norma nº 2055/2023

DO à
EUSÉBIO
NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.055, de 31 de janeiro de 2023.
Dispõe sobre a Delimitação das Áreas de
Preservação Permanente (APP) em Área Urbana
Consolidada (AUC), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei delimita as Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) que ocupam Área
de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d'água naturais do Município de
Eusébio e estabelece medidas de regularização ambiental e ainda estabelece as faixas
marginais de área de preservação permanente em área urbana consolidada com
fundamento no artigo 30, incisos | e Il, da Constituição Federal de 1988, e de acordo com o
artigo 3º, inciso XXVI, da Lei Federal nº, 12.651/2012, com redação dada pelo artigo 2º da
Lei Federal nº. 14.285/2021.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
| - Áreas Urbanas Consolidadas (AUC), aquelas que atendem os seguintes
critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou
por lei municipal específica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência
de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à
prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura
urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
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RAQMUNICIPA
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Il— Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger
o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Art. 3º A totalidade da área do perímetro urbano do Município de Eusébio é
considerada Área Urbana Consolidada.
Parágrafo único: Em exceção ao disposto no caput deste artigo, não são
consideradas Área Urbana Consolidada:
| - Os imóveis que se caracterizem pelo uso rural, ou que apresentem
características predominantemente rurais, ou que estejam registrados no INCRA ou
inscritos na Secretaria da Fazenda como coprodutor rural ou que possuam ITR, mesmo que
inseridos no perímetro urbano.
Il - As áreas com risco de desastres.
HI - As áreas cujas diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia,
do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver, imponham restrição
de uso ou intervenção.
IV — Áreas que se encontram preservadas ou de relevante interesse ecológico,
assim consideradas por setor específico da Prefeitura Municipal de Eusébio.
Art. 4º Em Área Urbana Consolidada (AUC) a correspondente Área de
Preservação Permanente (APP) será constituída por faixas marginais aos cursos d'água,
cuja largura seja superior a 10m (dez metros), de caráter natural perene e intermitente, as
quais são fixados a partir da borda da calha do leito regular, em largura de até 15 (quinze)
metros de área não edificante.
$1º São consideradas Área de Preservação Permanente (APP) as faixas
marginais de qualquer curso d'água em Área Urbana Consolidada (AUC).
52º Havendo arruamento oficial existente e aprovado por Lei, a faixa marginal
de proteção dos recursos hídricos não poderá ultrapassá-lo, sendo a via pública a interface
de limite para fins de delimitação da Área de Preservação Permanente — APP.
83º Ficam excluídos do caput deste artigo os cursos d'água efêmeros, os quais
não contemplaram APP, exceto se, por avaliação técnica do órgão ambiental, constituírem
parte necessária, ainda que temporariamente, para a manutenção dos cursos d'água
dispostos no caput. 4)
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PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
84º A correspondente Área de Preservação Permanente (APP) dos cursos
d'água cuja largura seja igual ou inferior a 10m (dez metros), será constituída por faixas
marginais de área não edificante, cuja extensão será em largura igual à largura do curso
dágua.
Art. 5º A previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem
instalados em Área de Preservação Permanente (APP) urbana deve observar os casos de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, conforme Lei Federal
nº. 12.651/2012.
81º Em Área Urbana Consolidada (AUC), as obras já finalizadas que se
encontrem em Área de Preservação Permanente (APP) podem ser regularizadas, desde que
atendam os critérios urbanísticos exigidos pelo Plano Diretor do Município.
82º Não poderão ser regularizadas as obras em Área de Preservação
Permanente (APP) que representem significativo dano ambiental, situação de risco ou em
local de interesse ecológico relevante assim declarado em legislação própria.
Art. 6º A regularização de obras em Área de Preservação Permanente (APP)
implica compensação ambiental pecuniária, além da recuperação da área remanescente,
nos casos em que couber, será calculada sobre o custo total de implantação da construção,
tendo como valor mínimo de referência o percentual de 0,5% (meio por cento).
81º As obras, quando implantadas em áreas com características especiais,
assim classificadas nos mesmos moldes elencados no 83º da Lei 1.220 de 13 de janeiro de
2014, terão o percentual de referência acima acrescido de 0,2% (zero virgula dois por
cento), cumulativamente, por cada incidência em que incorrer nas definições dos incisos
da Lei retro disposta.
82º Quando se tratar de edificação já existente, e que tenha sido objeto de
concessão regular de Alvará de Construção e/ou Habite-se, não se aplicará a previsão de
medida de compensação ambiental.
Art. 7º Não havendo vegetação arbórea nativa na Área de Preservação
Permanente — APP do imóvel, deverá ser apresentado um Projeto de Recuperação de Área
Degradada — PRAD para a efetiva recuperação da APP.
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EN E Sa re
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É a A —
PREFEITO UNI
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
81º A Área de Preservação Permanente nos termos da presente lei deverá ser
recuperada nos casos em que o proprietário desejar obter um novo uso para o imóvel,
como aterro, terraplanagem, corte de vegetação, edificação, ou nos casos em que o poder
municipal achar necessário, devendo todas as intervenções estarem devidamente
autorizadas pelo Órgão competente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE,Qs 31 de janeiro de 2023.
AcHon Gonçalvês Pinfo Júnior %
Prefeito Municipal
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