norma nº 2060/2023

Lei nº: 2.060, de 27 de fevereiro de 2023.
Autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Social do
Município de Eusébio, efetuar o pagamento das contas
mensais de consumo de água e esgoto da Companhia
de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE, em favor dos
contribuintes de classe residencial, cujo consumo seja
igual ou inferior a 15mº, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Eusébio, através da Secretaria de
Desenvolvimento Social, efetuar o pagamento das contas mensais de consumo de água e esgoto
da Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE, em favor dos contribuintes de classe
residencial, cujo o consumo seja igual ou inferior a 15m? (quinze metros cúbicos).
81º As constas especificadas no caput não poderão estar atrasadas, parceladas e/ou
com multa.
82º Fica autorizado o pagamento da taxa de esgoto correspondente ao consumo
especificado no caput.
83º A Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Eusébio poderá efetuar
o pagamento de taxas referentes a solicitação de ligações residenciais novas requeridas pela
população carente, para os fins especificados no caput.
Art. 2º. Os valores correspondentes ao consumo especificado no artigo anterior bem
como da taxa de ligação nova, serão pagos em favor do contribuinte, que não poderá ser
ocupante de cargo, emprego ou função pública.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto os casos omissos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos
recursos próprios da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Eusébio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei nº. 600, de 12 de dezembro de 2005.|
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