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norma nº 2059/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2059 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.059, de 27 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município — Lei nº 2.034//2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de
R$ 1.458.500,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), em
favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda — SETRA, para inclusão de programações
na vigente Lei Orçamentária Anual do Município, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrentes de anulação parcial e ou total de dotações orçamentárias e do
remanejamento de ações consignados no vigente orçamento da Secretaria de
Desenvolvimento Social, que especificará o detalhamento da despesa no ato que abrir o
crédito.
Art. 3º. O impacto orçamentário/financeiro decorrente da criação da despesa
obrigatória de caráter continuado por esta lei, será compensado pela redução permanente
de despesa da Secretaria de Desenvolvimento Social, por se tratar de transferência de
atribuições, conforme especificado nos anexos desta Lei.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através
da autorização e limite estabelecidos no Art. 72, da Lei nº 2.034/2022 (LOA 2023).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-C s 27 de fevereiro de 2023.
Prefeito Municipal
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br ! prefeituraaeusebio.ce.gov.br
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