norma nº 77/2023

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(a , PREFEITURA MUNICIPAL
SE) EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei Complementar nº 077, de 31 de janeiro de 2023.
Institui a Secretaria Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda — SETRA, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída a Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda
(SETRA) com a finalidade de articulação e implementação das ações estratégicas de
promoção do desenvolvimento e da implantação no município de microempresas,
pequenas empresas e micros empreendimentos individuais, de coordenação e execução
das ações relacionadas ao Trabalho, Emprego e à Qualificação Profissional, competindo-
lhe:
|— Propor e executar as ações relacionadas ao Sistema Nacional de Emprego
(SINE) no Município de Eusébio;
Il- Planejar, implantar, coordenar e executar a Rede Municipal de Qualificação
Profissional (REMUQ);
HI — Estruturar e manter sistemas de informações referentes ao Sistema de
Emprego e REMUQ no âmbito municipal, em conformidade com as diretrizes nacionais;
Iv — Estimular a geração de empreendimentos privados, associativistas,
cooperativistas e comunitários;
V-— Promover e integrar atividades de profissionalização e qualificação de mão-
de-obra com a geração de oportunidade de trabalho e renda, desenvolvimento e difusão
de tecnologias, estimulando vocações e capacidades empreendedoras, diversificação das
atividades econômicas e as condições de empregabilidade;
VI — Articular e implementar as ações estratégicas previstas na Lei Municipal nº
1.651, de 15 de abril de 2019 (Estatuto Municipal do Microempreendedor);
VII — Articular e implementar as ações estratégicas que objetivem a efetivação
do direito à profissionalização, ao Trabalho e à Renda da população jovem do Município de
Eusébio (Estatuto Municipal da Juventude);
VIII — Articular, mobilizar e apoiar as forças produtivas da comunidade para
desenvolvimento de processos de geração de renda autossustentável;
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EUSÉBIO
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
IX — Promover direta ou indiretamente o financiamento de atividades
produtivas da economia formal e informal, preferencialmente aquelas enquadradas nas
linhas do microcrédito;
X — Elaborar normas e padrões de operacionalização das atividades e
estabelecer prioridades que viabilizem a consecução dos objetivos preconizados pela
política municipal;
XI — Para o fiel cumprimento de suas competências, firmar parcerias com
organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, entidades integrantes ao Sistema S bem
como órgãos e entes públicos;
XIl — Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas
finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.
Art. 2º, As competências dos cargos não previstas nesta lei serão estabelecidas
por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Ficam alterados o inciso Il, do artigo 21 e o inciso Il, do Anexo |, da Lei
Complementar nº. 64, de 26 de janeiro de 2022, inserindo-se o item 11, devido a instituição
da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (SETRA), passando a vigorar com os
Anexos le Il da presente Lei Complementar.
Art. 4º A Administração Pública Municipal promoverá as adequações
necessárias à aplicação da presente lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Complementar nº. 064, de 26 de janeiro de 2022, que não
houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta
Lei Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CEs aos 31 de janeiro de 2023.
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PREFEITURA QMUNICIPA
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
(Alterado o inciso Il, do artigo 21, da Lei Complementar nº. 64, de 26 de janeiro de 2022)
11. Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda — SETRA
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretário do Trabalho, Emprego e Renda
Secretário Executivo do Trabalho, Emprego e Renda
Coordenador do Trabalho e Inclusão Social
Gerente de Qualificação e Capacitação
Coordenador da Sala do Empreendedor
Coordenador do Fundo Municipal de Capacitação de Pequenos Negócios (FUMCAP)
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( ) PREFEITURA Munic PAL
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
(Alterado o inciso Il, do Anexo |, da Lei Complementar nº. 64, de 26 de janeiro de 2022)
11. Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda — SETRA
NOMENCLATURA DO CARGO síMB. QUANT.
Secretário do Trabalho, Emprego e Renda ss 01
Secretário Executivo do Trabalho, Emprego e Renda SE 01
Coordenador do Trabalho e Inclusão Social DAS-4 01
Gerente de Qualificação e Capacitação DAS-4 01
Coordenador da Sala do Empreendedor DAS-4 01
Coordenador do Fundo Municipal de Capacitação de Pequenos Negócios DAS-4 o!
(FUMCAP)
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