norma nº 74/2023

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EUSEBIO 
Lei Complementar n2 074, de 19 de janeiro de 2023. 
Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 36, de 30 
de outubro de 2017, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 12 Art. 12. Fica acrescido o inciso VI e o §3 ao artigo 146, da Lei Complementar n2 
36, de 30 de outubro de 2017, com as seguintes redações: 
VI — 5% (cinco por cento) para o imóvel residencial, em que, o contribuinte comprovar a 
efetiva participação na pesquisa do Censo Demográfico realizado pelo IBGE, bem como, 
no Censo do Programa de Redução de Vulnerabilidades do Município, o qual, a 
manutenção do percentual de desconto, fica condicionado ao período censitário. 
§ 32 A comprovação da efetiva participação na pesquisa do Censo Demográfico realizado 
pelo IBGE e no Censo do Programa de Redução de Vulnerabilidades do Município, para 
os fins do inciso VI, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, o 19 de janeiro de 2023. 
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