norma nº 13/2023

Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UMNDO FORÇAS PAPA TRANSFORMAR 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 013, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 
Altera o art. 28 da Lei Orgânica do Município de 
Eusébio, a fim de ampliar a duração da Sessão 
Legislativa, na forma que indica. 
FAZEMOS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E A MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, COM BASE NO § 22 DO ART. 39 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, PROMULGA: 
Art. 12 Fica alterado o art. 28 da Lei Orgânica do Município de Eusébio, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art 28. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede em 
Sessão Legislativa Ordinária, de 12 de fevereiro à 30 de junho e de 
primeiro de agosto a 15 de dezembro com número de sessões semanais 
definidas em Regimento Interno. (151R) 
Art. 22 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 27 DE FEVEREIRO DE 
He tique da Co Silva 
22 Vice-Presidente 
Neila Martins de Castro a 
22 Secretária 
Dyexon de tl eira Abreu 
12 Secretário 
Carlos Albertó da Silva Alexandre 
32 Secretário 
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