norma nº 2051/2023

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EÜSÉ1310 
ANÇANDO NO OESiNVOLVIMENTO 
Lei n2: 2.051, de 19 de janeiro de 2023. 
Desafeta de sua destinação pública de origem o 
terreno urbano devidamente discriminado, situado 
no lugar Jaboti, no Município e Comarca de 
Eusébio, Estado do Ceará, localizado no Parque 
Canto Verde, constituído por parte de uma Rua sem 
denominação oficial que separa as quadras 70 e 75, 
de forma regular, com área de 2.002 m2 (dois mil e 
dois metros quadrados), e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a 
presente Lei: 
Art. 12 Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a se 
incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, a área a seguir 
descrita: 
ÁREA 
Fica desafetado de sua destinação pública de origem o terreno a seguir 
discriminado, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, 
Estado do Ceará, localizado no Parque Canto Verde, constituído por parte de uma 
Rua sem denominação oficial que separa as quadras 70 e 75, de forma regular, 
com área de 2.002 m2 (dois mil e dois metros quadrados), com as seguintes 
medidas e confrontações: 
UM TERRENO URBANO situado no lugar "JABOTI", no Município e Comarca de 
Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO VERDE, constituído por 
parte de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 70 e 75, de 
forma regular, com área de 2.002,00 m2 (dois mil e dois metros quadrados), 
localizado do lado ímpar de uma Rua sem denominação oficial, distando 88,00 m 
para o lado direito(sul) para outra Rua sem denominação oficial que separa a 
quadra 75 e 80, medindo e extremando: AO NORTE (lado esquerdo), 154,00m 
(cento e cinquenta e quatro metros), com a quadra 70; AO SUL (lado direito), 
154,00m (cento e cinquenta e quatro metros), com a quadra 75; AO NASCENTE 
(frente), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação 
Rua Edrnilson Pinheiro. 150. Autodrorno. Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
wwweusebio.ce.gov.br prefeitura ocusebio.ce.gov.br 
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oficial que separa as quadras 62 da 63 e as quadras 70 da 71; e, AO POENTE 
(fundos), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação 
oficial que separa as quadras 61 da 62 e as quadras 69 da 70. 
Art. 22 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei, em favor da Empresa 
Verispar Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n9 43.085.334/0001-18. 
Art. 39 O imóvel desafetado, será utilizado para viabilizar a implantação de um 
Condomínio de Empresas, outrossim, terá ainda a construção e implantação de uma Praça e 
um Templo Religioso em prol da população do Município de Eusébio. 
Art. 49 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébió-CE, ao 19 de janeiro de 2023. 
Acil Gonçalve Pinto iúnior 
Prefeito nicip I 
Rua Edmtlson Palheiro. 150, Autodromo, Eusebto - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefettura neusebio.ce.gov.br