
CONCILIAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO DE 
PROCESSOS DO PROCON 
CÂMARA 
1 CCORIEPROC 150,00 4.850,00 5.000,00 
TESOUREIRO 1 CCTES 150,00 4.850,00 5.000,00 
ASSISTENTE DE INTEGRAÇÃO 
PARLAMENTAR 60 CCASILEG 150,00 4.350,00 4.500,00 
COORDENADOR DAS 
COMISSÕES TÉCNICAS 1 CCOORDCT 150,00 4.350,00 4.500,00 
COORDENADOR DO SERVIÇO 
DE DESEMPENHO 
PARLAMENTAR (SDP) 
1 CCSDP 150,00 4.350,00 4.500,00 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodrorno, Eusebto - Ceara. 61760.000: 85 3924.6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov,br 
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EUSÉBIO 
AVAMÇANDO NO OESIN. 
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PREGOEIRO 1 CCPREG 150,00 4.350,00 4.500,00 
PRESIDENTE DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE LICITAÇÃO 1 CCPPCPL 150,00 4.350,00 4.500,00 
SUBDIRETOR DO 
DEPARTAMENTO 
LEGISLATIVO 
1 CCSUBDEP 150,00 4.350,00 4.500,00 
SUPERVISOR DE 
ALMOXARIFADO E 
PATRIMÔNIO 
1 CCSUP 150,00 4.350,00 4.500,00 
FISCAL DE CONTRATOS 1 CCFC 150,00 3.850,00 4.000,00 
ASSISTENTE TÉCNICO￾JURÍDICO 1 CCASITJUR 150,00 3.350,00 3.500,00 
CHEFE DO SETOR DE 
COMPRAS 
1 CCCHCOMP 150,00 2.350,00 2.500,00 
GERENTE DO BALCÃO DA 
CIDADANIA 
1 CCGERBAL 150,00 2.350,00 2.500,00 
ASSISTENTE TÉCNICO DO 
BALCÃO DA CIDADANIA 
3 CCASTBAL 150,00 2.150,00 2.300,00 
COORDENADOR DE 
ARQUIVOS E GESTÃO DE 
DOCUMENTOS 
1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00 
COORDENADOR DE 
COMUNICAÇÃO E IMPRENSA 
1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00 
COORDENADOR DE 
CONTABILIDADE E FINANÇAS 
1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00 
COORDENADOR DE 
CONTROLE INTERNO 
1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00 
COORDENADOR DE 
RECURSOS HUMANOS 
1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00 
COORDENADOR DE 
TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO 
E COMUNICAÇÃO 
1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00 
ASSESSOR ESPECIAL DA 
SECRETARIA-GERAL 
7 CCASESP 150,00 1.750,00 1.900,00 
ASSESSOR ESPECIAL DE 
CERIMONIAL E EVENTOS 
1 CCASESP 150,00 1.750,00 1.900,00 
AUXILIAR TÉCNICO DE 
RECEPÇÃO E ATENDIMENTO 
A POPULAÇÃO 
1 CCREC 150,00 1.400,00 1.550,00 
Pua Edmilson Pinheiro, 150, Autodrorno, Eus.ebio • Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov_br prefeitura creusebto.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DE 
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AUXILIAR TÉCNICO DE 
RECEPÇÃO E ATENDIMENTO 
A POPULAÇÃO DO PROCON 
CÂMARA 
1 CCRECPROC 150,00 1.400,00 1.550,00 
AUXILIAR TÉCNICO 
ADMINISTRATIVO 
7 CCAUT 150,00 1.400,00 1.550,00 
MEMBRO DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
(SECRETÁRIO E MEMBRO) 
2 CCMCPL 150,00 1.400,00 1.550.00 
Rua Edradson Pmheiro. 150, Autobromo, Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br