norma nº 2057/2023

PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.057, de 27 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre autorização, ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município — Lei nº 2.034//2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de
R$ 28.960,00 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta reais), em favor das diversas unidades
orçamentárias, para inclusão de elementos de despesa em grupos de despesas de
programações de seus orçamentos, conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 02101 Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete
Programação: 04.122.0102.2003 Funcionamento da Unidade — SEGAB
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos
Elemento de Despesa: 4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos: FT 1500000000 Recursos não Vinculados de Impostos Valor:
R$ 8.960,00 (oito mil, novecentos e sessenta reais); |
Unidade Orçamentária: 07201 Instituto de Previdência do Município de
Eusébio
Programação: 09.122.0107.2062 Pagamento de Pessoal Ativo do Município -
RPPS |
Grupo de Despesa/Modalidade: 3.1.90 Pessoal e Encargos Sociais
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recursos: FT 1802000000 Recursos Vinculados ao RPPS — Taxa de
Administração
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Q
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PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 18, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotações orcamilária das respectivas
programações.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art: 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através
da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 2.034/2022 (LOA 2023).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 27 de fevereiro de 2023.
Prefeito Municipal
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