norma nº 71/2023

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EUSEBIO 
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Lei Complementar n° 071, de 19 de janeiro de 2023. 
Nemo 
Revoga o artigo 119, da Lei Complementar n° 36, de 
30 de outubro de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
2017. 
Art. 19. Fica revogado o artigo 119, da Lei Complementar n° 36, de 30 de outubro de 
Art. 119. A expedição do "Habite se" somente poderá ser efetuada mediante prova do
pagamento do ISS incidente sobre a prestação de serviços de construção civil,
constituindo a sua concessão ato do Gestor do órgão em conjunto com o chefe do setor 
digitalmente.
Art. 22 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 19 neiro de 2023. 
Acil Gonçalves P nto i nior 
Prefeito Mu felpa 
Rua Edrrul,,on Pinheiro, 150. Autodrorno, Eusebto Ceara. 61760-000 • 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br