norma nº 2056/2023

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& EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.056, de 31 de janeiro de 2023.
Dispõe sobre a concessão, a aplicação e a
prestação de contas do suprimento de
fundos no âmbito da Câmara Municipal de
Eusébio/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica disciplinada a concessão, aplicação e prestação de contas do
suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de Eusébio/CE, observadas as
disposições dos arts. 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º Para efeitos de aplicação desta Lei, consideram-se:
| — suprimento de fundos: entrega de valores a servidor do quadro de pessoal
do Poder Legislativo para realização de despesa, precedida de empenho na dotação própria
que, por sua natureza e excepcionalidade, não possa subordinar-se ao procedimento
normal de processamento;
Il — agente suprido: servidor ocupante de cargo efetivo ou comissionado deste
Poder Legislativo, que seja responsável pela aplicação e apresentação da prestação de
contas do numerário recebido a título de suprimento de fundos, de acordo com a
autorização do ordenador de despesas e da destinação por ele estabelecida;
lil — ordenador de despesas: autoridade a quem se atribua a emissão de
empenhos, autorização de pagamentos, suprimento ou dispêndio de recursos.
IV — servidor em alcance: servidor que não tenha prestado contas do
suprimento no prazo regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas em virtude
da má aplicação dos recursos recebidos;
V — prestação de contas: comprovação de que os recursos disponibilizados a
título de suprimento de fundos foram aplicados de acordo com a Legislação.
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VI — tomada de contas especial: processo administrativo formalizado pelo
ordenador de despesas com vistas a apurar a ocorrência de dano ao erário para fins de
ressarcimento, em virtude da má aplicação do numerário liberado a título de suprimento
de fundos ou ainda quando o agente suprido não prestar contas de sua aplicação no prazo
fixado;
VII — Conta de Pagamento: instrumento de pagamento operacionalizado por
instituição financeira autorizada e utilizado exclusivamente nas hipóteses previstas no ato
concessivo de suprimento de fundos.
Art. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do suprimento de fundos
sempre serão em caráter de exceção e realizar-se-ão frente aos gastos decorrentes de:
| - despesa extraordinária de necessidade imediata e consumo emergencial,
cuja demora possa vir a acarretar prejuízos à administração pública;
Il — despesa de conservação consubstanciada em pequenos reparos de bens
móveis ou imóveis, sendo vedada a realização de obras civis ou reformas;
HI — diligência judicial;
IV — diligência administrativa, notadamente as oriundas de serviços notariais e
de registro;
V — despesa pequena e de pronto pagamento.
Parágrafo único. Considera-se despesa pequena e de pronto pagamento, para
os efeitos desta Lei, as que se realizarem com:
I-selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza e higiene, pequenos
serviços de transporte, pequenos consertos, gás, taxas a entidades certificadoras e
aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações, de interesse público;
Il — encadernações avulsas, artigos de escritório, de desenho, impressos,
papelaria, café, água e açúcar, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou
imediato;
Ill — outras despesas de pequeno vulto, de necessidade imediata e consumo
emergencial, cuja demora possa vir a acarretar prejuízos à administração pública ou que o
valor da aquisição seja inferior ao do processo de compra, sempre devidamente justificada.
Art. 4º Compete à Tesouraria em relação ao suprimento de fundos:
|- receber os pedidos de concessão de suprimentos de fundos; a
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Il — certificar se o suprido está apto a receber valores e emitir manifestação
sobre a observância dos requisitos previstos neste ato normativo e na legislação aplicável;
Ill — verificar a existência de disponibilidade financeira e orçamentária para a
concessão;
IV — submeter as solicitações de concessão de suprimento ao ordenador de
despesas;
V-— controlar os limites utilizados pelos portadores do Cartão de Pagamento;
VI — analisar as prestações de contas, sugerindo, quando for o caso, a
instauração de tomada de contas especial.
Art. 52º Compete ao Presidente da Câmara ou à autoridade com poderes
delegados para atuar como ordenador de despesas:
| — autorizar ou não a concessão de suprimento de fundos;
Il — solicitar a emissão de empenho e autorização de pagamento;
Hl — solicitar, junto à instituição financeira credenciada, a emissão e
cancelamento do cartão corporativo;
IV— apreciar o parecer emitido pela Tesouraria sobre a prestação de contas dos
agentes supridos e, quando for o caso, instaurar a tomada de contas especial;
CAPÍTULO Il
DAS SOLICITAÇÕES DE SUPRIMENTO
Art. 6º As solicitações de suprimento de fundos deverão ser dirigidas à
Tesouraria da Câmara Municipal, exclusivamente, conforme o formulário padrão constante
no Anexo | desta Lei, que deverá conter os seguintes dados:
|- nome completo, matrícula e cargo do suprido;
Il — assinatura do suprido;
Ill — indicação do valor do suprimento;
IV — especificação do tipo de despesa a ser realizada (material ou a contratação
de serviços);
CAPÍTULO Ill
DA CONCESSÃO
Art. 7º A concessão de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal
de Eusébio/CE compete exclusivamente ao seu Presidente ou à autoridade com poderes
delegados para atuar como ordenador de despesas.
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Art. 8º Não será concedido suprimento de fundos nas seguintes situações:
| - a membros e servidores que estejam afastados das suas funções por
qualquer motivo;
Il —a responsável por 2 (dois) suprimentos;
Hll—a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha
prestado contas da respectiva aplicação;
IV — a quem esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, bem
como tenha sido declarado em alcance;
V— para assinatura de periódicos, livros, revistas e jornais;
VI- para aquisição de bens ou contratação de serviços que caracterizem ação
continuada;
VII — para aquisição de bens para a qual exista contrato de fornecimento e/ou
prestação de serviços;
VIlI- para a realização de despesas cujo objeto tenha amparo contratual;
IX — para aquisições de um mesmo objeto, passíveis de planejamento e que, ao
longo do exercício, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de despesas.
X — para realizar obras civis ou reformas em instalações, com exceção de
pequenos reparos de bens móveis ou imóveis;
Parágrafo único. Em casos excepcionais e justificados o ordenador de despesas
poderá autorizar previamente a aquisição de material permanente de pequeno vulto.
Art. 9º Indeferido o pedido, a Tesouraria cientificará o interessado ou sua chefia
imediata para fins de arquivamento da solicitação.
Art. 10. Deferido o pedido será autorizada a emissão da nota de empenho e a
autorização de pagamento, via liberação dos limites no Cartão de Pagamento.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO
Art. 11. O suprimento de fundos não desobriga o agente suprido do dever de
observar, quando da aplicação do numerário recebido, os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e o da aquisição mais
vantajosa para a administração.
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Art. 12. Os suprimentos de fundos serão concedidos nos elementos e
desdobramentos de despesas do orçamento da Câmara Municipal de Eusébio/CE.
Art. 13. O valor máximo de cada liberação na modalidade pequeno vulto e de
pronto pagamento não poderá exceder ao valor de 5% (cinco por cento) do limite previsto
no inciso Il, do art. 75, da Lei n. 14.133/2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação para
compras e serviços.
Art. 14. Os recursos entregues ao suprido a título de suprimento de fundos
deverão ser aplicados no prazo de 45 dias contados da liberação de limite do Cartão de
Pagamento do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O suprimento somente poderá atender a pagamentos de
serviços ou fornecimentos realizados dentro do prazo para sua aplicação, sendo de
responsabilidade do agente suprido qualquer pagamento efetuado antes ou após o
término do prazo de aplicação.
Art. 15. O Suprido tem o dever de zelar pela melhor gestão do patrimônio
público, utilizando os recursos com eficiência, buscando sempre a melhor contratação e o
menor preço, devendo para tanto comprovar em suas despesas o valor de mercado por
meio de ao menos 3 orçamentos, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados,
quando devido a urgência ou especificidade da despesa, não for possível proceder a
cotação.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16. O suprido é obrigado a prestar contas da aplicação do suprimento de
fundos recebido.
8 1º O suprido reveste-se da condição de preposto da autoridade que lhe
conceder o suprimento, sendo vedada qualquer tipo de subdelegação da responsabilidade
pela aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos.
8 2º Em caso de falecimento do suprido, prestará contas do suprimento o
gestor da unidade ou órgão de execução respectivo.
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Art. 17. A prestação de contas do suprimento será encaminhada a Tesouraria
instruída com os seguintes documentos:
| — extrato da conta bancária, comprovando o crédito e as movimentações
financeiras, apresentando saldo zerado;
Il— fatura do Cartão de Pagamento do Poder Legislativo emitido por instituição
financeira credenciada;
Il — comprovantes, em original, das despesas realizadas, emitidos em data igual
ou posterior a liberação do limite no Cartão de Pagamento e compreendida dentro do
período fixado para aplicação;
IV— comprovante de devolução do numerário, se houver;
V-— comprovante de recolhimento de tributos, se for o caso;
Parágrafo único. Os comprovantes deverão ser emitidos em nome da Câmara
Municipal de Eusébio/CE e não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas, entrelinhas
ou abreviatura que impossibilite o conhecimento das despesas efetivamente realizadas.
Art. 18. A prestação de contas dos recursos entregues a título de suprimento
de fundos será apresentada no prazo máximo de 10 dias, contados do termo final do
período de aplicação, previsto no art. 14, desta Lei.
8 1º até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada exercício, havendo saldo
remanescente na conta adiantamento, deverá ser devolvido para os cofres do Poder
Legislativo, em conta corrente, e seu comprovante anexado a prestação de contas final.
8 2º a prestação de contas final do suprimento de fundos não poderá
ultrapassar a data de 20 (vinte) de dezembro de cada exercício.
Art. 19. Se o agente suprido não prestar contas do numerário recebido no prazo
fixado ou se as contas prestadas forem impugnadas, o ordenador de despesas deverá, de
imediato, adotar as medidas necessárias à cobrança administrativa, ou, sendo o caso, a
instauração de tomada de contas especial.
Parágrafo único. Os valores impugnados e que haja a anuência do suprido
poderão ser descontados na folha de pagamento.
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Art. 20. Quando o total das despesas realizadas à conta de suprimento de
fundos ultrapassar o numerário entregue ao agente suprido, o excedente será por este
assumido.
Art. 21. Compete à Tesouraria elaborar parecer técnico pela aprovação,
aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas, encaminhando os autos ao
ordenador de despesa para análise e adoção de outras providências julgadas cabíveis.
Art. 22. O Controle Interno cientificará o suprido sobre a aprovação ou não de
sua prestação de contas.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ags 31 de janeiro de 2023.
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